Fatos            

O agente, ex-companheiro da vítima, possuía medidas protetivas deferidas em seu desfavor após tê-la agredido fisicamente. Mesmo com as medidas em vigor, o agente voltou a se encontrar com a vítima em diversas ocasiões. Em um desses encontros, a vítima relatou que o agente se recusou a sair de sua casa após relação sexual consentida, ameaçando-a de morte caso chamasse a polícia. Diante da recusa, a vítima trancou o portão da residência e acionou a polícia militar, que efetuou a prisão do agente. A vítima, inicialmente, afirmou manter os encontros por medo, mas em juízo declarou que os encontros ocorriam por afeto, com exceção de uma vez em que o agente invadiu sua casa sem permissão.

Decisão

A 5ª Turma do STJ entendeu pela atipicidade da conduta de descumprimento da medida protetiva com base no consentimento da vítima.

Fundamentos

1. Consentimento da vítima como causa de atipicidade

O consentimento da vítima para manter contato com o agente afasta a existência de lesão ou ameaça ao bem jurídico protegido pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:         (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.      (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.         (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.         (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.         (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Tendo em vista a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal, na ausência de efetiva violação ou ameaça ao bem jurídico — a integridade da vítima —, a conduta não é típica.

No caso,  os encontros foram consentidos pela vítima, além disso, a manutenção do relacionamento afetivo com o agente era reconhecida por ela própria, o que afasta a tipicidade.

2. Manutenção da condenação por ameaça

Todavia, subsiste a tipicidade do crime de ameaça,  visto que o agente, ao se recusar a sair da casa da vítima, proferiu ameaças de morte caso ela chamasse a polícia. Essa conduta viola diretamente o bem jurídico da tranquilidade pessoal da vítima.

Precedentes

STJ, AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023: a 5ª Turma do STJ reconheceu a atipicidade da conduta de descumprimento de medida protetiva com consentimento da vítima.

STJ, HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019: a 6ª Turma do STJ reconheceu a inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado quando a aproximação ocorreu com autorização da vítima.