Fatos

O acusado, civil, foi contratado por outro civil para atuar como despachante na obtenção de Certificado de Registro (CR) de arma de fogo perante o Exército Brasileiro. Para isso, instruiu o procedimento administrativo junto ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC-2), na 2ª Região Militar, com documentos particulares falsos: declaração de filiação a clube de tiro, atestado de capacidade técnica e laudo psicológico. Após a denúncia de falsidade pelo próprio clube mencionado nos documentos, instaurou-se Inquérito Policial Militar que apurou a responsabilidade do despachante pela inserção dos documentos no sistema, utilizando-se de credenciais fornecidas pelo contratante. O acusado foi condenado em primeira instância, e a defesa interpôs apelação alegando incompetência da Justiça Militar da União e ausência de provas da autoria.

Decisão

O STM manteve a condenação ao reconhecer a materialidade e autoria do crime militar de uso de documento particular falso.

Fundamentação

1. Competência da Justiça Militar da União para julgar civil

A Justiça Militar da União tem competência para julgar civis nos crimes militares definidos em lei, especialmente os praticados contra a ordem administrativa militar, conforme o art. 124 da Constituição Federal e o art. 9º, III, “a”, do Código Penal Militar. A falsificação de documentos particulares para obtenção de CR, ainda que em procedimento administrativo, atinge a administração militar e sua regularidade, o que configura ofensa à ordem administrativa militar. Assim, mesmo sendo civil o autor do fato, a competência permanece na Justiça Militar da União.

Art. 9º, III, “a”, do Código Penal Militar:
III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

2. Tipicidade do crime de uso de documento particular falso (arts. 315 c.c. 311 do CPM)

O uso de documento particular falsificado por outrem, quando realizado com dolo e perante a administração militar, configura o crime previsto no art. 315 do Código Penal Militar. Trata-se de delito formal, consumado com a simples apresentação do documento como se verdadeiro fosse. A intenção de enganar a administração militar, ainda que não se alcance o resultado almejado, basta para configurar o tipo penal.

Art. 315 do Código Penal Militar:
Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:
Pena: a cominada à falsificação ou à alteração.

Art. 311 do Código Penal Militar:
Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena – sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.

3. Comprovação da autoria e da materialidade

Ficou comprovado que o acusado foi contratado como despachante e que ele próprio inseriu os documentos particulares falsos no sistema da administração militar, utilizando os dados de acesso fornecidos pelo cliente. Testemunhas ouvidas confirmaram a falsidade dos documentos e o envolvimento do despachante em casos semelhantes. Embora o réu tenha negado os fatos, as provas documentais e testemunhais demonstraram sua responsabilidade direta pela inserção dos documentos falsos. A defesa tentou afastar o dolo, mas, pela natureza do serviço desempenhado e pela frequência com que o acusado atuava como despachante perante o Exército, concluiu-se que ele tinha plena ciência da falsidade.

O conjunto probatório comprovou a falsidade da declaração de filiação ao clube de tiro, do atestado de capacidade técnica e do laudo psicológico, todos classificados como documentos particulares, cuja inserção dolosa no procedimento administrativo do Exército consumou o crime descrito nos arts. 315 c.c. 311 do CPM.

Precedentes citados

Superior Tribunal Militar. Apelação Criminal nº 7000095-82.2023.7.01.0001. Relator: Min. Cláudio Portugal de Viveiros. j: 20/03/2025, p: 08/04/2025: A apresentação de documentos falsos perante a administração militar configura crime militar, ainda que praticado por civil.

Superior Tribunal Militar. Apelação Criminal nº 7000052-14.2020.7.12.0012. Relator: Min. Guido Amin Naves. j: 18/06/2025, p: 01/08/2025: A competência da Justiça Militar da União se estende ao julgamento de civis quando o crime atinge a ordem administrativa militar.

Superior Tribunal Militar. Apelação Criminal nº 7000070-65.2024.7.00.0000. Relator: Min. Carlos Vuyk de Aquino. j: 22/08/2024, p: 19/09/2024: Para configurar o uso de documento falso, basta a utilização do documento perante a administração militar, sendo irrelevante a obtenção de vantagem.

Superior Tribunal Militar. Apelação Criminal nº 7000656-10.2021.7.00.0000. Relator: Min. Francisco Joseli Parente Camelo. j: 07/04/2022, p: 19/04/2022: O uso de documento falso por despachante civil perante o SFPC é de competência da Justiça Militar da União.

Superior Tribunal Militar. Apelação Criminal nº 7000425-80.2021.7.00.0000. Relator: Min. Leonardo Puntel. j: 09/12/2021, p: 07/03/2022: O crime de uso de documento falso se consuma com a simples apresentação do documento falso, sendo irrelevante a obtenção de resultado.

Supremo Tribunal Federal. HC 240592 AgR. Relator: Min. Alexandre de Moraes. j: 27/05/2024: Compete à Justiça Militar julgar crime cometido por civil contra a ordem administrativa militar.

Supremo Tribunal Federal. RHC 142608. Rel. Min. Edson Fachin. Rel. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli. j: 10/11/2023, p: 12/04/2024: O critério para a competência da Justiça Militar da União é o bem jurídico tutelado e não a qualidade do agente.