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Não tendo sido identificado o responsável e o local em que ocorrido o ato de publicação de imagens pedófilo-pornográficas em site de relacionamento de abrangência internacional, competirá ao juízo federal que primeiro tomar conhecimento do fato apurar o suposto crime de publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente (art. 241 do ECA). 

STJ, CC 130.134-TO, 3ª Seção, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ-SE), julgado em 9/10/2013 – informativo 532.

Acerca do tema:

A  3ª Seção do STJ, no CC n. 127.419/GO, decidiu que a simples disponibilização de pornografia infantil (Arts. 214-A e 241-B do ECA) em site acessível internacionalmente não caracteriza, por si só, a transnacionalidade exigida para fixação da competência da Justiça Federal.

A  3ª Seção do STJ, no CC 150.564-MG, decidiu que é da Justiça Estadual a competência para julgar divulgação de imagens pornográficas de adolescente – art. 241-A do ECA –  quando realizada por meio privado e sem prova de acesso internacional.

O STF (RE 628624 – TEMA 393) já decidiu que Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

A 6ª Turma do STJ, HC n.  392644 SP 2017/0059796-4, decidiu que é da Justiça Federal a competência para julgar crimes de pornografia infantil praticados pela internet.

A  3ª Seção do STJ, no AgRg no CC n. 118.394/DF, decidiu que não há transnacionalidade em crime de ameaça praticado por meio da internet sem indícios de extraterritorialidade.

A  3ª Seção do STJ, no CC n. 103.011/PR, decidiu que não compete à Justiça Federal processar e julgar acusado da conduta de armazenamento de pornografia infantil quando não comprovada a transnacionalidade.

Por meio de decisão monocrática, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no CC 158.642, decidiu que é da Justiça Estadual a competência para apurar troca de imagens pornográficas em conversas privadas pelo WhatsApp.

Fatos

Foi identificado um perfil no site de relacionamentos Orkut que continha imagens com pornografia infantil, configurando indícios de crime previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo determinou a quebra de sigilo de dados do perfil e autorizou compartilhamento das imagens com a Polícia Federal para investigação. Posteriormente, considerando que a maioria dos acessos ao perfil teria ocorrido a partir de Palmas/TO, foi requerida a remessa do feito para a Justiça Federal no Tocantins, que, por sua vez, suscitou o conflito de competência, alegando incerteza quanto ao local do crime.

Decisão

A 3ª Seção do STJ concluiu que a competência é do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo.

Fundamentação

1. Transnacionalidade e competência da Justiça Federal

A 3ª Seção do STJ reconheceu que, por se tratar de um crime cometido por meio da internet em site de relacionamento internacional (Orkut), está configurada a transnacionalidade necessária para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal. A divulgação das imagens na internet possibilita o acesso em qualquer parte do mundo, o que reforça o caráter internacional da infração.

CF

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

2. Local de consumação do delito

Embora a jurisprudência do STJ entenda que o crime do art. 241 do ECA se consuma no ato de publicação das imagens, no caso concreto não foi possível determinar com segurança de onde partiram as imagens, pois o IP rastreado localizava-se em Campo Grande/MS, mas não havia certeza de que as imagens foram postadas a partir desse local.

3. Aplicação do critério da prevenção

Diante da dúvida sobre o local do crime, foi aplicado o critério subsidiário previsto no art. 72, § 2º, do Código de Processo Penal, segundo o qual a competência será firmada em favor do juízo que primeiro conheceu dos fatos e iniciou as investigações — no caso, o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo.

Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 2oSe o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

A 3ª Seção do STJ reforçou que, quando a origem das publicações na internet não pode ser determinada, o foro de prevenção é o mais adequado para garantir a continuidade e a eficiência da investigação.

Precedentes citados

  • STJ, CC 120.999/CE, Terceira Seção, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, DJe 31/10/2012: A 3ª Seção do STJ reconheceu a competência da Justiça Federal para delitos de divulgação de imagens pornográficas de menores por meio da internet.
  • STJ, CC 112.616/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 01/08/2011: A 3ª Seção do STJ afirmou a competência da Justiça Federal em caso de falsa identidade e difamação contra menor em site internacional.
  • STJ, CC 111.338/TO, Terceira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 23/06/2010: A 3ª Seção do STJ reconheceu a competência federal para divulgação de imagens pornográficas de crianças por meio da internet.
  • STJ, CC 116.926/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/02/2013: A 3ª Seção do STJ estabeleceu a competência pela prevenção em caso de racismo praticado em rede social.
  • STJ, CC 107.938/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 08/11/2010: A 3ª Seção do STJ firmou a competência pela prevenção em investigação de mensagens racistas na internet, diante da ausência de identificação da origem das ofensas.

 

Comentário

  1. Competência

 

A definição da competência — se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual — para o processamento e julgamento dos crimes relacionados à pornografia infantil tem sido alvo de relevantes interpretações jurisprudenciais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente em virtude das especificidades que o uso da internet proporcionou à persecução penal dessas práticas.

Os delitos relacionados à pornografia infantil estão claramente definidos, sobretudo, nos artigos. Os artigos 241, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) requerem um exame minucioso dos requisitos constitucionais e dos critérios de competência determinados pela jurisprudência para seu devido julgamento.

 1. Regra geral: competência da Justiça Estadual

No sistema brasileiro de repartição de competências, a competência da Justiça Estadual é a regra geral. Isso decorre do princípio da competência residual, segundo o qual a Justiça Estadual julga todos os crimes que não estejam expressamente atribuídos à Justiça Federal, à Justiça Militar, à Justiça Eleitoral ou à Justiça do Trabalho.

Assim, como os crimes previstos no ECA (inclusive pornografia infantil) não possuem, em regra, atribuição direta à Justiça Federal, sua persecução penal compete à Justiça Estadual, salvo nas hipóteses específicas previstas no art. 109 da Constituição Federal.

2. Competência da Justiça Federal: critérios cumulativos

A competência da Justiça Federal, por sua vez, é excepcional, nos casos expressamente previstos nos incisos do art. 109 da CF.

No julgamento do RE 628.624 (Tema 393 de Repercussão Geral), o STF estabeleceu os três requisitos cumulativos para que a Justiça Federal seja competente para julgar os crimes previstos nos arts. 241, 241-A e 241-B do ECA, com base no art. 109, V, da CF:

Art. 109, V, CF: “Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.”

 

Os requisitos são:

  1. Tipificação interna e internacional: o fato deve ser crime tanto no Brasil quanto em tratados internacionais assinados pelo país (ex.: Convenção sobre os Direitos da Criança e seu Protocolo Facultativo).
  2. Compromisso internacional de repressão: o Brasil deve ter assumido compromisso internacional de combater a pornografia infantil.
  3. Internacionalidade da conduta: a conduta deve ter potencial ou efetivo resultado internacional — seja pelo acesso às imagens no exterior, seja pelo meio utilizado (internet aberta, de acesso global).

A jurisprudência enfatiza que não basta o uso da internet. É necessário que haja real ou potencial transnacionalidade, de modo que o material publicado possa ser acessado por usuários no exterior.

Exemplo emblemático: consumação no exterior

No HC 86.289/GO, o STF reconheceu a competência federal para julgar um crime do art. 241 do ECA, pois a consumação ocorreu no exterior — ou seja, as imagens publicadas foram efetivamente acessadas em países da Europa.

3. Competência da Justiça Estadual: ausência de internacionalidade

A Justiça Estadual permanece competente quando não se verifica o requisito de internacionalidade:

a) Troca privada de imagens

A troca de imagens em ambientes privados, como WhatsApp, e-mails, conversas em redes sociais (chat privado), é de competência da Justiça Estadual, pois não se configura potencialidade de acesso global

Exemplo: no CC 150.564/MG e no CC 158.642/MG, o STJ entendeu que conversas privadas via WhatsApp não caracterizam transnacionalidade.

b) Posse e armazenamento sem divulgação

Nos casos de armazenamento ou posse de pornografia infantil (art. 241-B do ECA) sem que haja prova de divulgação pública internacional, a competência também é da Justiça Estadual

Exemplo: no CC 103.011/PR, o STJ entendeu que downloads e armazenamento local em escolas municipais não caracterizam transnacionalidade.

c) Publicação em site aberto, sem prova de acesso internacional

Há precedentes do STJ que exigem prova mínima de acesso internacional efetivo ou indícios concretos. A mera potencialidade de que um site possa ser acessado no exterior não basta por si só.

No CC 127.419/GO, o STJ afirmou que a simples disponibilização de material em site internacional (ex.: XVideos), sem prova de acesso internacional, não atrai competência federal.

  1. Critérios práticos de fixação da competência
SituaçãoCompetência
Divulgação em site aberto com potencial internacional (internet aberta, sem restrições)Justiça Federal (STF, RE 628624 – TEMA 393; STJ, CC 130.134/TO)
Consumação no exterior (acesso efetivo fora do Brasil)Justiça Federal (STF, HC 86289)
Impossibilidade de identificar o local de publicaçãoJustiça Federal (critério da prevenção) – STJ, CC 130.134/TO
Troca privada (WhatsApp, e-mail, chat privado)Justiça Estadual (STJ, CC 150.564/MG e CC 158.642)
Armazenamento ou posse sem divulgaçãoJustiça Estadual (STJ, CC 103.011)
Divulgação em site sem prova de acesso internacional efetivoJustiça Estadual (STJ, CC 127.419/GO)

5. Local da consumação

A jurisprudência define que a consumação dos crimes do art. 241 e 241-A do ECA ocorre no momento da publicação das imagens na internet.

Se não for possível determinar o local da publicação, aplica-se o critério do foro por prevenção (art. 72, §2º, CPP).

6. Conclusão

A presença ou ausência de internacionalidade da conduta é o fator determinante para a definição da competência. A simples utilização da internet não é suficiente — o que importa é se houve:

➜ Publicação em ambiente de acesso global;
➜ Efetivo acesso no exterior;
➜ Meios que tornem o conteúdo publicamente acessível a qualquer parte do mundo.

Na ausência desses elementos, prevalece a competência da Justiça Estadual.

Ementa Oficial

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – ORKUT. ART. 241 DO ECA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DÚVIDAS QUANTO AO LOCAL DE ONDE EMANARAM AS IMAGENS PEDÓFILO-PORNOGRÁFICAS. ART. 72, § 2º, DO CPP. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO ONDE AS INVESTIGAÇÕES TIVERAM INÍCIO.

  1. No caso, não há divergências acerca da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal, já que se trata de site de relacionamento internacional – OrKut – que possibilita a qualquer pessoa dele integrante o acesso dos dados constantes da página em qualquer local do mundo.
  2. Não se olvida que a jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o delito capitulado no art. 241, da Lei n. 8.069/1990 se consuma com o ato de publicação das imagens. Contudo, ao que se tem, na hipótese, configurada dúvida quanto ao local do cometimento da infração, pois não foi possível apurar de onde se partiu (local) a publicação das imagens e tampouco o responsável pela divulgação das fotos contendo pornografia infantil.
  3. Ante a regra contida no § 2º do art. 72 do Código de Processo Penal, firmar-se-á a competência, no caso, pela prevenção, em favor do Juízo Federal de São Paulo onde as investigações tiveram início.
  4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo – SP, o suscitado.

(CC n. 130.134/TO, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe de 21/11/2013.)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. É competente o juízo federal onde se iniciaram as investigações quando não é possível determinar o local de publicação de pornografia infantil na internet (Art. 241 do ECA). CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-competente-o-juizo-federal-onde-se-iniciaram-as-investigacoes-quando-nao-e-possivel-determinar-o-local-de-publicacao-de-pornografia-infantil-na-internet-art-241-do-eca/>. Acesso em: 22/11/2026.