Art. 143 – Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Art. 143. CONSEGUIR, para o FIM DE ESPIONAGEM MILITAR, NOTÍCIA, INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO, cujo sigilo seja de interêsse da segurança externa do Brasil: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. § 1º A pena é de reclusão de dez a vinte anos: I – se o fato COMPROMETE A PREPARAÇÃO OU EFICIÊNCIA BÉLICA DO BRASIL, ou O AGENTE TRANSMITE OU FORNECE, por qualquer meio, mesmo SEM REMUNERAÇÃO, A NOTÍCIA, INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO, A AUTORIDADE OU PESSOA ESTRANGEIRA; II – se o agente, em detrimento da segurança externa do Brasil, PROMOVE OU MANTÉM NO TERRITÓRIO NACIONAL ATIVIDADE OU SERVIÇO DESTINADO À ESPIONAGEM; III – se o agente SE UTILIZA, OU CONTRIBUI PARA QUE OUTREM SE UTILIZE, DE MEIO DE COMUNICAÇÃO, PARA DAR INDICAÇÃO QUE PONHA OU POSSA PÔR EM PERIGO A SEGURANÇA EXTERNA DO BRASIL. Modalidade culposa § 2º Contribuir culposamente para a execução do crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou até quatro anos, no caso do § 1º, nº I. Espionagem Art. 359-K. ENTREGAR a governo estrangeiro, a […]
Art. 145 – Turbação de objeto ou documento
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Turbação de objeto ou documento Art. 145. SUPRIMIR, SUBTRAIR, DETURPAR, ALTERAR, DESVIAR, ainda que temporariamente, OBJETO OU DOCUMENTO concernente à segurança externa do Brasil: Pena – reclusão, de três a oito anos. Resultado mais grave § 1º Se o fato COMPROMETE A SEGURANÇA OU A EFICIÊNCIA BÉLICA DO PAÍS: Pena – Reclusão, de dez a vinte anos. Modalidade culposa § 2º CONTRIBUIR CULPOSAMENTE PARA O FATO: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. Espionagem Art. 359-K. ENTREGAR a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO CLASSIFICADOS COMO SECRETOS OU ULTRASSECRETOS nos termos da lei, CUJA REVELAÇÃO POSSA COLOCAR EM PERIGO A PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL OU A SOBERANIA NACIONAL: Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos. DICA – CORRELAÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TURBAÇÃO DE OBJETO OU DOCUMENTO (Art. 145, CPM) E ESPIONAGEM (Art. 359-K, CP) Código Penal Militar Código Penal Comum Turbação de objeto ou documento Espionagem Suprimir, subtrair, deturpar, alterar, desviar, ainda que temporariamente, objeto ou documento concernente à segurança externa do Brasil (1) entregar […]
Art. 146 – Penetração com o fim de espionagem
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Penetração com o fim de espionagem Art. 146. PENETRAR, SEM LICENÇA, ou INTRODUZIR-SE CLANDESTINAMENTE OU SOB FALSO PRETEXTO, em lugar sujeito à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, PARA COLHÊR INFORMAÇÃO DESTINADA A PAÍS ESTRANGEIRO OU AGENTE SEU: Pena – reclusão, de três a oito anos. Parágrafo único. Entrar, em local referido no artigo, sem licença de autoridade competente, munido de máquina fotográfica ou qualquer outro meio hábil para a prática de espionagem: Pena – reclusão, até três anos. Sem correspondência DICA – DISTINÇÕES ENTRE A PENETRAÇÃO COM O FIM DE ESPIONAGEM (ART. 146 DO CPM) E O INGRESSO CLANDESTINO (ART. 302 DO CPM) ART. 146 X 302, ambos do CPM Penetração com o fim de espionagem Art.146. PENETRAR, SEM LICENÇA, ou INTRODUZIR-SE CLANDESTINAMENTE OU SOB FALSO PRETEXTO, em lugar sujeito à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, PARA COLHÊR INFORMAÇÃO DESTINADA A PAÍS ESTRANGEIRO OU AGENTE SEU: Pena – reclusão, de três a oito anos. Parágrafo único. Entrar, em local referido no artigo, sem licença de autoridade competente, munido de […]
Art. 147 – Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra Art. 147. FAZER DESENHO ou LEVANTAR PLANO OU PLANTA DE FORTIFICAÇÃO, QUARTEL, FÁBRICA, ARSENAL, HANGAR OU AERÓDROMO, OU DE NAVIO, AERONAVE OU ENGENHO DE GUERRA MOTOMECANIZADO, utilizados ou em construção sob administração ou fiscalização militar, ou FOTOGRAFÁ-LOS OU FILMÁ-LOS: Pena – reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Sem correspondência (IN)APLICABILIDADE DESSE CRIME O tipo penal visa proteger a segurança externa do país, pois as condutas descritas no tipo penal podem ser utilizadas em desfavor do país, em um cenário de ataque, ingresso ilegal ou que de alguma forma possa prejudicar o desempenho das funções e das finalidades dos locais listados no art. 147 do CPM (fortificação, quartel, arsenal etc.). Na hipótese de alguém dentro de Organização Militar que realiza filmagem ou fotografia e ordenado por militares para parar de filmar não obedece a ordem em nosso entendimento o crime militar seria de desobediência do art. 301 do CPM ante a ausência de comprovação deste fato que por si só atinge a segurança externa. Observe, no entanto, que […]
Art. 148 – Sobrevôo em local interdito
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Sobrevôo em local interdito Art. 148. SOBREVOAR LOCAL DECLARADO INTERDITO: Pena – reclusão, até três anos. Sem correspondente no Código Penal, contudo vale observar o art. 35 da Lei de Contravenções Penais. Art. 35. ENTREGAR-SE na prática da aviação, A ACROBACIAS OU A VÔOS BAIXOS, FORA DA ZONA EM QUE A LEI O PERMITE, ou FAZER DESCER A AERONAVE FORA DOS LUGARES DESTINADOS A ESSE FIM: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. DICA – DISTINÇÃO ENTRE O CRIME DE SOBREVOO EM LOCAL INTERDITO (Art. 148 do CPM) E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE ABUSO NA PRÁTICA DE AVIAÇÃO (ART. 35 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) ART. 148 do CPM X ART. 35 da Lei de Contravenções Penais Sobrevôo em local interdito Art. 148. SOBREVOAR LOCAL DECLARADO INTERDITO: Pena – reclusão, até três anos. Art. 35. ENTREGAR-SE na prática da aviação, A ACROBACIAS OU A VÔOS BAIXOS, FORA DA ZONA EM QUE A LEI O PERMITE, ou FAZER DESCER A AERONAVE FORA DOS LUGARES DESTINADOS A ESSE FIM: Pena – prisão simples, de quinze dias […]
Art. 149 – Motim
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Motim Art. 149. REUNIREM-SE militares: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) I – AGINDO contra a ORDEM RECEBIDA DE SUPERIOR, OU NEGANDO-SE A CUMPRI-LA; II – RECUSANDO OBEDIÊNCIA A SUPERIOR, quando estejam AGINDO SEM ORDEM OU PRATICANDO VIOLÊNCIA; III – ASSENTINDO EM RECUSA CONJUNTA DE OBEDIÊNCIA, ou em RESISTÊNCIA OU VIOLÊNCIA, em comum, CONTRA SUPERIOR; IV – OCUPANDO QUARTEL, FORTALEZA, ARSENAL, FÁBRICA OU ESTABELECIMENTO MILITAR, ou DEPENDÊNCIA DE QUALQUER DÊLES, HANGAR, AERÓDROMO OU AERONAVE, NAVIO OU VIATURA MILITAR, ou UTILIZANDO-SE de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, EM DESOBEDIÊNCIA A ORDEM SUPERIOR OU EM DETRIMENTO DA ORDEM OU DA DISCIPLINA MILITAR: Pena – reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças. Revolta Parágrafo único. Se os AGENTES ESTAVAM ARMADOS: Pena – reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças. Sem Correspondência O motim é um crime de concurso necessário: é necessário no mínimo dois militares para a prática do crime. O tipo penal exige a presença de “militares”. Conforme o art. 22 do Código Penal […]
Art. 150 – Organização de grupo para a prática de violência
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Organização de grupo para a prática de violência Art. 150. REUNIREM-SE DOIS OU MAIS MILITARES, COM ARMAMENTO OU MATERIAL BÉLICO, DE PROPRIEDADE MILITAR, PRATICANDO VIOLÊNCIA À PESSOA OU À COISA PÚBLICA OU PARTICULAR em lugar sujeito ou não à administração militar: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – reclusão, de quatro a oito anos. Não há idêntica correlação, contudo se assemelha ao crime de associação criminosa. Código Penal Associação Criminosa Art. 288. ASSOCIAREM-SE 3 (TRÊS) OU MAIS PESSOAS, para o FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. 17.1. Distinções entre os crimes de organização de grupo para a prática de violência (art. 150 do CPM) e associação criminosa (art. 288 do CP) Não obstante o art. 150 do Código Penal Militar aproxime-se do art. 288 do Código Penal comum, há diferenças marcantes. O crime de associação criminosa exige a associação de 3 (três) ou mais pessoas com a finalidade de cometer crimes e o […]
Art. 151 – Omissão de lealdade militar
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Omissão de lealdade militar Art. 151. DEIXAR O MILITAR DE LEVAR AO CONHECIMENTO DO SUPERIOR O MOTIM OU REVOLTA DE CUJA PREPARAÇÃO TEVE NOTÍCIA, ou, ESTANDO PRESENTE AO ATO CRIMINOSO, NÃO USAR DE TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA IMPEDI-LO: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – reclusão, de três a cinco anos. Sem Correspondência Quanto a possibilidade do civil praticar em concurso com militar crime propriamente militar remetemos o leitor ao tópico 9.1.6. da Parte Geral. Especial atenção no crime militar de omissão de lealdade Cícero Coimbra Neves e Marcello Streifinger[1] ressaltam a total impossibilidade do civil e militar veterano serem sujeitos ativos. O civil porque não possui dever de lealdade para com a Administração Militar, por não estar a ela vinculada como os militares estão, não praticam, em coautoria ou participação, o crime do art. 151 do CPM. Sustentam ainda que não é possível a prática desse crime pelos inativos, pois ao passarem para a reserva – tornarem-se inativos –, em que pese possuírem dever de lealdade para com a Administração Militar, não chega ao ponto de, no âmbito criminal, ser obrigados […]
Art. 152 – Conspiração
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Conspiração[1] Art. 152. CONCERTAREM-SE MILITARES PARA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 149 deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – reclusão, de três a cinco anos. Isenção de pena Parágrafo único. É ISENTO DE PENA AQUÊLE QUE, ANTES DA EXECUÇÃO DO CRIME E QUANDO ERA AINDA POSSÍVEL EVITAR-LHE AS CONSEQÜÊNCIAS, DENUNCIA O AJUSTE DE QUE PARTICIPOU. Sem Correspondência Prevalece na doutrina[2] que o tipo penal não exige reunião física, o que concordamos porque a tratativa (concerto) dos militares pode ocorrer a distância e a anuência, ainda que os militares não estejam próximos fisicamente, configura o crime. Caso os conspiradores obtenha êxito para consumação do motim ou revolta o crime militar de conspiração estará absorvido por aqueles, ou seja, caracteriza-se apenas o crime militar de motim ou revolta do art. 149 do CPM.[3] 19.1. Natureza jurídica da isenção de pena do parágrafo único e (des) necessidade de evitar a consumação do motim ou revolta para sua aplicação Boa parte das divergências doutrinárias estão na figura do parágrafo único sobre o que seria a isenção de pena e (des) necessidade de evitar a consumação […]
Art. 153 – Cumulação de penas dos art. 149 e 150 sem prejuízo aos crimes correspondentes à violência
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Cumulação de penas Art. 153. As penas dos arts. 149 e 150 são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Sem correspondência O art. 153 do Código Penal Militar apresenta uma regra próprio de concurso de crimes para os casos em que houver o crime de motim e de organização de grupo para a prática de violência, pois determina o cúmulo material (soma das penas), independentemente, se as penas forem de espécies diferentes, o que distingue da regra do art. 79 do Código Penal Militar, que prevê o cúmulo material das penas da mesma espécie e a exasperação se as penas forem de espécies diferentes. Enio Luiz Rossetto[1] ensina que o dispositivo consagra hipótese de concurso material obrigatório em relação às penas, pois essas são somadas. Cícero Coimbra e Marcello Streifinger[2] explicam que se trata de hipótese de concurso formal de crimes, mas que o art. 153 do CPM, em razão da gravidade da conduta, determinou a soma das penas (cúmulo material) e de certa forma é uma previsão inócua ante a redação anterior do art. 79 e agora o0 novo art.79-A, ambos do CPM. [1] ROSSETTO, Enio […]
Art. 154 – Aliciação para motim ou revolta
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Aliciação para motim ou revolta Art. 154. ALICIAR MILITAR PARA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NO CAPÍTULO CAPÍTULO I DESTE TÍTULO: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – reclusão, de dois a quatro anos. Sem correspondência O crime de aliciação para motim ou revolta, em que pese possuir exatamente esse nome jurídico (aliciação para motim ou revolta), pode, em tese, ser praticado no caso de aliciamento de militar para a prática não somente de motim ou revolta, mas também dos crimes de organização de grupo para a prática de violência (art. 150 do CPM), omissão de lealdade militar (art. 151 do CPM) e conspiração (art. 152 do CPM). Isso porque o tipo penal do art. 154 do CPM dispõe como conduta criminosa “Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos Capítulo I deste Título:” O Título é “DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR “; o Capítulo I é denominado “DO MOTIM E DA REVOLTA”. possui os crimes de motim e revolta (art. 149, caput e parágrafo único, do CPM); organização de grupo para a prática de violência (art. […]
Art. 155 – Incitamento
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Incitamento Art. 155. INCITAR à DESOBEDIÊNCIA, à INDISCIPLINA ou à PRÁTICA DE CRIME MILITAR: Pena – reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, material impresso, manuscrito ou produzido por meio eletrônico, fotocopiado ou gravado que contenha incitamento à prática dos atos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Incitação ao crime Art. 286 – INCITAR, PUBLICAMENTE, a PRÁTICA DE CRIME: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) Primeiramente, a Lei n. 14.688/2023 trouxe nova redação ao parágrafo único do art. 155 do CPM que trocou a elementar “material mimeografado” pelo termo “produzido por meio eletrônico”. Enio Luiz Rossetto[1] ensina que o “material mimeografado” refere-se a cópias em folhas de papel reproduzidos pelo mimeógrafo, que é um aparelho em desuso atualmente, que é destinado a reproduzir cópias sobre o estêncil[2]. A […]
Art. 156 – Apologia de fato criminoso ou do seu autor
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Apologia de fato criminoso ou do seu autor Art. 156. FAZER APOLOGIA de FATO QUE A LEI MILITAR CONSIDERA CRIME, ou DO AUTOR DO MESMO, em LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: Pena – detenção, de seis meses a um ano. Apologia de crime ou criminoso Art. 287 – FAZER, PUBLICAMENTE, APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DE AUTOR DE CRIME: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa. A distinção entre os crimes de fazer apologia ao crime ou ao criminoso no CPM e no CP: CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Apologia de fato criminoso ou do seu autor Art. 156. FAZER APOLOGIA de FATO QUE A LEI MILITAR CONSIDERA CRIME, ou DO AUTOR DO MESMO, em LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: Pena – detenção, de seis meses a um ano. Apologia de crime ou criminoso Art. 287 – FAZER, PUBLICAMENTE, APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DE AUTOR DE CRIME: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa. Apologia de fato que a lei militar considera crime. Apologia de fato criminoso. Fazer apologia de autor de fato que a lei militar considera crime. Fazer […]
Art. 157 – Violência contra superior
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Violência contra superior Art. 157. PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR: Pena – detenção, de três meses a dois anos. Formas qualificadas § 1º Se o superior é COMANDANTE DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE, OU OFICIAL GENERAL: Pena – reclusão, de três a nove anos. § 2º Se a VIOLÊNCIA É PRATICADA COM ARMA, a pena é aumentada de um têrço. § 3º Se DA VIOLÊNCIA RESULTA LESÃO CORPORAL, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa. § 4º Se DA VIOLÊNCIA RESULTA MORTE: Pena – reclusão, de doze a trinta anos. § 5º A pena é aumentada da sexta parte, SE O CRIME OCORRE EM SERVIÇO. Sem correspondência Conflito aparente entre o crime de violência contra superior em serviço (Art. 157, §5º, CPM) e violência contra militar de serviço (Art. 158 do CPM): Violência contra superior em serviço Violência contra militar de serviço Art. 157. PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR: Pena – detenção, de três meses a dois anos. § 5º A pena é aumentada da sexta parte, SE O CRIME OCORRE EM SERVIÇO. Art. 158. PRATICAR VIOLÊNCIA contra OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO, […]
Art. 158 – Violência contra militar de serviço
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Violência contra militar de serviço Art. 158. PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO, OU DE QUARTO, OU CONTRA SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO: Pena – reclusão, de três a oito anos. Formas qualificadas § 1º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço. § 2º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa. § 3º Se da violência resulta morte:[1] Pena – reclusão, de doze a trinta anos. Sem correspondência Repisamos os comentários já expostos no crime de violência contra superior (art. 157 do CPM). Acrescentamos as funções específicas que são elementares do crime militar de violência contra militar de serviço (art. 158 do CPM): Oficial de dia; Oficial de serviço; Oficial de quarto; Sentinela; Vigia; Plantão Não é possível a analogia in malam partem para por exemplo considerar elementar a violência empregada contra adjunto ao oficial de dia; sargento de dia; comandante da guarda; cabo da guarda; cabo de dia; etc. Nessa situação caso o agente seja superior ou inferior hierárquico caracterizasse violência contra inferior (art. 175 do CPM) ou […]
Art. 159 – Ausência de dolo no resultado
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Ausência de dôlo no resultado Art. 159. Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade. Sem correspondência A minorante em metade tem aplicação nos crimes de violência contra superior (art. 157, §§ 3º e 4º, do CPM) e violência contra militar de serviço (art. 158, §2º e 3º, do CPM) em que há o resultado lesão corporal ou morte. A divergência sobre tal disposição legal é relativa sua natureza jurídica e se ela é aplicável a lesão corporal e homicídio tanto dolosos quanto culposos. 26.1. Crime preterdoloso ou qualificado pelo resultado? Jorge César de Assis[1]; Guilherme de Souza Nucci[2]; Adriano Alves-Marreiros[3] e Ramagem Badaró[4] entendem que o dispositivo consagra o crime preterdoloso (dolo no antecedente e culpa no consequente), , posição a qual Luiz Paulo Spinola se filia, em que há dolo no emprego de violência contra superior ou militar de serviço e o resultado lesão corporal e morte são culposos. Posição majoritária. Cícero Coimbra e Marcello Streifinger[5] entendem que […]
Art. 160 – Desrespeito a superior
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Desrespeito a superior Art. 160. DESRESPEITAR SUPERIOR DIANTE DE OUTRO MILITAR: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço Parágrafo único. Se o fato é praticado contra o COMANDANTE DA UNIDADE a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade. Sem Correspondência[1] Primeiro ponto de indagação sobre tal figura penal militar é se o desrespeito praticado por superior em detrimento de subordinado na presença de outro militar configura qual crime militar? Não existe no Código Penal Militar o crime militar de “desrespeito a subordinado ou a inferior hierárquico”, razão pela qual, em um primeiro momento, o fato é atípico. Obviamente, a hierarquia e disciplina, que são pilares constitucionais das instituições militares, devem ser respeitados seja nas relações hierárquicas superior-subordinado, entre pares e subordinado-superior. É uma via de mão dupla! Ocorre que o legislador entendeu que o ato de desrespeito a superior viola a hierarquia e disciplina de forma mais intensa, sendo merecedor de repressão penal, enquanto o desrespeito de […]
Art. 161 – Desrespeito a símbolo nacional
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Desrespeito a símbolo nacional Art. 161. PRATICAR O MILITAR DIANTE DA TROPA, ou em LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ATO QUE SE TRADUZA EM ULTRAJE A SÍMBOLO NACIONAL: Pena – detenção, de um a dois anos. Sem Correspondência no CP comum Lei nº 5.700/1971 Art. 35 – A violação de qualquer disposição desta Lei, excluídos os casos previstos no art. 44 do Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, É CONSIDERADA CONTRAVENÇÃO, sujeito o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no País, elevada ao dobro nos casos de reincidência. (Lei nº 5.700/1971) Os símbolos nacionais são os previstos no §1 do art. 13 da CF/88, quais são: bandeira nacional; hino nacional; armas nacionais e selos nacionais. Conforme precedente do STM[1] o animus jocandi não é apto para afastar a responsabilidade penal militar do crime militar do art. 161 do CPM. TABELA COMPARATIVA ENTRE O CRIME DE DESRESPEITO A SÍMBOLO NACIONAL (art. 161, CPM) E A CONTRAVENÇÃO PENAL DA LEI N. 5.700/1971 Código Penal Militar Lei nº 5.700/1971 Objeto Jurídico: Tutela a disciplina militar Objeto Jurídico: tutela […]
Art. 162 – Despojamento desprezível
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Despojamento desprezível Art. 162. DESPOJAR-SE DE UNIFORME, CONDECORAÇÃO MILITAR, INSÍGNIA OU DISTINTIVO, por MENOSPRÊZO OU VILIPÊNDIO: Pena – detenção, de seis meses a um ano. Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público. Sem correspondência O tipo penal não restringe expressamente o sujeito ativo, o que pode levar à interpretação de que o civil pode ser sujeito ativo, no entanto o tipo penal tutela a disciplina militar, a qual os civis não estão sujeitos. Dessa forma, somente os militares podem ser sujeito ativo. O militar inativo pode ser sujeito ativo, pois o tipo penal não restringe a prática por militares da ativa, o que ocorreria se mencionasse “Despojar-se o militar…”, o que não ocorre. O uso de fardas e uniformes por militares inativos depende de previsão em lei e em regulamento da instituição militar, nos termos da Súmula n. 57 do STF. Isto é, militares inativos podem usar fardas e praticarem o crime de despojamento desprezível. O civil pode concorrer para o crime, por exemplo, ao incentivar que um militar despoje, por menosprezo ou vilipêndio, peça do […]
Art. 163 – Recusa de obediência
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA Recusa de obediência Art. 163. RECUSAR OBEDECER A ORDEM DO SUPERIOR sôbre ASSUNTO OU MATÉRIA DE SERVIÇO, ou relativamente a DEVER IMPÔSTO EM LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO: Pena – detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. Sem Correspondência Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto- Lei n. 5.452/1943) Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (…) h) ato de indisciplina ou de insubordinação; Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8.112/1990) Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (…) VI – insubordinação grave em serviço; Antes de adentrarmos ao crime de recusa de obediência, é importante destacar que não existe no Código Penal Militar o crime denominado crime de “insubordinação”. A insubordinação é gênero, é o nome do capítulo que contém as espécies de crimes que são considerados atos de insubordinação. Os crimes que são considerados como insubordinação são: a) Recusa de obediência; b) Oposição a ordem de sentinela; c) Reunião ilícita; d) Publicação ou crítica indevida.[1] Todos os crimes de insubordinação são subsidiários (expressamente), pois os preceitos […]
