Pratica o crime militar de difamação (art. 215, c.c art. 218, II, ambos do CPM) o policial militar que atribui a superior hierárquico da Polícia Militar, perante terceiros, uso de cocaína e infarto decorrente do consumo da droga; a repetição da conduta em ocasiões distintas e perante destinatários diferentes configura concurso material (art. 79 do CPM) e não continuidade delitiva (art. 80 do CPM)
MILITAR A atribuição, por policial militar, de que superior hierárquico da Polícia Militar seria usuário de cocaína e teria sofrido infarto em razão do uso excessivo da droga configurou o crime militar de difamação, previsto no art. 215 do Código Penal Militar (CPM), pois representou imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima perante terceiros. A autoria e o dolo específico foram demonstrados pelos depoimentos judiciais das pessoas que ouviram diretamente as declarações. A prática de duas difamações contra a mesma vítima, em ocasiões distintas; separadas por significativo intervalo temporal; em contextos diferentes; e perante destinatários diversos caracterizou crimes autônomos, submetidos ao concurso material, não sendo reconhecida a continuidade delitiva. Na dosimetria, diante da ausência de parâmetro quantitativo previsto no CPM e no Código Penal para a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi adotado o aumento de 1/6 sobre a pena mínima abstratamente prevista, por ser o critério mais benéfico no caso concreto. Também foi mantida a causa de aumento de 1/3 prevista no art. 218, II, do CPM, porque os crimes foram praticados contra superior hierárquico. A pena unificada foi fixada em 9 meses e 10 dias de detenção. (TJM/MG. 1ª Câmara. Apelação nº 2000791-62.2024.9.13.0004. Relator para o […]
É válida a condenação mesmo com pedido de absolvição do Ministério Público (art. 437, “b”, do CPPM); inexiste impedimento de juiz militar que atuou na coordenação administrativa do COPOM; e são válidos votos orais e sucintos dos juízes militares no escabinato
O pedido de absolvição pelo Ministério Público não vincula o Conselho de Justiça, que pode decidir com base no livre convencimento motivado. Não há impedimento de juiz militar que atuou apenas na coordenação administrativa do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), sem participação em investigação ou produção de provas. São válidos os votos orais e sucintos proferidos pelos juízes militares no escabinato, desde que indiquem as razões essenciais do convencimento. (TJM/MG. 1ª Câmara. Apelação nº 2000200-72.2025.9.13.0002. Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho. Revisor: Des. Fernando Galvão da Rocha. j: 07/03/2026. p: 23/03/2026.) Fatos A defesa do acusado suscitou nulidades no processo, alegando, entre outros pontos, violação ao sistema acusatório em razão de pedido de absolvição pelo Ministério Público; impedimento de juiz militar que teria atuado previamente nos fatos; e ausência de fundamentação dos votos dos juízes militares no julgamento. Decisão A Primeira Câmara do TJMMG rejeitou as preliminares e reconheceu a validade da condenação e dos atos processuais. Fundamentação 1. Livre convencimento motivado e não vinculação ao Ministério Público Foi reconhecido que o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o Conselho de Justiça, que pode decidir de acordo com as provas dos autos. O Relator fundamentou expressamente […]
