Fatos

Durante um patrulhamento em determinada cidade do Estado do Amazonas, policiais avistaram um indivíduo em frente à sua residência. Segundo os agentes, ele demonstrou “atitude suspeita” e, ao perceber a aproximação da viatura, correu para dentro do imóvel. Os policiais o seguiram e, após a abordagem, encontraram com ele porções de oxi e cocaína, além da quantia de R$ 16,00.

Decisão

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal a busca domiciliar e, consequentemente, anulou as provas obtidas, absolvendo o acusado.

Fundamentação

Voto Vencedor

A maioria da 2ª Turma do STF, seguindo o voto do relator, Ministro André Mendonça, entendeu que a inviolabilidade de domicílio é um direito fundamental que só pode ser relativizado em situações excepcionais. Conforme o entendimento consolidado no Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616/RO), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em casos de crimes permanentes como o tráfico de drogas, exige a presença de “fundadas razões” que indiquem a ocorrência de um flagrante delito.

Essas razões devem ser baseadas em elementos objetivos e concretos, e não em percepções subjetivas dos agentes policiais, como a mera “atitude suspeita”. O simples fato de o acusado ter corrido para dentro de casa ao avistar a polícia não constitui, por si só, uma justificativa suficiente para autorizar a invasão do domicílio.

A ausência de uma justificativa prévia e concreta, que possa ser comprovada posteriormente em juízo, torna a ação policial arbitrária e as provas dela decorrentes ilícitas. No caso em análise, não foi especificado em que consistiu a “atitude suspeita” além da fuga, o que esvazia a fundamentação para a medida. Assim, a atuação policial foi considerada ilegal, e as provas obtidas foram anuladas.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu artigo 5º, inciso XI:

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

O Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe no artigo 386, inciso II:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(…)

II – não haver prova da existência do fato;

Voto Vencido

Os Ministros Dias Toffoli e Nunes Marques divergiram do relator. Para eles, a fuga do acusado para dentro da residência ao avistar a viatura policial constituiu uma fundada razão para a busca domiciliar. Essa reação, somada ao contexto do patrulhamento, configuraria a justa causa necessária para a ação dos agentes, afastando a ilegalidade da medida.

Conforme o voto divergente, a justa causa não exige a certeza da ocorrência do crime, mas sim razões plausíveis que a indiquem. A jurisprudência do STF já teria reconhecido em outras ocasiões que a fuga de um suspeito ao notar a presença policial é um comportamento que justifica a abordagem. Portanto, a atuação dos policiais foi considerada legítima, e as provas obtidas deveriam ser consideradas válidas.

Precedentes

• STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015, publicado em 10/05/2016. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
• STF, HC 208.240, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/02/2024. A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.
• STF, RHC 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/09/2023, publicado em 23/10/2023. Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública.
• STF, RE 1.512.600-AgR, Red. do ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/02/2025, publicado em 25/04/2025. A busca pessoal se baseou em indícios objetivos: (i) denúncias específicas; (ii) a presença de uma mulher com as mesmas características das denúncias parada, sozinha, em local ermo, em frente à mesma casa abandonada na qual, de acordo com as denúncias, traficava drogas; e (iii) o conhecimento da polícia de ser aquele local um ponto de traficância.