Explicação do Professor:

GABARITO: C

ALTERNATIVA A: Incorreta. Os crimes de desobediência e desacato também encontram correspondente no Código Penal Comum, conforme tabela comparativa abaixo:

ALTERNATIVA B: Incorreta. Ao tempo da questão o estupro de vulnerável já tinha previsão em ambos os Còdigos, embora no CP tivesse tratamento diferenciado em razão da alteração dada pela Lei n. 11.106/2009 que acrescentou o nome iuris “estupro de vulnerável”. O dispositivo tinha correspondência com o art. 214 do CP comum que foi revogado pela Lei nº 12.015/2009 que criou o crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP).

Cuidava-se de um dispositivo que contemplava uma regra e não um tipo penal. Nos crimes sexuais a violência para a ação criminosa será presumida se a vítima ostentar uma das qualidades indicadas pelo dispositivo.

Observe a tabela abaixo:

Todavia, a minirreforma militar promoveu uma alteração no CPM para conferir o mesmo tratamento dado pelo Còdigo Penal Comum, conforme tabela abaixo:

No estupro de vulnerável, a Lei n. 14.688/2023 igualou apenas parcialmente o tratamento em ambos os códigos.

A Lei n. 14.688/2023 ao invés de criar tipo penal autônomo no CPM apenas acrescentou uma qualificadora no art. 232 do CPM, o § 3º, que tem as mesmas elementares do art. 217-A, caput, e seu § 1º, do CP.

A Lei n. 12.015/2009 ao alterar o Código Penal tipificou de forma especial o estupro de vulnerável com a criação do art. 217-A do CP e revogação do art. 224 do CP que tratava da presunção de violência com as mesmas causas que o vigente art. 236 do CPM.

Nesse aspecto é importante ressaltar que o estupro de vulnerável previsto no § 3º, do art. 232 do CPM, não exige o emprego de violência ou grave ameaça do caput, apenas a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso de conjunção carnal com as pessoas consideradas vulneráveis do § 3º, pois a violência contra elas é presumida, o que pode ser extraído da leitura do próprio § 3º, que não exige outras condições a não ser a prática sexual, bem como do art. 236 do CPM.

Desse modo o § 3º, do art. 232 c/c art. 236, ambos do CPM, assim como o art. 217-A¸ caput, do CP, criminalizam tanto a prática sexual sem emprego de violência ou grave ameaça quanto a prática sexual com emprego de violência ou grave ameaça, sendo que na segunda hipótese a pena será maior, o que o juiz deve sopesar nas circunstâncias judiciais.

ALTERNATIVA C: Desatualizada. Ao tempo da questão, a alternativa estava correta porque a conduta de atentado violento ao pudor ainda estava prevista em dispositivo autônomo no CPM (art. 233 do CPM), ao passo que no CP o dispositivo semelhante havia sido revogado em 2009 pela Lei nº 12.015 que unificou as condutas de estupro e atentado violento ao pudor no mesmo tipo penal de estupro, logo, desde 2009, para o Código Penal comum, estupro consiste em “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

 A Lei n. 14.688/2023 revogou o crime militar de atentado violento ao pudor e previu parte de suas elementares no crime de estupro previsto no art. 232 do CPM, assim como foi feito no Código Penal com o advento da Lei n. 12.015/2009.

Entretanto, na redação do crime militar de atentado violento ao pudor do revogado art. 233 do CPM havia a conduta de constranger alguém, mediante violência e grave ameaça, a presenciar prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal, o que não encontrava igual previsão no revogado crime de atentado violento ao pudor previsto no art. 214 do Código Penal.

No texto aprovado pela Câmara dos Deputados o crime do art. 233 do CPM não havia sido revogado, tendo sido mantida a conduta de constranger alguém, mediante violência e grave ameaça, a presenciar prática de conjunção carnal ou outro de ato libidinoso:

“Atentado violento ao pudor

Art. 233. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar a prática de qualquer dos atos previstos no art. 232 deste Código: ..............................................”(NR)[1]

Entretanto, na CCJ do Senado[2] foi revogado totalmente o art. 233 sob o seguinte fundamento:

[...] necessidade de revogação do art. 233, embora acreditemos ter se tratado de mero lapso da Casa iniciadora. Com efeito, o art. 232 do Projeto – estupro – já abrange o conteúdo do art. 233 – atentando violento ao pudor, pois possui como elemento do tipo tanto a conjunção carnal, como outro ato libidinoso. Ademais, o elemento “presenciar” do art. 233 se torna dispensável, em razão da adoção pelo CPM da teoria monista do crime (art. 53)

O fundamento utilizado pela CCJ do Senado Federal não prospera, pois o art. 232 do CPM (estupro) não abarcava as condutas do alterado art. 233 do CPM, pois neste a Câmara dos Deputados manteve a tipificação da conduta “constranger alguém a presenciar”, o que inexiste no art. 232 do CPM. Além do mais, não se torna irrelevante em razão da adoção da teoria monista pelo Código Penal Militar (art. 53) no concurso de pessoas, pois os artigos 232 e 233, ambos do CPM, no texto aprovado pela Câmara dos Deputados disciplinava condutas diversas.

Cícero Coimbra Neves sustenta que diante da revogação do art. 233 do CPM a conduta de constranger alguém a presenciar prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal passou pela continuidade típico-normativa quando a vítima for menor de 14 anos de idade a ser o crime militar extravagante[3] previsto no art. 218-A do CP (Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente)[4]. No conflito de lei penais no tempo o art. 218-A do CP tem natureza de lei penal benéfica em razão da pena ser menor (reclusão de 2 a 4 anos) em relação ao revogado art. 233 do CPM (reclusão de 2 a 6 anos, sem prejuízo da correspondente à violência.)[5]

O renomado doutrinador tem razão e faremos algumas ponderações em relação a outras causas que justifiquem a continuidade normativo-típica e abolitio criminis diante da revogação do art. 233 do Código Penal Militar.

·       A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal, tinha como vítima os maiores de 14 e menores de 18 anos. Caso a conduta fosse praticada com menor de 14 anos de idade seria o caso de violência presumida na forma do art. 236, I, do CPM.

·       O crime do art. 233 do CPM não possuía especial fim de agir como ocorre no art. 218-A do CP (a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem). Conforme lições de Cléber Masson, para a configuração do art. 218-A do CP não basta a simples presença do menor de 14 anos de idade. É necessário que sua presença tenha a finalidade de saciar o prazer sexual do próprio ou de terceiros.[6] É desnecessário o emprego de violência ou grave ameaça, sendo suficiente que o menor de 14 anos seja induzido a presenciar conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

·       O constrangimento consistia apenas em fazer a vítima presenciar a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Isto é, excluía-se a conjunção carnal.

·       Caso o constrangido, por violência ou grave ameaça, seja pessoa com doença mental ou por qualquer outra causa não possa oferecer resistência e seja maior de 14 anos de idade será o caso de crime militar de constrangimento ilegal previsto no art. 222 do CPM.

Com a revogação do art. 233 do CPM, caso alguém constranja uma pessoa maior de 14 anos de idade, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal haverá o crime militar de constrangimento ilegal (art. 222 do CPM). Esse crime constitui lei penal mais benéfica em decorrência da continuidade típico-normativa, pois a pena privativa de liberdade prevista no revogado art. 233 do CPM (atentado violento ao pudor, pena de 02 a 06 anos) é superior à pena prevista para o caso de constrangimento ilegal (pena de 3 meses a 1 ano).

No caso de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar prática de conjunção carnal nada se alterou, pois caso alguém constranja uma pessoa maior de 14 anos de idade, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar prática de conjunção carnal já seria – e isso não foi alterado - o crime militar de constrangimento ilegal (art. 222 do CPM). E no caso de menor de 14 anos que é constrangido a presenciar conjunção carnal ou ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, haverá o crime militar extravagante previsto no art. 218-A do Código Penal.

Por fim, quando a vítima for pessoa com doença mental ou por qualquer outra causa não puder oferecer resistência ou for maior de 14 anos de idade e for induzida a presenciar cena de ato sexual será o caso de abolito criminis[7], pois o art. 233 do CPM não necessitava do emprego de violência ou grave ameaça, uma vez que havia a incidência da presunção de violência prevista no art. 236, II e III, do CPM que não encontra correspondência no art. 218-A do CP.

ALTERNATIVA D. Incorreta e desatualizada. Ao tempo da questão, o crime de atentado violento ao pudor ainda estava previsto em dispositivo autônomo no CPM (art. 233 do CPM), ao passo que no CP o dispositivo semelhante havia sido revogado em 2009 pela Lei nº 12.015 que unificou as condutas de estupro e atentado violento ao pudor no mesmo tipo penal de estupro, logo, desde 2009, para o Código Penal comum, estupro consiste em “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Em relação a esse crime, sugerimos a leitura do comentário da alternativa acima.

Já os crimes de violência contra inferior e furto de uso só tinham previsão no CPM, enquanto o de documento tinha previsão também no Código Penal Comum, conforme tabela abaixo.