| Código Penal Militar (Antes da Lei n. 14.688/2023) | Código Penal Militar com a nova redação (Lei n. 14.688/2023) | Código Penal |
| Violação de recato Art. 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas públicamente: Pena – detenção, até um ano. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados. | Violação de recato Art. 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas públicamente: Pena – detenção, até um ano. §1º Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados. § 2º Considera-se processo técnico, para os fins deste artigo, qualquer meio que registre informações, dados, imagens ou outros similares, não consentidos pela vítima. | Registro não autorizado da intimidade sexual Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: (…) Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. |
| Natureza militar do crime Art. 231. Os crimes previstos nos arts. 228 e 229 somente são considerados militares no caso do art. 9º, nº II, letra a . | Natureza militar do crime Art. 231. Os crimes previstos nos arts. 228 e 229 somente são considerados militares no caso do art. 9º, nº II, letra a[1] |
O legislador inseriu o § 2º no art. 229 para conceituar o modo de execução “processo técnico”, o que acabou por restringir o conceito doutrinário. Trata-se de norma penal que possui natureza de norma de interpretação autêntica contextual.
Cícero Coimbra Neves e Marcello Streifinger[2]:
A violação do recato, portanto, poderá incidir sobre o comportamento, geralmente com a captação de imagens do sujeito passivo na prática de uma conduta ou incidir sobre as palavras, em regra, palavras proferidas na linguagem oral, porquanto se forem proferidas na linguagem escrita, outro delito se configurará, como a divulgação de segredo do art. 228 do CPM.
Não é necessário que o sujeito ativo produza a gravação do comportamento ou das palavras pronunciadas; basta que tenha acesso por processo técnico, ou seja, com a utilização de meio artificial, por exemplo, um microfone, uma filmadora escondida, um binóculo, ou seja, qualquer forma artificial de que o autor lance mão para chegar a informações a que não teria acesso sem a utilização desses meios. Dessa maneira, condutas que não se realizem mediante processo técnico. como o ato de auscultar uma conversa por detrás da porta, estarão fora do âmbito típico deste delito.
Obviamente, o ato de, em decorrência da violação, produzir gravação de imagens ou de palavras (voz) não afasta a tipicidade, não sendo, apenas, necessária essa produção. Aliás, a gravação produzida servirá como prova de que a violação ocorreu. (destaque nosso)
Enio Luiz Rossetto[3]:
[…] O meio de execução é um processo técnico, que podem ser qualquer instrumento visual, como o binóculo, ou outro qualquer instrumento ótico de visualização a distância, como a teleobjetiva[4].
Como se observa a doutrina castrense entende que o modo de execução “processo técnico” não se restringe somente ao ato de registrar, mas também ao uso de objetos ou aparelhos que permitam violar o recato pessoal ou resguardo das palavras que não forem pronunciadas publicamente.
[1] II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação
[2] NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar – Volume Único. 7.ed. São Paulo: Juspodivm. 2023. p. 1368.
[3] ROSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015. p. 761.
[4] Lente Teleobjetiva: A teleobjetiva é uma lente para câmeras fotográficas que possui uma grande distância focal. O acessório, no entanto, não é definido apenas por isso. Essa estrutura de objetiva fotográfica possui o comprimento físico menor que a distância focal. (EQUIPE FOTOGRAFIA MAIS. Teleobjetiva: O que é Lente Teleobjetiva, Para que Serve e Como Utilizar. Fotografia Mais. 06. out. 2018. 21h37. Disponível em: < https://fotografiamais.com.br/teleobjetiva#teleobjetiva-1>. Acesso em 01. set. 2023.)
Em síntese é uma lente de aumento usada pela fotografia profissional.
