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11431
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1º SGT

Em relação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988, marque a alternativa INCORRETA

SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11431 ORDER BY "order"

a) A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) São poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
c) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos da República Brasileira.
d) A solução pacífica dos conflitos é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

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    Resposta incorreta - LETRA B


    Alternativa A - CORRETA - Conforme artigo 1º, são fundamentos da república SOCIDIVAPLU - Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.


    Alternativa B - INCORRETA - Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Ministério Público não é um quarto poder.


    Alternativa C - CORRETA - Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;


    Alternativa D - CORRETA - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos.

    Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
    11429
    ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1º SGT

    Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988 – CRFB/88, marque a alternativa CORRETA.

    SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11429 ORDER BY "order"

    a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
    b) Dentre outros, a República Federativa do Brasil tem por objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar as desigualdades sociais e regionais, a dignidade da pessoa humana, pluralismo político, bem como garantir o desenvolvimento nacional.
    c) São tidos como fundamentos da República Federativa do Brasil: cidadania, pluralismo político, soberania, prevalência dos Direitos Humanos, assim como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
    d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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      Resposta - LETRA A


      Alternativa A - CORRETA - Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 


      Alternativa B - INCORRETA -   Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:


      I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;


      II - garantir o desenvolvimento nacional;


      III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;


      IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


      Alternativa C - INCORRETA - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:


      I - a soberania;


      II - a cidadania;


      III - a dignidade da pessoa humana;


      IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;      


      V - o pluralismo político.


      MNEMÔNICO: SO CI DI VA PLU


      Alternativa D - INCORRETA - Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

      Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
      11427
      ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1º SGT

      Em relação ao art. 5º da CRFB/1988, analise as assertivas abaixo. 

      I. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 

      II. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 

      III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite da dívida do falecido. 

      IV. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

      São CORRETAS as assertivas:

      SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11427 ORDER BY "order"

      a) III e IV, apenas.
      b) II e III, apenas.
      c) II e IV, apenas.
      d) I, II e IV, apenas.

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        Resposta Correta: Letra D.


        “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas,até o limite do valor do patrimônio transferido" (art 5º, XLV da Constituição Federal).

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        11425
        ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1º SGT

        Conforme a CRFB/88, marque a alternativa CORRETA.

        SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11425 ORDER BY "order"

        a) Cabe aos Municípios a instituição da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir Poder Executivo.
        b) Compete aos Juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, em turmas, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra os atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes hediondos.
        c) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
        d) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja até vinte mil integrantes.

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          Alternativa Correta: C - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Art. 125 4º)


          Correções:


          A - Cabe aos Municípios a instituição da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir Poder Executivo.


          Falso.


          Art. 125 § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.


          B - Compete aos Juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, em turmas, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra os atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes hediondos.


          Falso.


          Art. 125 § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.


          D - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja até vinte mil integrantes.


           


          Falso.


           


          Art. 125 § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.


           

          Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
          11423
          ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1º SGT

          Com base na Constituição Federal, nas assertivas abaixo, marque ‘V’ se for verdadeira ou ‘F’ se for falsa. 

          ( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças; 

          ( ) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares; 

          ( ) O militar, enquanto no serviço ativo ou na reserva remunerada, não pode estar filiado a partidos políticos. 

          ( ) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil temporário será imediatamente transferido para a reserva, nos termos da lei. 

          Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas de cima para baixo.

          SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11423 ORDER BY "order"

          a) F, V, V, F.
          b) V, V, F, F.
          c) V, F, V, V.
          d) V, F, F, V.

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            Resposta - LETRA B


            Assertiva I - CORRETA - Art. 125, § 4º, CF - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.   


            Assertiva II - CORRETA - Art. 142, § 2º, CF - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.


            Assertiva III - ERRADO - Art. 142, §3º, V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. Logo, se estiver na reserva será possível.


            Assertiva IV - ERRADO - Art. 142, §3º, III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

            Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
            11421
            ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1º SGT

            De acordo com a Constituição de República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

            SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11421 ORDER BY "order"

            a) Às Polícias Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
            b) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.
            c) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à preservação da ordem pública, conforme dispuser a lei.
            d) Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

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              Alternativa Correta: A - Às Polícias Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.


              Correções:


              B - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.


              Falso.


              Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:


              I - polícia federal;


              II - polícia rodoviária federal;


              III - polícia ferroviária federal;


              IV - polícias civis;


              V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.


              VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.  


              Guardas municipais não constam como força de segurança pública na CRFB/88.


              C - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à preservação da ordem pública, conforme dispuser a lei.


              Falso.


              Art. 144 § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.


              Preservação da ordem pública é competência das Polícias Militares, conforme a CRFB/88.


              D - Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.


               


              Falso.


              Art. 144 § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

              Esta questão ainda não foi resolvida por ninguém. Seja o primeiro a resolver!
              11419
              ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1º SGT

              Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Com base na CRFB de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

              SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11419 ORDER BY "order"

              a) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
              b) A praça condenada na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, por sentença transitada em julgado, será submetida ao julgamento de indignidade/incompatibilidade com a carreira.
              c) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
              d) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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                Alternativa Incorreta: B - A praça condenada na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, por sentença transitada em julgado, será submetida ao julgamento de indignidade/incompatibilidade com a carreira.


                Falso.


                 


                Art. 142 VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;


                Art 142 VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;

                Conexão falhouOperation not permitted