Não se exige prévia autorização do judiciário para investigação de pessoa com prerrogativa funcional. Obs.: contraria decisão do STF.
Não se exige prévia autorização do judiciário para investigação de pessoa com prerrogativa funcional. A prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é critério atinente, de modo exclusivo, à determinação da competência jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, se se fizer necessária diligência sujeita à prévia autorização judicial. STJ. AgRg no HC n. 764.270/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023. Decisão unânime. OBS.: Esse entendimento é contrário ao entendimento do STF, segundo o qual, há necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias de pessoa com prerrogativa funcional. Segundo o STF, a mesma razão jurídica aproveitada para justificar a necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro no STF aplica-se às autoridades com prerrogativa de foro submetida a outros Tribunais (STF. ADI 7447, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2023). Fatos A denúncia do Ministério Público apontou que durante o período de 2019 a 2020, a organização criminosa, da qual o acusado “L.G.C” (prefeito) fazia parte, desviou verbas públicas federais destinadas a obras de pavimentação. O superfaturamento das obras e a má qualidade […]
Compete à Justiça Estadual de 1º grau processar e julgar desembargador aposentado.
Compete à Justiça Estadual de 1º grau do Ceará processar e julgar desembargador aposentado do TJCE, mantendo a validade dos atos processuais investigatórios e medidas cautelares realizados até então, devido à conexão entre as condutas dos envolvidos. STJ. AgRg na Pet n. 12.178/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 8/4/2019. Fatos Um desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará foi acusado de vender decisões judiciais pelo crime de corrupção passiva A denúncia também incluiu outros dois desembargadores, e diversos outros acusados. O caso foi desmembrado em três núcleos autônomos, cada um relacionado a um dos desembargadores principais. Devido à aposentadoria de “V”, sua competência foi declinada para a Justiça Estadual do Ceará. A validade de todos os atos processuais realizados até então foi mantida. Decisão O STJ decidiu que “VSAP”, desembargador aposentado do TJ do Ceará, deveria ser julgado pela Justiça Estadual de 1º grau do Ceará. Esse desmembramento foi justificado pela perda da prerrogativa de foro após sua aposentadoria. Todos os atos processuais e cautelares realizados até então foram mantidos válidos. Fundamentos Perda de Prerrogativa de Foro: Com a aposentadoria de “VSAP”, ele perdeu a prerrogativa de foro, e, portanto, o caso deveria ser julgado pela Justiça Estadual de 1º grau do Ceará. Desmembramento do Processo: A denúncia foi dividida em três núcleos autônomos, cada um envolvendo diferentes desembargadores e seus respectivos colaboradores. O relator destacou que, para garantir a razoável duração do processo e a eficiência processual, o desmembramento era necessário. Manutenção da Validade dos Atos Processuais: A Corte decidiu pela validade de todos os atos processuais, investigatórios e medidas cautelares realizados até então, devido à conexão entre as condutas dos envolvidos. Rejeição do Pedido de Incompetência: O pedido de incompetência foi considerado prejudicado devido ao desmembramento e declínio de competência. Além disso, essa questão já havia sido decidida pela Corte Especial, tornando-se matéria preclusa. Cerceamento de Defesa: O relator refutou as alegações de cerceamento de defesa, afirmando que as decisões poderiam ser resolvidas monocraticamente e que não havia previsão de sustentação oral para o tipo de recurso interposto. Esses fundamentos foram utilizados para justificar a decisão de manter a competência da Justiça Estadual para julgar o caso e a validade dos atos processuais realizados até aquele momento. Precedentes AP 336-AgR/TO: Decisão do STF relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 10/12/2004, que aborda a perda da prerrogativa de foro após aposentadoria. Inquérito 1.690: Decisão do STF Plenário, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, que também trata da perda de prerrogativa de foro. AP 351/SC: Decisão do STF relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 17/9/2004, que discute a razoável duração do processo e a necessidade de desmembramento. PET nº 2.020-QO/MG: Decisão do STF relator Ministro Néri da Silveira, DJ de 31/8/2001, que reforça a interpretação restritiva da prerrogativa de foro. Inq 3.842 (Segunda Turma): Decisão do STF que aborda a validade dos atos processuais e a razoável duração do processo. Inq 4.130 (Plenário): Decisão do STF que reforça a necessidade de desmembramento de processos para garantir a eficiência processual. Ementa oficial PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADO EM PETIÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM NA QUAL FOI DETERMINADO O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE E O DECLÍNIO DA AÇÃO PENAL, NO QUE TOCA A ELE, AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará acusado de corrupção passiva pela venda de decisões judiciais, em investigação conexa com supostos crimes da mesma espécie alegadamente praticados também por outros três magistrados integrantes daquela Corte. 2. Agravo Regimental proposto por VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA contra a decisão que julgou prejudicada a alegação de incompetência por ele aduzida na Pet 12.178. Alegação de que foi julgada Questão de Ordem na qual se determinou o desmembramento da Ação Penal […]
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que atribui foro por prerrogativa de função ao Chefe da Polícia Civil para crimes comuns e de responsabilidade
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que atribui foro por prerrogativa de função ao Chefe da Polícia Civil para crimes comuns e de responsabilidade porque não encontra respaldo na Constituição Federal e viola o princípio da simetria. STF. ADI 6510, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2022. Decisão unânime. Fatos O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra o artigo 106, inciso I, alínea “b” da Constituição do Estado de Minas Gerais. Essa norma atribuía foro por prerrogativa de função ao Chefe da Polícia Civil para crimes comuns e de responsabilidade. O argumento principal foi que a Constituição Federal não contempla foro especial para o Chefe da Polícia Civil, o que tornaria inconstitucional qualquer tentativa de estender essa prerrogativa a autoridades estaduais não previstas na legislação federal. Além disso, alegou-se violação ao princípio do juiz natural e da igualdade. Dispositivos Objeto da ADI Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições prevista nesta Constituição: I – processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: […] b) o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 93, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de Direito, os membros do Ministério […]
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública do estado, estabelecendo que seriam processados e julgados pelo Tribunal de Justiça.
Não é permitido às constituições estaduais ampliar o foro por prerrogativa de função para agentes públicos que não estejam expressamente contemplados pela Constituição Federal ou por simetria com ela. Assim, é inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública do estado, estabelecendo que seriam processados e julgados pelo Tribunal de Justiça. STF. ADI 5674, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 03-11-2022. Decisão unânime. Fatos O Procurador-Geral da República contra o §6º do art. 123 da Constituição do Estado do Espírito Santo, que concedia foro privilegiado aos membros da Defensoria Pública do estado, estabelecendo que seriam processados e julgados pelo Tribunal de Justiça. Dispositivos objeto da ADI Art. 1º O art. 123 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação: Art. 123 […] 6º Os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processados perante o Tribunal de Justiça Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Dispositivos que serviram como parâmetro de controle Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. Art. 37. A administração pública direta e […]
Há necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias perante o Tribunal de Justiça, seja pela Polícia Judiciária, seja pelo Ministério Público
Há necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, seja pela Polícia Judiciária, seja pelo Ministério Público. A mesma razão jurídica aproveitada para justificar a necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro no STF aplica-se às autoridades com prerrogativa de foro submetida a outros Tribunais. STF. ADI 7447, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2023. Decisão unânime. OBS.: A despeito desse entendimento, a jurisprudência do STJ entendeu que não se exige prévia autorização do judiciário para investigação de pessoa com prerrogativa funcional. Segundo o STJ, a prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é critério atinente, de modo exclusivo, à determinação da competência jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, se se fizer necessária diligência sujeita à prévia autorização judicial (STJ. AgRg no HC n. 764.270/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023). Fatos O Partido Social Democrático – PSD Nacional ajuizou ADI com o objetivo de conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 161, I, a e b, da Constituição do Estado do Pará, […]
