Explicação do Professor:

GABARITO: Alternativa D

Alternativa A: "Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."

ERRADA. Conforme o Art. 5º, XVI da CRFB/88: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente". O erro está em exigir autorização, quando a Constituição expressamente dispensa tal requisito.

Alternativa B: "É assegurado a todos o acesso à informação de segurança pública sempre com a indicação da respectiva fonte, visando manter a transparência das ações quando necessário ao exercício profissional."

ERRADA. De acordo com o Art. 5º, XIV da CRFB/88: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". A alternativa inverte o comando constitucional ao exigir a indicação da fonte, quando a Constituição na verdade protege o sigilo desta.

Alternativa C: "Não haverá juízo ou tribunal de exceção, ressalvados os casos envolvendo parlamentares."

ERRADA. Segundo o Art. 5º, XXXVII da CRFB/88: "não haverá juízo ou tribunal de exceção". A proibição é absoluta, não havendo qualquer ressalva constitucional para parlamentares ou qualquer outra categoria.

Alternativa D: "No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 5º, XXV da CRFB/88: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Este é o instituto do direito de requisição administrativa.

Explicação do Professor:

GABARITO: Alternativa C

Alternativa A: "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando tiver condições de contratar um defensor ou caso não tenha condições, será nomeado um defensor público." ERRADA. O texto constitucional dispõe no art. 5º, LXIII, que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado". Além disso, o inciso LXXIV estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A redação da alternativa está incorreta e não corresponde ao texto constitucional.

Alternativa B: "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao delegado de Polícia Civil competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada." ERRADA. De acordo com o art. 5º, LXII da CF/88: "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada". Note que a comunicação deve ser feita ao JUIZ competente, e não ao delegado de Polícia Civil.

Alternativa C: "O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial." CORRETA. Esta alternativa está em conformidade com o art. 5º, LXIV da CF/88, que dispõe expressamente: "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial".

Alternativa D: "O Brasil não admite pena de morte em hipótese alguma." ERRADA. O Brasil admite pena de morte em uma única hipótese: em caso de guerra declarada, conforme previsto no art. 5º, XLVII, "a" da CF/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX".