| Código Penal Militar (Antes da Lei n. 14.688/2023) | Código Penal Militar com a nova redação (Lei n. 14.688/2023) | Código Penal Militar |
| Violência contra inferior Art. 175. Praticar violência contra inferior: Pena – detenção, de três meses a um ano. | Violência contra inferior hierárquico Art. 175. Praticar violência contra inferior hierárquico: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. | Violência contra superior Art. 157. Praticar violência contra superior: Pena – detenção, de três meses a dois anos. |
O legislador além da alteração da terminologia de “inferior” para “inferior hierárquico”, também alterou a pena máxima e a equiparou à pena do caput da violência contra superior (art. 157 do CPM) que passou de 1 ano a 2 anos de detenção.
