| Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação do dano ao erário em sentença proferida pela Justiça Militar da União, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 109, I, do Código Penal Militar. Quando requerida na denúncia; comprovado nos autos o prejuízo causado, é legítima a condenação solidária entre os coautores, ainda que um deles seja civil. (STM. Apelação Criminal nº 7000050-59.2022.7.06.0006. Relator: Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira. j: 04/09/2025. p: 02/10/2025.) |
Fatos
Durante a execução de contrato para reforma de imóveis funcionais militares, o oficial da Aeronáutica, no exercício da função de Prefeito (responsável pela administração dos PNRs de determinada guarnição), e o sócio da empresa contratada desviaram recursos públicos, atestando a realização de serviços que não foram executados. O Ministério Público Militar ofereceu denúncia pelo crime de peculato-desvio (art. 303 do Código Penal Militar) e, já na peça inicial, requereu expressamente a fixação do valor mínimo de R$ 204.013,01 (duzentos e quatro mil e treze reais e um centavo) como reparação do prejuízo ao erário.
Decisão
O STM manteve a condenação dos acusados por peculato-desvio e fixou o valor mínimo de reparação, a ser pago solidariamente pelos réus.
Fundamentação
1. Aplicação do art. 387, IV, do CPP à Justiça Militar da União
A decisão reconheceu expressamente a possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados ao erário, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, mesmo em se tratando de crime militar julgado pela Justiça Militar da União. O Tribunal entendeu que tal dispositivo é compatível com a Justiça Castrense, uma vez que se refere à imposição de efeitos da condenação penal e à proteção do interesse público, especialmente no que tange à restituição de valores desviados do patrimônio público.
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…)
IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
2. Base legal reconhecida
O órgão julgador aplicou de forma expressa a combinação do art. 387, IV, do CPP com o art. 109 do Código Penal Militar, reconhecendo que ambos podem ser utilizados conjuntamente como fundamento legal para a fixação de valores a título de reparação mínima dos danos decorrentes de infração penal contra a Administração Militar. A quantia de R$ 204.013,01 foi fixada como valor mínimo, de forma solidária entre os condenados.
Art. 109. São efeitos da condenação:
I – tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime;
Ementa Oficial EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA CONSTITUIDA. PECULATO-DESVIO (ART. 303 DO CPM). COAUTORIA ENTRE MILITAR E CIVIL (ART. 53, § 1º DO CPM). DESVIO DE RECURSOS DESTINADOS À REFORMA DE PRÓPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS, PERICIAIS E INSPEÇÃO IN LOCO. DOLO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE PENA. REGIME PRISIONAL. APELO DO MILITAR DESPROVIDO. APELO DO CIVIL PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÕES UNÂNIMES. Comprovada a prática de peculato-desvio mediante a apropriação de valores públicos decorrentes de atestes fraudulentos de notas fiscais e não execução de serviços contratados. A atuação conjunta entre o Oficial, na condição de Prefeito de Aeronáutica, e o sócio-administrador da empresa contratada configurou a coautoria, nos termos do art. 53, § 1º, do CPM. As teses defensivas de ausência de dolo, de mera irregularidade administrativa e de compensação de serviços foram afastadas diante da robusta prova documental e testemunhal corroborada por relatórios periciais e inspeções. As penas foram fixadas em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade para ambos os apelantes, merecendo reparo apenas em relação ao regime de cumprimento para o civil, o qual poderá iniciar no aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, em face da condenação definitiva à pena inferior a 4 (quatro) anos. É aplicável, na Justiça Militar da União, a fixação do valor mínimo para reparação solidária do dano ao erário, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP c/c o art. 109 do CPM. Recursos defensivos conhecidos. Desprovido o apelo do militar e parcialmente provido o apelo do civil apenas para abrandamento do regime prisional. Decisões unânimes. (STM. Apelação Criminal nº 7000050-59.2022.7.06.0006. Relator: Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira. j: 04/09/2025. p: 02/10/2025.) (destaque nosso) |
[OBSERVAÇÃO – MUDANÇA DE POSIÇÃO NO STM]
É uma mudança de posicionamento do Superior Tribunal visto que era jurisprudência pacífica que o art. 387, IV, do CPP não se aplica na Justiça Militar da União ante o princípio da especialidade pela não previsão no CPPM:
STM. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000059-02.2025.7.00.0000. Relator: Min. Cláudio Portugal de Viveiros. j: 24/06/2025. p: 06/08/2025.
STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000704-61.2024.7.00.0000. Relator: Min. Leonardo Puntel. j: 13/03/2025. p: 11/04/2025.
STM. Apelação Criminal nº 7000148-59.2024.7.00.0000. Relator: Min. Lúcio Mário de Barros Góes. j: 28/11/2024. p: 12/12/2024.
STM. Apelação Criminal nº 7000777-67.2023.7.00.0000. Relator: Min. Lúcio Mário de Barros Góes. j: 10/09/2024. p: 06/12/2024.
STM. Apelação Criminal nº 7000876-71.2022.7.00.0000. Relator: Min. Leonardo Puntel. j: 22/06/2023. p: 04/07/2023.
Inclusive já há mais julgado mais recente que voltou com a posição pela inaplicabilidade:
STM. Apelação Criminal nº 7000045-39.2025.7.09.0009. Relator para o Acórdão: Min. Artur Vidigal de Oliveira. j. 09/04/2026. p. 07/05/2026: Não se aplica o art. 387, IV, do CPP para fixar valor mínimo de reparação do dano em condenação por crime previsto no CPM. O STM entendeu inexistir lacuna que autorize a aplicação subsidiária do CPP, pois o art. 109, I, do CPM já torna certa a obrigação de reparar o dano, devendo o valor ser definido na esfera cível. A aplicação conjunta dos regimes comum e militar criaria indevida lex tertia e violaria os princípios da especialidade e da legalidade.
No TJM/MG também há divergência. Inclusive dentro da mesma Câmara.
Com posições pela aplicabilidade:
TJM/MG. 2ª Câmara. HC n. 2000205-03.2025.9.13.0000 (ref. 2000302-73.2020.9.13.0001). Relator: Des. Fernando Armando Ribeiro. j: 02/10/2025. p: 06/10/2025.
TJM/MG. 1ª Câmara. Apelação n. 0001772-49.2015.9.13.0002. Relator: Juiz Cel. Osmar Duarte Marcelino. Revisor: Juiz Fernando José Armando Ribeiro. j: 05/09/2017. p: 13/09/2017.
E pela inaplicabilidade:
TJM/MG. 1ª Câmara. Apelação n. 0003199-76.2018.9.13.0002. Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho. Revisor: Des. Osmar Duarte Marcelino. j: 27/07/2021. p: 05/08/2021.
TJM/MG. 2ª Câmara. Apelação n. 2000475-94.2020.9.13.0002. Relator: Des. Sócrates Edgard dos Anjos. Revisor: Des. James Ferreira dos Santos. j: 16/09/2021.
TJM/MG. 2ª Câmara. Apelação n. 2000814-53.2020.9.13.0002. Relator: Des. Jadir Silva. Revisor: Des. Sócrates Edgard dos Anjos. j: 10/02/2022. p: 17/02/2022.
