Fatos

Consta dos autos que o acusado, “F”, rompeu a tornozeleira eletrônica que utilizava como medida de monitoração imposta no cumprimento de pena, visando evadir-se da fiscalização estatal. O fato resultou na destruição do equipamento pertencente ao Estado.

Decisão

 A 6ª Turma do STJ concluiu que não houve crime de dano qualificado por ausência de dolo específico.

Fundamentos

1. Exigência de dolo específico no crime de dano qualificado

O Tribunal enfatizou que, para a caracterização do delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é essencial a presença de dolo específico, ou seja, a intenção do agente deve estar voltada a destruir, inutilizar ou degradar a propriedade alheia com o propósito de ocasionar dano patrimonial ao proprietário do bem (animus nocendi).

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

2. Aplicação ao caso concreto

No caso analisado, a ação de retirar a tornozeleira teve como única motivação a fuga do cumprimento da pena, e não a intenção de causar prejuízo ao patrimônio público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) requer que o dolo não se apresente apenas como eventual ou como resultado de um meio para atingir um outro objetivo (neste caso, a evasão), mas que o agente possua a intenção explícita de provocar o dano.

Precedentes

STJ, Habeas Corpus n. 85.271/MS, Quinta Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01/12/2008, DJe de 01/12/2008: A 5ª Turma do STJ ao analisar  o crime de dano ao patrimônio público (no caso, grades da cela) reconheceu que, para configurar o crime do art. 163 do CP, é necessário que o agente atue com dolo específico (animus nocendi), voltado à destruição da coisa alheia e à causação de prejuízo patrimonial.

STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 409.417/SC, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 06/11/2017, DJe de 06/11/2017: A 6ª Turma do STJ em caso envolvendo rompimento de tornozeleira eletrônica (bem público), reafirmou que a destruição do bem motivada por fuga não caracteriza crime de dano qualificado, diante da ausência de animus nocendi.

STJ, Habeas Corpus n. 162.662/MG, Sexta Turma, relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 03/08/2015, DJe de 03/08/2015: A 5ª Turma do STJ apreciou caso de dano a tornozeleira eletrônica e reiterou a exigência de que o agente tenha o dolo específico de lesionar o patrimônio público para a configuração do crime de dano.

STJ, Habeas Corpus n. 226.021/SP, Quinta Turma, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/06/2012, DJe de 28/06/2012: A 5ª Turma do STJ examinou conduta de dano a patrimônio público e reafirmou que o crime do art. 163 do CP exige que a conduta do agente seja dirigida intencionalmente à destruição ou deterioração do bem, não se caracterizando quando a ação visa outra finalidade, como a fuga.