De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), NÃO é considerada uma causa extintiva da punibilidade:
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5630
Ano: 2022. Banca: Marinha. Órgão: MARINHA. Prova: Marinha – 2022 – MARINHA – Primeiro Tenente – Direito. (ADAPTADA 2024)
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 5630 ORDER BY "order"
a) morte do agente.
b) anistia; graça ou o indulto.
c) pela retratação do agente, nos casos em que a lei penal militar a admite;
d) reabilitação.
e) prescrição.
Explicação do Professor:
GABARITO: D
“A“; “B” e “E”, corretas. Conforme previsão expressa no art. 123 do CPM.
“C”, correta. Encontra-se previsão no crime militar de falso testemunho ou falsa perícia no §2º, do art. 345, do CPM.
“D”, incorreta. A Lei 14.688/2023 revogou o inciso V do art. 123 do CPM que previa a reabilitação como causa de extinção da punibilidade.
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5588
Ano: 2014. Banca: CRS-PMMG. Órgão: PM-MG. Prova: CRS – PMMG – 2014 – PM-MG – Aspirante da Polícia Militar. (ADAPTADA 2024)
Marque a alternativa CORRETA. Um Cabo da Polícia Militar, no interior do quartel, induz uma adolescente, de 15 (quinze) anos, a praticar com ele ato libidinoso, respectivamente, à luz do Código Penal Militar, cometeu:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 5588 ORDER BY "order"
a) Crime militar de corrupção de menores e crime militar de ato de libidinagem.
b) Crime militar de ato de libidinagem.
c) Crime militar de estupro.
d) Crime militar de corrupção de menores.
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Explicação do Professor:
GABARITO: B
“A“, incorreta. No art. 234 do CPM se caracteriza na indução do menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem
“B”, correta. Previsão no art. 235 do CPM.
“C”, incorreta. O adolescente é maior de 14 anos e não há emprego de violência ou grave ameaça para caracterização do art. 232 do CPM ou causa de presunção de violência do art. 236 do CPM.
“D”, incorreta. Mesma razão da alternativa “A”.
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5586
Ano: 2016. Banca: PM-MG Órgão: PM-MG. Prova: PM-MG – 2016 – PM-MG – Aspirante da Polícia Militar. (ADAPTADA 2024)
Em relação às formas qualificadas do furto, previstas no artigo 240 do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969), marque a alternativa correta:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 5586 ORDER BY "order"
a) O furto será qualificado quando a coisa furtada for veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado.
b) O furto será qualificado quando for praticado com violência contra a pessoa e com emprego de arma de fogo.
c) O furto será qualificado quando a coisa furtada pertencer à Fazenda Pública.
d) O furto será qualificado quando for praticado durante o repouso noturno.
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Explicação do Professor:
GABARITO: C
“A“, incorreta. Não há essa previsão no art. 240 do CPM, mas sim art. 155, §5º, do CP.
“B”, incorreta. É hipótese de roubo majorado, conforme art. 242, §2º, I, do CPM.
“C”, correta. Previsão expressa do art. 240, §5º, do CPM.
“D”, incorreta. Conforme previsão art. 240, §4º, do CPM é qualificado se praticado durante a noite. Repouso noturno é causa de majoração no furto do CP, à luz do art. 155, §1º.
Equipe CJPol
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5584
Ano: 2019. Banca: PM-MG Órgão: PM-MG. Prova: PM-MG – 2019 – PM-MG – Aspirante da Polícia Militar. (ADAPTADA 2024)
Segundo as prescrições do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69) acerca das medidas de segurança, marque a alternativa correta:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 5584 ORDER BY "order"
a) As medidas de segurança não podem ser impostas aos civis, salvo as patrimoniais.
b) Quando o agente for imputável, mas suas condições pessoais e o fato praticado revelarem que ele não oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz poderá determinar sua internação em estabelecimento de custódia e tratamento.
c) As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal. As não detentivas são o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.
d) A internação ou o tratamento ambulatorial, cujo mínimo deve ser fixado de um a três anos, com prazo máximo de quarenta anos, perdurando enquanto for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.
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Explicação do Professor:
GABARITO: C
“A“, incorreta. Conforme previsão no art. 111, I, do CPM as medidas de segurança são impostas a civis sem restrição de gênero ou espécie de medida de segurança.
“B”, incorreta. Conforme o art. 112, caput, do CPM, a medida de segurança detentiva de internação em estabelecimento de custódia e tratamento somente se aplica aos inimputáveis.
“C”, correta. Previsão expressa do art. 110 do CPM.
“D”, incorreta. Conforme previsão no art. 112, §2º, do CPM não há prazo máximo.
Equipe CJPol
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5582
Ano: 2021. Banca: PM-MG Órgão: PM-MG. Prova: PM-MG – 2021 – PM-MG – Soldado da Polícia Militar. (ADAPTADA 2024)
Considerando o previsto no Decreto-Lei nº 1.001/1969 – Código Penal Militar, em relação à extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 5582 ORDER BY "order"
a) No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
b) A prescrição da ação penal começa a correr do dia em que o crime se consumou, mas no caso do crime tentado, do dia em que cessou a atividade criminosa. Em relação aos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência e nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.
c) A extinção da punibilidade ocorre, dentre outras causas, pela prescrição da ação penal, a qual, no curso do processo é interrompida pela instauração do processo, pela sentença condenatória ou acórdão condenatório recorríveis.
d) A prescrição da execução das penas acessórias começa a correr do dia em que se passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.
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Explicação do Professor:
GABARITO: D
“A“, correta. Previsão expressa do art. 125, §3º, do CPM.
“B”, correta. Previsão expressa do art. 125, §2º, do CPM.
“C”, correta. Previsão expressa do art. 125, §5º, I e II, do CPM.
“D”, incorreta. Conforme previsão do art. 130 do CPM as penas acessórias são imprescritíveis.
Equipe CJPol
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5580
Ano: 2021. Banca: PM-MG Órgão: PM-MG. Prova: PM-MG – 2021 – PM-MG – Aspirante da Polícia Militar. (ADAPTADA 2024)
Considerando o estabelecido no Decreto-Lei n. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), marque a alternativa incorreta:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 5580 ORDER BY "order"
a) Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
b) Pratica o crime de maus tratos (art. 213 do CPM) quem expõe, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar ou ainda que não esteja no exercício de sua função militar, a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. E terá a pena majorada quando a vítima for pessoa com deficiência.
c) Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.
d) No Código Penal Militar há previsão de crime na seara sexual em que somente a mulher pode ser vítima.
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Explicação do Professor:
GABARITO: B
“A“, correta. Previsão expressa do parágrafo único do art. 42 do CPM[1].
“B”, incorreta. Conforme previsão no art. 213 do CPM necessita que seja em local sujeito à administração militar ou no exercício de função militar. E o último período está correto visto que foi incluído o §3º ao art. 213 pela Lei 14.688/2023, mas o primeiro período torna a alternativa incorreta.
“C”, correta. Previsão expressa do art. 26 do CPM.
“D”, correta. Apesar da Lei 14.688/2023 ter alterado o crime de estupro do art. 232 do CPM em que a vítima não é somente a mulher ainda continua em vigência o crime militar de rapto do art. 407 do CPM que é um crime militar em tempo de guerra em que a vítima é somente a mulher.
Equipe CJPol
[1] Obs: A Lei 14.688/2023 alterou essa disposição, mas foi vetada pelo Presidente da República em exercício.
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5578
Ano: 2023. Banca: INSTITUTO AOCP. Órgão: PM-DF. Prova: INSTITUTO AOCP – 2023 – PM-DF – Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal – QPPMC. (ADAPTADA 2024)
À luz do Código Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta corretamente somente penas principais:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 5578 ORDER BY "order"
a) Detenção, impedimento e prisão.
b) Morte, reclusão e suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.
c) Reclusão, detenção e inabilitação para o exercício de função pública.
d) Morte, reforma e exclusão das Forças Armadas.
e) Prisão, impedimento e reforma.
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Explicação do Professor:
GABARITO: A
A Lei 14.688/2023 excluiu as penas de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; e reforma do rol das penas principais do art. 55 do CPM. A única alternativa que contempla o rol do art. 55 do CPM é alternativa “A”.
Equipe CJPol
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5576
Ano: 2010. Banca: CESPE/CEBRASOE. Órgão: PM -DF. Prova: CESPE – 2010 – PM-DF – Oficial da Polícia Militar – Administração. (ADAPTADA 2024)
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.
São causas extintivas da punibilidade previstas no CPM, entre outras, a graça, o indulto, a anistia e a morte do agente.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 5576 ORDER BY "order"
a) Verdadeiro
b) Falso
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Explicação do Professor:
Na época da aplicação da prova o gabarito era ERRADO em razão que o CPM não previa expressamente a graça como causa de extinção de punibilidade.
Todavia, A Lei 14.688/2023 alterou o inciso II do art. 123 do CPM com a previsão expressa da graça.
Equipe CJPol
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5574
Ano: 2010. Banca: CESPE/CEBRASOE. Órgão: PM -DF. Prova: CESPE – 2010 – PM-DF – Oficial da Polícia Militar – Auxiliar de Saúde. (ADAPTADA 2024)
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
Ao contrário da lei penal comum, o CPM em vigor considera imputável o maior de 16 anos, a exemplo de alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e disciplina militares. Diante da prática de um ilícito penal militar, esses alunos ficam sujeitos às sanções penais previstas no CPM.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 5574 ORDER BY "order"
a) Verdadeiro
b) Falso
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Explicação do Professor:
A Lei 14.688/2023 revogou o art. 51 do CPM que previa essa possibilidade, disposição essa que claramente não foi recepcionada e o legislador a revogou do CPM.
Equipe CJPol
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5572
Ano: 2010. Banca: CESPE/CEBRASOE. Órgão: PM -DF. Prova: CESPE – 2010 – PM-DF – Oficial da Polícia Militar – Auxiliar de Saúde. (ADAPTADA 2024)
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item subsequente.
A ação penal militar, no caso de o MP não oferecer a denúncia no prazo legal, poderá ser intentada mediante queixa do particular ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, conforme previsão expressa no Código Penal Militar.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 5572 ORDER BY "order"
a) Verdadeiro
b) Falso
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Explicação do Professor:
A Lei 14.688/2023 incluiu o parágrafo único ao art. 121 do CPM com a previsão da ação penal militar de privada subsidiária da pública.
Equipe CJPol
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