Fatos

Um candidato que concorria a uma vaga de investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo foi eliminado do concurso público durante a etapa de investigação social. A eliminação ocorreu porque a comissão organizadora constatou que o candidato era réu em uma ação penal, na qual era acusado de ter praticado o crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal. A banca examinadora entendeu que a conduta imputada ao acusado não era compatível com o comportamento idôneo e a moralidade exigidos para o exercício do cargo policial.

Decisão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, entendeu que a eliminação do candidato foi legítima, pois a acusação de um crime grave como a importunação sexual é incompatível com as atribuições do cargo de investigador de polícia, que demanda um elevado padrão de conduta moral.

Fundamentação

A decisão da Primeira Turma do STF baseou-se na ponderação entre o princípio da presunção de inocência e a necessidade de garantir a idoneidade e a credibilidade dos agentes de segurança pública.

 1. A presunção de inocência e suas exceções em concursos públicos

A 1ª Turma do STF reconhece que a regra geral, conforme estabelecido no Recurso Extraordinário (RE) 560.900 (Tema 22), é que a simples existência de inquéritos ou ações penais em andamento não pode, por si só, impedir a participação de um candidato em concurso público. Contudo, esse mesmo precedente admite exceções, especialmente quando a natureza do cargo exige um controle mais rigoroso da conduta do candidato.

2. A natureza do cargo policial e a exigência de idoneidade moral

Para carreiras de segurança pública, como a de investigador de polícia, a exigência de idoneidade moral é mais estrita. Esses cargos são considerados atividades típicas de Estado e conferem aos seus ocupantes autoridade sobre a vida e a liberdade das pessoas, o que justifica a aplicação de critérios de controle mais severos. Agentes da lei devem não apenas aplicar a lei a terceiros, mas vivê-la em seu próprio comportamento, sendo essa uma condição moral básica para a função.

3. Análise da incompatibilidade entre o crime e a função

No caso concreto, a eliminação não se deu apenas pelo fato de o candidato ser réu em um processo, mas pela incompatibilidade entre a conduta imputada — importunação sexual — e as atribuições do cargo de investigador. A Primeira Turma considerou que a gravidade indiscutível do delito sexual em apuração compromete a reputação e a conduta ilibada exigidas de um policial, justificando a decisão da banca examinadora. A administração pública, ao reprovar o candidato, agiu para zelar pelo interesse público, utilizando a investigação social como um instrumento legítimo para selecionar profissionais com perfil adequado para a atividade policial.

 Crime de Importunação Sexual

 Importunação sexual   (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:  (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Precedentes

• STF, RE 560.900/DF, Relator(a): Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 06/02/2020. Tese: Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
• STF, RE 1.282.553/RR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, julgado em 04/10/2023. Tese: A condenação criminal transitada em julgado não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não seja incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho.
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