É legítima a prisão preventiva do militar que falta com a verdade em interrogatório, por quebra da disciplina e da hierarquia militar, ao mentir quando questionado se, durante o ato da audiência, portava arma de fogo
É legítima a prisão preventiva do militar que falta com a verdade em interrogatório, por quebra da disciplina e da hierarquia militar, porque mentiu no ato quando questionado se portava arma de fogo durante a sessão plenária e, quando reinquirido, negou novamente a posse e o porte do referido objeto. A liberdade do acusado acarreta risco iminente de lesão à ordem pública porque a sua periculosidade restou evidenciada durante o interrogatório no qual compareceu portando ilegalmente uma arma de fogo de origem desconhecida e, ainda, possui condenação por homicídio tentado, além de responder a outro processo por receptação de arma de fogo. STJ. HC n. 60.623/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14/11/2006. Decisão unânime. Fato Determinado militar foi denunciado pelo crime de receptação (Art. 254 do Código Penal Militar) e durante o seu interrogatório teve a prisão preventiva decretada porque mentiu no ato quando questionado se portava arma de fogo durante a sessão plenária realizada no Fórum e, quando reinquirido, negou novamente a posse e o porte do referido objeto, sendo este o fundamento para o decreto prisional. Decisão A 5ª Turma do STJ denegou a ordem de habeas corpus. Fundamentos A prisão preventiva deve ser considerada exceção, […]
Há situação de flagrante quando a polícia é acionada às 05 horas e encontra o autor do crime às 07 horas do mesmo dia
No caso em que o delito ocorre e logo depois a polícia é acionada e encontra o autor duas horas após a comunicação da ocorrência, há situação caracterizadora de flagrante delito. STJ, HC 55.559/GO, relator Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma julgado em 2/5/2006, DJ 29/05/2006. Fato Por volta de 2:30horas, o agente constrangeu a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a conjunção carnal, bem como a permitir que com ela praticasse ato libidinoso diverso de conjunção carnal. A Polícia Militar foi comunicada por volta das 5h para atender uma ocorrência de estupro, e localizou o agente às 7h do mesmo dia. Decisão A 5ª Turma do STJ entende pela licitude da abordagem, devido a existência de situação flagrancial. Fundamentos No caso em tela, houve uma sequência cronológica dos fatos, a polícia foi acionada às 05:00 horas, logo após a ocorrência do delito, saindo à procura do veículo utilizado pelo agente, de propriedade de seu irmão, logrando êxito em localizá-lo por volta das 07:00 horas do mesmo dia, em frente à casa de sua mãe, onde o acusado se encontrava dormindo. Assim, foi demonstrada a hipótese de prisão em flagrante prevista no art. 302, inciso III do CPP, denominada pela doutrina […]
É inconstitucional a expressão “Presidente do Tribunal de Justiça”, inserta no § 2º e no caput do art. 57 da Constituição do Estado do Espírito Santo que autoriza a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do Tribunal de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado
Ao autorizar que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possa ser convocado pela Assembleia Legislativa para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, o art. 57 da Constituição do Estado do Espírito Santo não seguiu o paradigma da Constituição Federal, o que extrapola as fronteiras do esquema de freios e contrapesos – cuja aplicabilidade é sempre estrita ou materialmente inelástica – e macula o Princípio da Separação de Poderes. ADI 2911, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. 10/08/2006. Decisão unânime. Fato O Procurador-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 57 da Constituição do Estado do Espírito Santo que autoriza a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do Tribunal de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado por violar o art. 50 da Constituição Federal. Decisão O Tribunal Pleno do STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da expressão “Presidente do Tribunal de Justiça”, inserta no § 2º e no caput do art. 57 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Dispositivo objeto da ADI Art. 57 – A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas Comissões, através […]
