A conduta de preso que danifica o patrimônio público (buraco em cela) com o objetivo exclusivo de fugir não configura o crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, por ausência do elemento subjetivo específico (animus nocendi), que exige a vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio alheio. STJ, AgRg no HC n. 409.417/SC, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 06/11/2017. No mesmo sentido: STJ, REsp 2186284, Ministro Rogério Schietti Cruz, DJEN 21/05/2025. Decisão monocrática. STJ, Habeas Corpus n. 409.595/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 11/10/2017, DJe de 11/10/2017. Ainda segundo o STJ (HC n. 859095), não se configura dano qualificado quando colchão é incendiado para protesto, sem dolo de causar dano ao patrimônio público. Ainda segundo o STJ, (HC n. 864163), não configura dano qualificado a destruição algemas com o objetivo exclusivo de fuga. Para o STJ, (AgRg no REsp n. 1.722.060/PE, AgRg no RHC n. 145.733/SP) é atípica a conduta de romper tornozeleira eletrônica sem dolo específico de causar dano patrimonial ao Estado. É atípico o dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, § único, III, CP) se a colisão decorre apenas da intenção de fugir, ausente animus nocendi (STJ. HC 945837/SC). |
Fatos
O agente, enquanto permanecia encarcerado em uma unidade prisional do Estado de Santa Catarina, confeccionou uma abertura na parede da cela em que estava detido. A destruição parcial do patrimônio público foi empregada como estratégia pelo agente para facilitar sua evasão do encarceramento.
Decisão
A 6ª Turma do STJ reconheceu pela atipicidade da conduta.
Fundamentos
1. Necessidade de dolo específico para o crime de dano
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que, de acordo com a interpretação consolidada na instituição, para que se caracterize o crime de dano (artigo 163 do Código Penal), é indispensável a existência do animus nocendi, isto é, a intenção intencional de infligir prejuízo ao patrimônio de outrem.
Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Parágrafo único – Se o crime é cometido:
III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
2. Ausência de animus nocendi em tentativa de fuga
No presente caso, o dano ocasionado pelo agente à cela visava unicamente à evasão do cárcere, não havendo evidência de intenção deliberada de comprometer o patrimônio público. Dessa forma, a ação é tida como atípica.
Precedentes
STJ, HC n. 260.350/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/05/2014, DJe de 21/05/2014: o STJ declarou atípica a conduta de preso que abriu um buraco na parede da cela com o objetivo de fugir, por ausência de dolo específico.
STJ, HC n. 162.662/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015: o STJ declarou atípica a conduta de preso que danificou parte da cela para facilitar a fuga, por ausência de dolo específico (animus nocendi).
STJ, HC n. 226.021/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/06/2012, DJe de 28/06/2012: o STJ absolveu preso que serrou as grades da cela para empreender fuga, reconhecendo a ausência de dolo específico.
STJ, HC n. 135.188/MS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15/10/2009, DJe de 16/11/2009: o STJ trancou ação penal em que presos serraram as grades da cadeia com o intuito de fugir, afastando a configuração do crime de dano.
STJ, HC n. 85.271/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 06/11/2008, DJe de 01/12/2008: o STJ absolveu preso que danificou ou inutilizou as grades da cela com o intuito de empreender fuga, por ausência de animus nocendi.
STJ, HC n. 48.284/MS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 21/02/2006, DJ de 13/03/2006: o STJ trancou ação penal de presos que destruíram parte da cela em que estavam presos com o objetivo de alcançar a liberdade.
STJ, HC n. 20.518/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 25/06/2002, DJ de 17/02/2003: o STJ absolveu preso que serrou as grades da cela na tentativa de fuga, reconhecendo a inexistência de animus nocendi.
Ementa Oficial PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI). NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. 1 – Consoante jurisprudência desta Corte, para a configuração do crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal, mostra-se imprescindível a presença do elemento subjetivo específico, qual seja, o animus nocendi, que consiste na vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio alheio. 2 – “A destruição de patrimônio público (buraco na cela) pelo preso que busca fugir do estabelecimento no qual encontra-se encarcerado não configura o delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III do CP), porque ausente o dolo específico (animus nocendi), sendo, pois, atípica a conduta” (HC n. 260.350/GO, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 21/5/2014). 3 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 409.417/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.) |
