Serviço de Polícia da África do Sul

(South African Police Service)

SÉRGIO CARRERA NETO

“A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”.
Nelson Mandela

A República da África do Sul é um país localizado no extremo sul do continente africano e faz fronteira com a Namíbia, Botsuana, Zimbábue, Moçambique, Reino de Essuatíni (antigo Reino da Suazilândia) e Reino de Lesoto, uma pequena nação que está inserida no território da África do Sul.

O país tem uma grande diversidade étnica, contando com 11 idiomas oficiais, como o inglês e o afrikanse, além de uma ampla biodiversidade. Desde 1994, quando definitivamente encerrou-se o período do Apartheid — regime de segregação racial, com a eleição Nelson Mandela, o primeiro presidente negro da história do país, efetivou-se como uma democracia constitucional, refletida como uma República Parlamentarista Unitária, ou seja, com um partido político dominante, o Congresso Nacional Africano – CNA. A África do Sul possui uma população aproximada de 58 milhões de habitantes e é considerada um mercado emergente pelo Banco Mundial, sendo o segundo maior do continente, atrás da Nigéria.

O Serviço de Polícia da África do Sul (South African Police Service – SAPS) é a instituição policial de abrangência nacional da República da África do Sul, constituída em nível local (municípios ou metropolitanos). Em paralelo, outros órgãos policiais são responsáveis pelo policiamento limitados especificamente às cidades e províncias. Com o fim do regime de segregação racial, a polícia foi alvo de uma grande reforma entre os anos de 1994 e 1995, quando procurou-se modificar o histórico negativo de violência policial do país com um serviço policial mais democrático, dentro do novo cenário político nacional, completamente desvinculado das Forças Armadas, visto que a polícia era uma instituição militarizada com as patentes idênticas as dos militares. A reestruturação buscou uma ruptura com o antigo regime, de forma a se tornar mais inclusiva dentre todas as etnias existentes no país. A reforma passou a ocorrer por fases, com a avaliação periódica do “Plano de Desempenho Anual”, que foi o instrumento criado para a implementação do “Programa de Melhoria da  Prestação de Serviços”, executado em ciclos de três anos, oportunidade em que são revistas as políticas públicas, programas, planos, estruturas em níveis estratégicos e operacionais visando a melhoria da prestação de serviços e a implementação do mandato da polícia no país.

Em 1995, a então “Força Policial Sul-Africana” (SAP) teve sua denominação alterada para “Serviço de Polícia da África do Sul” (SAPS), após um processo de reforma da polícia e outras instituições no período pós- Apartheid. A Constituição da República da África do Sul, promulgada em 1996 e a Lei n. 108 daquele ano estipulam que o SAPS tem como responsabilidade, o seguinte:

I prevenir, combater e investigar crimes;

II manter a ordem pública;

III proteger os habitantes da República e suas propriedades;

IV defender e aplicar a lei; criar um ambiente seguro para todas as pessoas na África do Sul;

V evitar qualquer coisa que possa ameaçar a segurança de qualquer comunidade;

VI investigar quaisquer crimes que ameacem a segurança de qualquer comunidade;

VII garantir que os criminosos sejam levados à justiça; e,

IX – participar de esforços para abordar as causas do crime.

O SAPS é constituído de nove serviços provinciais, nos quais cada Comissário Provincial — que é o comandante regional da polícia, reporta-se diretamente ao Comissário Nacional, autoridade máxima da instituição. Conta ainda com cinco serviços de polícia metropolitana nas principais cidades do país. O SAPS tem um efetivo aproximado de 200 mil profissionais distribuídos em 1.138 unidades policiais, que são estabelecidas de acordo com as províncias (estados).

As polícias municipais são instituições policiais separadas e mantidas por algumas prefeituras para aplicação da lei (law enforcement). São responsáveis pelo policiamento do trânsito, impondo os estatutos locais dentro da sua jurisdição e trabalham em cooperação com o Serviço de Polícia da África do Sul para prevenir o crime e manter a ordem pública. Esses órgãos policiais estão constituídos em várias cidades importantes do país — incluindo a Cidade do Cabo e Joanesburgo, e são criadas de acordo com as previsões orçamentárias dos municípios e as legislações próprias.

O relacionamento entre o SAPS e as polícias metropolitanas e municipais é considerado bom, por vezes, melhores em nível operacional do que nos níveis superiores de gerenciamento. A cooperação, coordenação operacional e a integração para a implementação dos mandatos policiais são consideradas muito boas e positivas, no aspecto da execução. Todas essas agências policiais fazem parte de uma estrutura operacional e de inteligência conjunta em todos os níveis (estratégico, operacional e tático), devendo, entretanto, todas seguirem as diretrizes nacionais do Ministro da Polícia.

Na Constituição da República há previsão apenas da nomeação do Ministro da Polícia, por ato do Presidente da República, e do Comissário Nacional de Polícia (cargo equivalente a um oficial-general de 4 estrelas), sendo este nomeado ato do Ministro da Polícia, por delegação de competência do Presidente da República. 

Existe ainda a previsão da nomeação de nove Lieutenants-Generais (equivalente ao posto de oficial-general de 3 estrelas), para os cargos de comissários provinciais, os quais se reportam diretamente ao Comissário Nacional, segundo a Constituição. Entretanto, a legislação prevê 11 vagas de Lieutenants-General, uma de Subcomissário Nacional da Polícia e 10 Comissários Divisionais.

A politização na polícia sul-africana é considerada por muitos especialistas como desmedida, ao ponto de ocorrer situações que seriam inaceitáveis em vários países (o mesmo tipo de politização também ocorre nas Forças Armadas do país). Como citado, com o fim do regime de segregação, todas as diferentes etnias passaram a ser incluídas nos órgãos públicos, incluindo a Polícia, e as legislações passaram a permitir nomeações políticas para que civis fossem nomeados para as diversas patentes da instituição — da mais baixa até ao ciclo de oficial-general, necessitando apenas de um breve curso para conhecimento básico da doutrina e técnicas policiais, o que traz atrelada uma série de problemas, visto que não necessitaram, obrigatoriamente, cumprir com as mesmas exigências requeridas aos policiais de carreira, já que não têm conhecimento e competência para desempenhar os cargos que ocupam.

As indicações para inclusão no serviço ativo são feitas para ocupar uma patente, por exemplo, diretamente no ciclo de oficiais-generais, gerando com isso uma série de desconfortos para os que seguiram as regras básicas da instituição. A polícia conta hoje nos seus quadros com oficiais que ultrapassaram 26 anos de serviço no posto de coronel, e oficiais-generais com menos de 15 anos de serviço total.

Assim, a despeito dessas situações atípicas e não usuais impostas pela esfera política, a Polícia possui uma carreira regular, com suas regras definidas em lei, concorrendo, paralelamente, com os critérios políticos mencionados. As regras a seguir são as estabelecidas por critérios regulamentares sem o viés político, sendo a SAPS uma instituição com apenas uma carreira, muito embora possua dois níveis de acesso — o regular e um outro político. Assim como as demais polícias do país, realiza o chamado “ciclo completo de polícia”.

Existem três ciclos hierárquicos no Serviço Policial da África do Sul, estruturadas hierarquicamente em um total de 9 patentes:

Patentes equivalentes ao ciclo de suboficiais:

1. Cabo.
2. Sargento.
   Suboficial.

Patentes equivalentes ao ciclo de oficiais:

1. Capitão.[1]
2. Tenente-coronel.[2]
3. Coronel.[3]

Patentes equivalentes ao ciclo de oficiais-generais[4]

1. Major-General (2 estrelas).[5]
2. Lieutenant-General (3 estrelas).[6]
3. General (Comissário Nacional da Polícia – equivalente aos comandantes das Forças Armadas).[7]

Com a reforma, todas as patentes tiveram originalmente suas nomenclaturas modificadas do sistema militar para o sistema policial britânico. Entretanto, uma decisão política tomada em 2017 reverteu a decisão prevista na reforma, tendo a Polícia retornado ao uso de patentes militares. Segundo os entrevistados, essa medida foi um retrocesso e contraria as previsões normativas do processo de redemocratização da África do Sul e tem gerado muitos debates e politização na sociedade, que exige condições plenas de uma instituição civil e desvinculada das Forças Armadas, visto o contexto passado, anteriormente exposto, vivido por muitos e que faz parte da história da nação. 

O Serviço de Polícia da África do Sul tem duas formas de ingresso para a carreira regular (sem interferência política). Para ingressar no serviço policial no ciclo de suboficiais exigese certificado de ensino médio, carteira de habilitação de motorista, nenhum registro criminal, ser considerado apto fisicamente e estar mentalmente saudável. Para o nível de oficial, além dos já mencionados, faz-se necessário diploma de nível superior.[8]

Para fins de promoção, os policiais são avaliados segundo alguns critérios, tais como: desempenho profissional, anos de serviço, antiguidade, qualificações acadêmicas, mínimo de três anos de experiência no cargo corrente e avaliação de sua ficha disciplinar. O policial que não tiver sido promovido em um período de 10 anos será promovido automaticamente ao nível imediatamente superior, desde que dentro do mesmo ciclo. Cargos vacantes são divulgados e publicados para que os interessados se inscrevam e concorram aos processos administrativos levados a efeito a fim de escolher o melhor perfil dentre os candidatos, previsto nos job descriptions (descrições dos cargos). Tais procedimentos também são adotados quando da abertura de vagas ao ciclo de oficiais-generais.

O Serviço de Polícia da África do Sul é basicamente dividido por departamentos, sendo os principais:
• Departamento Operacional.
• Departamento de inteligência e investigação.
• Departamento de administrativo e de recursos humanos.
• Departamento de assuntos legais (Corregedoria).

Desde a sua reforma, o SAPS baseia suas diretrizes em alguns documentos principais que abordam o planejamento estratégico, a prevenção a criminalidade e os planos de melhoria da qualidade do serviço. A Estratégia Nacional de Prevenção ao Crime é basicamente um programa de longo prazo que visa criar condições para reduzir as oportunidades e motivações do crime, além de transformar a capacidade do sistema de justiça criminal em lidar com o crime, conforme a “Carta da Liberdade”, adotada em 26 de junho de 1955.

O Plano Estratégico do Serviço de Polícia da África do Sul (2015/2019), previsto no Plano de Desenvolvimento Nacional, foi elaborado nas previsões constitucionais e legais que regiam a instituição, além dos pilares traçados como fundamentais durante o processo de reforma.

Os quatro pilares considerados foram:
1. Fortalecimento do sistema de justiça criminal.
2. Profissionalização do serviço policial.
3. Desmilitarização do serviço policial.
4. Construção da segurança usando uma abordagem integrada.

Uma série de estratégias setoriais específicas foram traçadas para alcançar os objetivos do Plano Estratégico, as quais incluem: a) Estratégia Nacional de Segurança; b) Programa de Melhoria da Prestação de Serviços; c) Estratégia de Segurança Rural; d) Estratégia de Policiamento da Ordem Pública: e) Estratégia Nacional de Combate ao Crime; f) Livro Branco sobre Segurança e Proteção; e, g) Plano Nacional de Desenvolvimento. 

O Serviço de Polícia da África do Sul criou e desenvolveu o Programa de Melhoria da Prestação de Serviços, que se concentra na realização das seguintes estratégias:

• Maior engajamento dos pontos de atendimento das comunidades.
• Melhoria da qualidade dos serviços prestados às comunidades.
• Os principais imperativos que impulsionam a melhoria da prestação de serviços foram descentralizados para fornecer respostas mais adequadas e específicas.
• Os policiais devem ser profissionais que devem servir a população, devendo os oficiais em posição de comando e gestão procurar garantir que todos os membros do SAPS compreendam e subscrevam aquilo que rege o policiamento na África do Sul.
• As unidades do SAPS devem prover prestação de serviços desenvolvidos e capacitados para garantir que estejam adequadamente voltados para o policiamento. 
• A prestação de um serviço profissional e  responsável para a população da África do Sul, com foco na qualidade da prestação de serviços.
• O engajamento entre polícia e sociedade impulsionará o envolvimento das partes interessadas, e particularmente das comunidades locais, na luta contra o crime.
• Desenvolvimento de programa de gestão estruturada de programas e projetos, integrando os esforços de todas as capacidades operacionais e de suporte do SAPS para a institucionalização dos principais imperativos do Programa no país.

O Programa de Melhoria da Prestação de Serviços busca melhorar os principais serviços prestados a diferentes tipos de clientes reais e potenciais; as consultas públicas junto os clientes reais e potenciais do departamento; o respeito aos meios de acesso do cidadão aos serviços policiais; os mecanismos ou estratégias a serem utilizados para remover progressivamente as barreiras para permitir cada vez mais o acesso aos serviços; as normas para os principais serviços prestados; os acordos sobre como as informações relativas aos serviços do departamento devem ser fornecidas e um sistema único de ouvidoria.

O relacionamento com as Forças Armadas é considerado muito bom, em todos os níveis, e o SPAS conta com a cooperação, coordenação e apoio dos militares sempre quando existe a necessidade de ações conjuntas. As Forças Armadas são responsáveis pela segurança das fronteiras internacionais e proteção da soberania do país contra qualquer ameaça externa, militar ou terrorista. Os militares das Forças Armadas fazem parte da Estrutura Nacional de Operações e Inteligência Conjunta (NATJOINTS), juntamente com o Serviço Policial e outros órgãos nacionais, como um cluster de segurança e defesa do Estado. Os militares fornecem apoio de segurança ao SAPS em operações conjuntas de combate ao crime, na manutenção da segurança interna e fornecem diferentes plataformas de apoio (mar e ar) para operar quando solicitado.

A instituição tem uma previsão de possuir em seu efetivo total entre 20% e 25% de mulheres, contudo, hoje o percentual gira em torno de 15%, nacionalmente. As sanções administrativas por transgressões disciplinares são as seguintes: repreensão, suspensão sem vencimentos, multa, despromoção e exclusão. Os policiais são autorizados a se constituírem sindicatos de classe e a ele se filiarem (existem três sindicatos nacionais), além de associações. Contudo, é vedado o direito à greve.

As regras de aposentadoria para policiais sul-africanos são as seguintes: mínimo de 60 anos de idade com direito a todos os benefícios (o departamento pode estender o contrato até 65 anos de idade, havendo interesse recíproco). Todavia, a partir dos 30 anos de serviço ou 50 anos de idade, o policial pode solicitar aposentadoria proporcional. Todo policial tem direito a 30 dias de férias por ano (a partir de 30 anos de serviço, a quantidade de dias passa para 35 a cada ano). O salário do policial proporciona um nível de vida de classe média/baixa aos suboficiais, classe média aos oficiais, e classe média/alta ao ciclo de oficiais generais. A escala de serviço mais comum na África do Sul é a de 12 horas de turno, 4 dias seguidos e, após, 4 dias de folga.

Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na África do Sul, apenas 36% das pessoas diz sentirem-se seguras andando sozinhas à noite, o que representa uma taxa menor que a média da OCDE, que é de 68%, sendo o 39º país dentre os 40 estudados (o Brasil é o 40º).

Destaca-se que, de acordo com os dados levantados, o  índice de homicídios é um dos mais elevados do mundo. A taxa de homicídios (número de assassinatos por 100.000 habitantes) é a medida mais confiável do nível de segurança de um país porque, ao contrário de outros crimes, os assassinatos geralmente são sempre registrados pela polícia. Segundo os últimos dados da OCDE, a taxa de homicídios da África do Sul é de 13,7, assim, muito acima da média da OCDE, que é de 3,7.

De acordo com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o total de homicídios do país em 2017 foi de 20.334 mil casos, com taxa de 35,9/100,000 hab. No Índice dos países mais seguros (2019) do Global Finance, a África do Sul está colocada em 101º lugar dentre os 128 Estados analisados, usando como indicadores e fatores de riscos, os desastres naturais, terrorismo, violência e guerras.

Assim como o Brasil, a África do Sul integra o Bloco dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e South Africa) e ambos possuem altos índices criminais e instituições policiais ainda em processo de democratização e aceitação social, sendo um dos motivos alegados para uma difícil aprovação popular, que vem com o “retrato” de policiais violentos. O Aparthaid acarretou no emprego da polícia em ações de repressão a manifestações sociais e em cumprimento às vontades dos regimes predominantes em períodos recentes de exceção do estado democrático de direito.

Em que pese as semelhanças atuais como potências econômicas emergentes destes dois integrantes do BRICS, seus sistemas constitucionais são distintos, havendo no Brasil o compartilhamento de funções entre polícias administrativas e judiciárias nos níveis das unidades federativas (estados), enquanto na África do Sul há praticamente uma única polícia nacional, com maior capacidade de coordenação operacional e administrativa em todo seu território. Apesar de ser um país composto por uma população multicultural em decorrência da pluralidade da imigração, o Brasil tem apenas um idioma oficial (sem contar com os idiomas indígenas), enquanto a África do Sul tem 11 e, pelo menos, 10 grupos étnicos muito divergentes entre si que, no entanto, não se caracterizam como menos patrióticos.

Percebe-se, em uma análise superficial, que a ingerência política exerce forte influência nas instituições policiais de ambas as nações, deixando a meritocracia e a antiguidade como elementos dispensáveis, em particular, nas posições de comando/chefia e gestão. Não obstante, as nomeações políticas para livre provimento de cargos efetivos  em qualquer das patentes hierárquicas na África do Sul são elementos esdrúxulos e inaceitáveis em uma instituição policial democrática e moderna, o que denigre a imagem de qualquer órgão público. No Brasil, a politização das polícias, em particular para promoções e ocupação dos cargos mais altos de comando, sem quaisquer critérios objetivos, também se apresenta como um indicador contraproducente, levando à insatisfação interna, a qual recai, muitas vezes e infelizmente, na queda de qualidade na prestação do serviço junto à sociedade.

Referências

D, L. Entrevistas ao autor entre 2018 e 2019.

Entrevistas anônimas ao autor entre 2018 e 2019.
GLOBAL FINANCE. Safest Countries in the World 2019 Report. Disponível em: https://www.gfmag.com/global-data/noneconomic-
data/worlds-safest-countries-2019. Acesso em: 28 de nov. 2019.

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OECD). Disponível em: http://www.oecdbetterlifeindex.org/topics/safety/ . Acesso em: 14 de nov. 2019.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Disponível: https://dataunodc.un.org/GSH_app Acesso em: 21 de nov. 2019.

REPUBLIC OF SOUTH AFRICA. Ministério da Polícia. South African Police Service. SAPS Official website. Disponível em: https://www.saps.gov.za/. Acesso em: 28 de jun. 2019.

_________. The Freedom Charter. 26 Jun 1955. “Carta da Liberdade”, adotada em 26 de junho de 1955. Disponível em: www.anc.org.za. Acesso em: 20 de jun. de 2019. 

[1] Nível júnior de gestão/comando.

[2] Nível intermediário de gestão/comando.

[3] Nível superior de gestão/comando.

[4] Nível sênior de gestão/comando – podem ocupar cargos de comissários.

[5] Equivalente a oficial-general de 2 estrelas

[6] Equivalente a oficial-general de 3 estrelas

[7] Equivalente a oficial-general de 4 estrelas

[8] De regra, apenas coronéis podem ascender ao ciclo de oficiais-generais.