A CRFB/88 prescreve que os Estados poderão criar a Justiça Militar Estadual. Nesse contexto, considerando, hipoteticamente, que nenhum dos Estados constituíram Justiça Militar e, com base no quadro fictício a seguir, marque a alternativa CORRETA:
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11457
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1º SGT
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11457 ORDER BY "order"
a) Todos os Estados acima poderão constituir a Justiça Militar.
b) Apenas CE não poderá constituir a Justiça Militar.
c) Apenas os Estados de MG, SP e RJ poderão constituir a Justiça Militar.
d) Apenas os Estados de PA e CE não poderão constituir a Justiça Militar.
Explicação do Professor:
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Resposta - LETRA A
Conforme artigo 125, § 3º, CF - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
Essa foi uma pegadinha maldosa da banca, porque ela perguntou qual Estado poderá constituir Justiça Militar Estadual e, nesse caso, não há número mínimo de integrantes exigidos, o número de 20.000 integrantes somente é exigido para criação de Tribunal de Justiça Militar (segunda instância).
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11455
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 3º SGT
De acordo com a Constituição de 1988 – CRFB, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. Com base na CRFB de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11455 ORDER BY "order"
a) Os valores sociais do trabalho e da defesa da paz.
b) A soberania.
c) A dignidade da pessoa humana.
d) A cidadania e o pluralismo político.
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Resposta - LETRA A
São fundamentos da República - SOCIDIVAPLU
SOberania
CIdadania
DIgnidade da pessoa humana
VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa
PLUralismo político
Defesa da paz faz parte dos princípios que regem as relações internacionais (art. 4º, CF).
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11448
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 3º SGT
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, tendo-se por referência a atividade policial militar, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11448 ORDER BY "order"
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, sendo dia ou noite.
b) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidNinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.os em lei.
c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizado pelo órgão municipal e/ou policial competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
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Alternativa Correta: B - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Correções:
A - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, sendo dia ou noite.
Falso.
Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
C - Constitui crime inafiançável e imprescritível a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Falso.
Art. 5º XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
D - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizado pelo órgão municipal e/ou policial competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Falso.
Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
11445
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 3º SGT
Pela literalidade do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar, que:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11445 ORDER BY "order"
a) A Polícia Militar deve ser notificada pelos organizadores de manifestações públicas.
b) Não é necessário realizar nenhuma espécie de notificação para que seja realizado um protesto em locais abertos ao público.
c) Para fins da proibição de utilização de armas, mesmo arma branca tem sua utilização proibida no contexto do direito de reunião.
d) Pela previsão do direito fundamental de reunião, manifestações em ruas dos centros urbanos, em horário de grande fluxo de pessoas, são ilegais.
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Alternativa Correta: C - Para fins da proibição de utilização de armas, mesmo arma branca tem sua utilização proibida no contexto do direito de reunião.
Correções:
A - A Polícia Militar deve ser notificada pelos organizadores de manifestações públicas.
Falso.
Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
B - Não é necessário realizar nenhuma espécie de notificação para que seja realizado um protesto em locais abertos ao público.
Falso.
Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
D - Pela previsão do direito fundamental de reunião, manifestações em ruas dos centros urbanos, em horário de grande fluxo de pessoas, são ilegais.
Falso.
Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Conexão falhouOperation not permitted