O uso de spray de pimenta por policial militar em contexto de aglomeração e tensão eleitoral pode configurar estado de necessidade exculpante (art. 39 do CPM), afastando a culpabilidade quanto ao crime de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), sendo indispensável violência física comprovada para a configuração do crime de violência arbitrária (art. 322 do CP).
O uso de spray de pimenta, como instrumento de menor potencial ofensivo, em cenário de grande aglomeração popular; tensão eleitoral; e desproporção numérica entre policiais e civis; pode caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, nos termos do art. 39 do Código Penal Militar, afastando a culpabilidade quanto ao crime de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do Código Penal). O crime de violência arbitrária exige violência física, entendida como lesão corporal ou vias de fato, não se incluindo no tipo penal a mera violência moral ou grave ameaça. A condenação por ameaça demanda prova segura da ocorrência do fato, sendo insuficiente a palavra isolada das vítimas quando houver negativa da acusada e dúvida razoável. (TJM/MG. Segunda Câmara. Apelação nº 2000234-81.2024.9.13.0002. Rel. Des. Fernando Armando Ribeiro. j: 18/12/2025. p: 22/12/2025.) Fatos O Ministério Público denunciou uma Capitão da Polícia Militar e um 3ºSargento pela prática dos crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do Código Penal), violência arbitrária (art. 322 do Código Penal) e ameaça (art. 223 do Código Penal Militar). Constou que, no dia 2 de outubro de 2022, por volta das 21h, em determinada cidade mineira, diversas pessoas estavam reunidas nas […]
A liberação deliberada de viatura inoperante que expõe a perigo concreto a vida de militares configura os crimes de perigo para a vida (art. 132 do CP), atentado contra viatura (art. 284 do CPM) e prevaricação (art. 319 do CPM), sendo inaplicável o ANPP na Justiça Militar da União
A liberação deliberada de viatura sabidamente inoperante, com sistema de freios operando com eficiência reduzida e posterior quebra da barra de direção durante missão oficial, expondo a perigo concreto e iminente a vida dos militares que a conduziam em via pública, configura os crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), atentado contra viatura (art. 284 do CPM) e prevaricação (art. 319 do CPM), quando demonstrado que o agente agiu por sentimento pessoal de vingança. O acordo de não persecução penal (ANPP) é inaplicável na Justiça Militar da União, por ausência de previsão no Código de Processo Penal Militar e conforme precedente vinculante fixado no IRDR nº 7000457-17.2023.7.00.0000. (STM. Apelação Criminal nº 7000108-54.2024.7.04.0004. Relator: Min. Artur Vidigal de Oliveira. j: 03/02/2026. p: 11/02/2026.) Fatos Em 12/4/2021, o réu, Terceiro-Sargento da Marinha, exercia a função de responsável pelo controle e pela liberação de viaturas da unidade. Em determinada cidade mineira, outro militar solicitou uma viatura para cumprimento de missão oficial consistente na retirada de materiais em outra organização militar. O réu condicionou a liberação do veículo ao recebimento de um frasco de mel pertencente ao depósito de gêneros da unidade. Diante da recusa do militar […]
O comparecimento e uso de ayahuasca por menor, sem a autorização dos pais, ainda que seja em ritual religioso, configura o crime de exposição de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP)
Expor a saúde de um menor a perigo após levá-lo, sem autorização dos responsáveis, a um ritual religioso onde ingeriu chá de ayahuasca, resultando em surtos psicóticos e lesões configura o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP). A conduta dos acusados de não levar o menor para casa configurou o crime de cárcere privado porque o menor não estava em condições de, sozinho, buscar ajuda da família e dirigir-se para sua casa sem a ajuda dos acusados. O crime de cárcere privado não exige um fim específico de agir. TJ-SP – APL, n. 15003101520218260577 São José dos Campos, 13ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, Data de Julgamento: 16/10/2024. Decisão unânime. Fatos Em dezembro de 2020, o adolescente G.S., de 16 anos, foi levado por um seu empregador e a esposa dele a um ritual religioso, onde ingeriu chá de ayahuasca sem conhecimento ou consentimento de seus responsáveis legais. O menor sofreu um surto psicótico, automutilou-se e foi contido à força. Em vez de ser levado à mãe ou ao hospital, permaneceu por quatro dias sob os cuidados dos réus, que o mantiveram em um alojamento sem […]
