Fatos

Um candidato foi aprovado nas fases iniciais do concurso para o cargo de Escrivão de Polícia Civil do Estado do Pará. No entanto, na quinta fase, correspondente à “Investigação Criminal e Social”, ele foi considerado não recomendado e eliminado do certame. A eliminação se baseou em um conjunto de fatores, incluindo o fato de o candidato responder a uma ação penal pela prática de homicídio qualificado, ter um registro de tentativa de suicídio e ter sido julgado definitivamente incapaz para o cargo de policial militar pela corporação à qual pertenceu. Posteriormente, o candidato foi absolvido da acusação de homicídio pelo Tribunal do Júri.

Decisão

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a exclusão do candidato do concurso, pois a investigação social para carreiras de segurança pública pode se basear em fatos desabonadores além da existência de processos criminais.

Fundamentação

Legalidade da Exclusão na Investigação Social

A 2ª Turma do STJ, embora reconhecendo a regra geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 22 de Repercussão Geral, que veda a eliminação de candidato apenas por responder a inquérito ou ação penal, ressaltou que esse entendimento pode ser mitigado em casos específicos. Tratando-se de concursos para carreiras de segurança pública, que lidam diretamente com a vida e a liberdade dos cidadãos, a lei e o edital podem estabelecer critérios de avaliação mais rigorosos.

A investigação social, conforme jurisprudência do próprio STJ, não se restringe à análise de infrações penais. Seu objetivo é mais amplo, buscando avaliar a conduta moral e social do candidato ao longo da vida para verificar se seu padrão de comportamento é compatível com as peculiaridades do cargo policial, que exigem retidão, lisura e probidade.

No caso concreto, a eliminação do candidato não se deu apenas pela existência da ação penal, mas por um conjunto de fatos apurados:

• Ter sido denunciado e pronunciado por homicídio duplamente qualificado;
• Uma tentativa de suicídio;
• Ter sido julgado definitivamente incapaz para o cargo de policial militar pela respectiva corporação.

Ainda que o candidato tenha sido absolvido no processo criminal, o conjunto desses fatos foi considerado pela banca examinadora como um indicativo de conduta incompatível com as atribuições do cargo de policial civil, conforme previsto no edital do concurso. A decisão administrativa não avaliou a culpa ou inocência penal, mas a idoneidade moral do candidato para o ingresso em uma carreira de segurança pública, o que é considerado uma exigência legítima e constitucional.

Precedentes

STF, RE 560.900/DF, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, julgado em 06/02/2020, publicado em 17/08/2020. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, mas a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, como os de segurança pública.

STJ, AgInt no AREsp 2.490.416/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/05/2024, publicado em 04/06/2024. A investigação social não se resume a analisar infrações penais, mas também a conduta moral e social no decorrer da vida do candidato, a fim de examinar o padrão de comportamento para a carreira policial.

STF, RE 1.358.565-AgR/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/02/2022, publicado em 08/03/2022: As carreiras de segurança pública estão submetidas a critérios mais severos de controle, sendo a exigência de idoneidade moral plenamente legítima e consistente com o texto constitucional.

STJ, Agint no RMS 71.149/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/09/2023, publicado em 21/09/2023: A Administração Pública pode concluir pela não classificação do candidato quando baseada em fatos concretos, atuais ou pregressos, que não recomendem o ingresso no cargo público, o que não se restringe à condenação criminal.