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    O soldado do Exército que subtrai cartão bancário de colega de farda, realiza compras por aproximação e posteriormente repara integralmente o prejuízo pratica crime militar de furto simples atenuado (art. 240, § 2º, do CPM), e não estelionato (art. 251 do CPM)

    A subtração de cartão bancário pertencente a colega de farda, seguida da realização de compras por aproximação ou por meio de sistemas automatizados de pagamento, configura crime militar de furto simples (art. 240, caput, do Código Penal Militar), e não estelionato (art. 251 do CPM), quando não há induzimento de pessoa em erro nem entrega voluntária de patrimônio pela vítima. A distinção entre os crimes está na participação da vítima na transferência patrimonial. No estelionato, a fraude provoca uma falsa percepção da realidade e leva a vítima a entregar voluntariamente o patrimônio. No furto, a subtração ocorre sem conhecimento ou consentimento do proprietário. O pagamento por aproximação, quando autorizado automaticamente pelo sistema eletrônico e sem validação humana, representa apenas a utilização indevida do cartão subtraído. A ausência de uma pessoa efetivamente enganada impede a configuração do estelionato. A primariedade do acusado e a reparação integral do prejuízo antes da instauração da ação penal autorizam a aplicação da causa especial de diminuição de pena do furto atenuado (art. 240, § 2º, do CPM), inclusive no patamar máximo de dois terços, conforme as circunstâncias concretas. Quando a pena definitiva de reclusão fica inferior a um ano, deve ser substituída por detenção, nos […]