Art. 606 – O Conselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal poderão suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) anos nem superior a 6 (seis) anos, a execução da pena privativa da liberdade que não exceda a 2 (dois) anos, desde que:              (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

a) não tenha o sentenciado sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71 do Código Penal Militar;               (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

b) os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.                (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

Restrições

Parágrafo único. A suspensão não se estende às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação ou função, ou à pena acessória, nem exclui a medida de segurança não detentiva.

Art. 607 – O Conselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal, na decisão que aplicar pena privativa da liberdade não superior a 2 (dois) anos, deverão pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a concedam, quer a deneguem.              (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

Art. 608. No caso de concessão do benefício, a sentença estabelecerá as condições e regras a que ficar sujeito o condenado durante o prazo fixado, começando este a correr da audiência em que for dado conhecimento da sentença ao beneficiário.

§ 1º – As condições serão adequadas ao delito, ao meio social e à personalidade do condenado.               (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

§ 2º – Poderão ser impostas, como normas de conduta e obrigações, além das previstas no art. 626 deste Código, as seguintes condições:             (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

I – frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar;               (Inciso incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

II – prestar serviços em favor da comunidade;             (Inciso incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

III – atender aos encargos de família;               (Inciso incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

IV – submeter-se a tratamento médico.             (Inciso incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

§ 3º – Concedida a suspensão, será entregue ao beneficiário um documento similar ao descrito no art. 641 ou no seu parágrafo único, deste Código, em que conste, também, o registro da pena acessória a que esteja sujeito, e haja espaço suficiente para consignar o cumprimento das condições e normas de conduta impostas.                (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

§ 4º – O Conselho de Justiça poderá fixar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, outras condições além das especificadas na sentença e das referidas no parágrafo anterior, desde que as circunstâncias o aconselhem.            (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

§ 5º – A fiscalização do cumprimento das condições será feita pela entidade assistencial penal competente segundo a lei local, perante a qual o beneficiário deverá comparecer, periodicamente, para comprovar a observância das condições e normas de conduta a que esta sujeito, comunicando, também, a sua ocupação, os salários ou proventos de que vive, as economias que conseguiu realizar e as dificuldades materiais ou sociais que enfrenta.              (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

§ 6º – A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao Auditor ou ao representante do Ministério Público Militar, qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições.             (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

§ 7º – Se for permitido ao beneficiário mudar-se, será feita comunicação à autoridade judiciária competente e à entidade fiscalizadora do local da nova residência, aos quais deverá apresentar-se imediatamente.            (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

Art. 609. Em caso de coautoria, a suspensão poderá ser concedida a uns e negada a outros.

Art. 610. O auditor, em audiência previamente marcada, lerá ao réu a sentença que concedeu a suspensão da pena, advertindo-o das consequências de nova infração penal e da transgressão das obrigações impostas.

Art. 611 – Quando for concedida a suspensão pela superior instância, a esta caberá estabelecer-lhe as condições, podendo a audiência ser presidida por qualquer membro do Tribunal ou por Auditor designado no acórdão.              (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

Art. 612. Se, intimado pessoalmente ou por edital, com o prazo de dez dias, não comparecer o réu à audiência, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena, salvo prova de justo impedimento, caso em que será marcada nova audiência.

Art. 613. A suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso interposto pelo Ministério Público, for aumentada a pena, de modo que exclua a concessão do benefício.

Art. 614 – A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:               (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

I – for condenado, na justiça militar ou na comum, por sentença irrecorrível, a pena privativa da liberdade;            (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

II – não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano;             (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

III – sendo militar, for punido por crime próprio ou por transgressão disciplinar considerada grave.             (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

 Revogação facultativa

§ 1º – A suspensão poderá ser revogada, se o beneficiário:           (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

a) deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença;               (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

b) deixar de observar obrigações inerentes à pena acessória;               (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

c) for irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade.                (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

Declaração de prorrogação

§ 2º – Quando, em caso do parágrafo anterior, o juiz não revogar a suspensão, deverá:                (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

a) advertir o beneficiário ou;                (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

b) exacerbar as condições ou, ainda;               (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

c) prorrogar o período de suspensão até o máximo, se esse limite não foi o fixado.               (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

§ 3º – Se o beneficiário estiver respondendo a processo, que, no caso de condenação, poderá acarretar a revogação, o juiz declarará, por despacho, a prorrogação do prazo da suspensão até sentença passada em julgado, fazendo as comunicações necessárias nesse sentido.               (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

Art. 615. Expirado o prazo da suspensão, ou da prorrogação, sem que tenha havido motivo de revogação, a pena privativa da liberdade será declarada extinta.

Art. 616. A condenação será inscrita, com a nota de suspensão, em livro especial do Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, civil ou militar, averbando-se, mediante comunicação do auditor ou do Tribunal, a revogação da suspensão ou a extinção da pena. Em caso de revogação, será feita averbação definitiva no Registro Geral.

§ 1º O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas por autoridade judiciária, em caso de nôvo processo.

§ 2º Não se aplicará o disposto no § 1º quando houver sido imposta, ou resultar de condenação, pena acessória consistente em interdição de direitos.

Art. 617. A suspensão condicional da pena não se aplica:

I — em tempo de guerra;

II — em tempo de paz:

a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior e desacato, de insubordinação, insubmissão ou de deserção;

b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e parágrafo único, nºs I a IV, do Código Penal Militar.

Art. 84. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)[1]

Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

§ 1º A suspensão não se estende à pena acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)[3]

Art. 85. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão.

Art. 86. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

Art. 81 – A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

Revogação facultativa

§ 1º A suspensão também pode ser revogada se o condenado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou, se militar, for punido por infração disciplinar considerada grave.   (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 1º – A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Prorrogação de prazo

§ 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado.

§ 3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

§ 2º – Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

§ 3º – Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

Extinção da pena

Art. 87. Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.

Art. 82 – Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

 Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica:

I – ao condenado por crime cometido em tempo de guerra;

 II – em tempo de paz:

a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;

b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu parágrafo único, ns. I a IV.

DISTINÇÃO DO SURSIS NO CPM/CPPM E NO CP/CPP

REQUISITOS (art. 84 caput, do CPM e 77, caput do CP)

(2)  Pena aplicada não superior a dois anos, ressalvada a hipótese excepcional (idoso acima de 70 anos ou razões de saúde), em que a pena pode ser até 4 anos (art. 84, §2º).

(3)  Não ter sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime (doloso ou culposo) a pena privativa de liberdade, salvo se decorridos mais de cinco anos do cumprimento da sentença.

(4)  a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício.

(6)  Pena aplicada não superior a dois anos;

(7)  Não haja substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

(8)  Não ser reincidente em crime doloso;

(9)  Circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 do CP).

• De 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão
• De 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção,
• Exceção: idoso (acima de 70 anos) ou por razões de saúde: de quatro a seis anos, quando a pena não superar quatro anos

• 2 (dois) a 4 (quatro) anos o simples e o especial;
• 4 (quatro) anos a 06 (seis) anos o etário e o humanitário

(art. 84 caput, do CPM e 77, §2º caput do CP)

• Existe quatro modalidades de sursis.
• Passou-se a admitir expressamente o sursis etário e o humanitário
• O CPM não distingue sursis simples do especial.

• Sursis simples ou comum impõe como condições as penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.
• Sursis especial dispensa o condenado do cumprimento das penas restritivas de direitos em caso de reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 forem favoráveis. Além disso o réu fica proibido de frequentar determinados lugares; proibido de se ausentar da comarca sem autorização do juiz e deve comparecer pessoalmente em juízo mensalmente para justificar as atividades.
• Sursis etário – art. 77, §2º, primeira parte;
• Sursis humanitário – art. 77, §2º, segunda parte

• Tomar ocupação, dentro do prazo razoável, se for apto para o trabalho;
• Não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização;
• Não portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;
• Não frequentar casas de bebidas alcoólicas ou de tavolagem;
• Não mudar de habitação, sem prévio aviso à autoridade competente;
• Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades;
• Proibição de se envolver com determinadas pessoas, especialmente coautores ou vítimas.

• No sursis simples ou comum é condição obrigatória a prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, durante o primeiro ano do período, conforme, art. 78, §2º do CP;
• No sursis especial são condições obrigatórias a serem cumpridas no primeiro ano: proibição de frequentar determinados lugares e ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
• Tanto no sursis etário, como no humanitário, caso o agente tenha reparado o dano, ele fica sujeito as mesmas condições do sursis especial. caso não tenha reparado o dano ele fica sujeito às condições do sursis simples.

• Frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar;
• Prestar serviços em favor da comunidade;
• Atender aos encargos de família;
• Submeter-se a tratamento médico, psicológico ou de dependência química, se necessário.
• Interdição temporária de direitos

REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA (art. 86 do CPM e art. 81 do CP)

• O beneficiado é condenado, por sentença irrecorrível, na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime doloso;
• Não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

• Se o sursitário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
• Se frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
• Se descumpre a obrigação de prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana

• Deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença;
• Sendo militar, é punido por infração disciplinar considerada grave

• Deixar de cumprir qualquer outra  condição imposta na sentença;
• É condenado, por sentença irrecorrível, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Observação: A Lei de Segurança Nacional foi revogada pela Lei n. 14.197, de 1º de setembro de 2021, razão pela qual não há que se falar mais em crimes contra a segurança nacional.

Hipóteses de prorrogação de prazo