Fato

O Procurador-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão “e como porte de arma permanente para defesa pessoal” contida no art. 88 da Lei Complementar n. 58/2006 do Ceará.

Dispositivos Objeto da ADI

“Art. 88. O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado terão carteira funcional expedida consoante modelo definido em Regulamento, válida em todo o território estadual como cédula de identidade e como porte de arma permanente para defesa pessoal, dela constando autorização de trânsito livre”.

Dispositivos que serviram como parâmetros de Controle

Art. 21. Compete à União:

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Decisão

O Pleno do STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar inconstitucional a expressão “e como porte de arma permanente para defesa pessoal” contida no art. 88 da Lei Complementar n. 58/2006 do Ceará.

Fundamentos

Não prospera a preliminar de não conhecimento da ADI por não se questionar inconstitucionalidade reflexa, na medida em que a a demonstração de invalidade da norma questionada não demanda o cotejo com Lei n. 10.286/2003.

Não se trata de analisar se a expressão “e como porte de arma permanente para defesa pessoal” constante do art. 88 da Lei Complementar n. 58/2006 do Ceará está em conformidade, ou não, com a Lei n. 10.286/2003, porque, como se depreende da inicial, o que há de ser analisada é a questão formal de competir, ou não, ao Ceará legislar sobre porte de arma, à luz dos arts. 21 e 22 da Constituição da República.

Nos arts. 21 a 24 da Constituição da República, tem-se o sistema de repartição de competências legislativas e administrativas dos entes federados.

No exercício das competências previstas nas normas constitucionais mencionadas, o Congresso Nacional aprovou a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pela qual se “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.

Depreende-se do art. 6° da Lei n. 10.826/2003 que, dentre as categorias excepcionadas da norma que proíbe o porte de arma em todo o território nacional, não estão os Procuradores dos Estados.

Art. 6^o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;   (Expressões declaradas inconstitucionais pela ADIN 5538)    (Vide ADIN 5948)     (Vide ADC 38)   

  V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;   

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.                    (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.                          (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

No julgamento da ADI 2729, o PLenário do STF declarou inconstitucional norma do Rio Grande do Norte que concedia aos Procuradores do Estado o “porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização”, e na mesma oportunidade, concluiu ser necessário conferir entendimento extensivo ao inc. VI do art. 21 da Constituição “segundo o qual a competência privativa da União para ‘autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico’ também engloba outros aspectos inerentes ao material bélico, como sua circulação em território nacional”.

O entendimento de que os Estados Membros não detêm competência legislativa para regulamentar o porte de arma foi reafirmado em outros julgados pelo STF.

Na esteira dos precedentes do STF, a expressão “legislação própria”, constante no caput do art 6° da lei n. 10.826/2003, não abrange norma estadual ou municipal, pois, “a exigência de que o porte seja estendido a todo território federal, inequivocamente indica que a ‘legislação própria’ somente é que a for estabelecida pela União”.

A regulamentação sobre porte de arma, especialmente nas hipóteses permissivas, como se dá na espécie vertente, quando mais abrangentes que as previstas no regramento geral (Lei n. 10.826/2003), contraria a norma do inc. XXI do art. 22 da Constituição da República, pelo qual compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais de (…) material bélico”.

Depreende-se do parágrafo único do art. 22 da Constituição da República que a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, gênero do qual as armas fazem parte, somente poderia ser exercida por Estado-Membro se houvesse lei complementar da União que autorizasse “os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.

Adotar entendimento diferente ao consolidado no Supremo Tribunal Federal significaria:

1. reconhecer que a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) poderia ser relativizada e, consequentemente, descumprida pelos que, por força de norma estadual ou municipal, estariam autorizados a portar armas;
2. autorizar, ainda que indiretamente, os Estados-membros a legislarem sobre matéria penal (em afronta ao inc. I do art. 22 da Constituição da República), porque a convalidação do porte de arma aos procuradores do Estado do Rio de Janeiro importa em descriminalizar a conduta prevista nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.286/2003.

Precedentes no mesmo sentido:

STF. ADI n. 2729, Relator o Ministro Luiz Fux, Redator p/ acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 19.6.2013;

STF. ADI 5010, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 20.5.2019;

STF. ADI 4991, Relator o Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2020;

STF. ADI 4962, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 25.4.2018;

STF. ADI 5359, Relator o Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 1°.3.2021;

STF.  ADI n. 2.667/DF, Relator o Ministro Celso de Mello DJ 19.6.2002.