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  • em resposta a: Quebra de medidas protetivas de urgência. #13522

    Daniel
    Membro

    Dr. Rodrigo, bom dia!

    Quando o preso está em um regime aberto ou algum tipo de livramento condicional, sob medidas restritivas como a de repouso noturno… o que fazer caso ele descumpra tais medidas? (Ex: indivíduo abordado às 2h da madrugada próximo a um baile funk)

    Muito obrigado!! E parabéns pelo trabalho.