O direito ao silêncio, garantido constitucionalmente, abrange a possibilidade de o acusado escolher quais perguntas responder durante o interrogatório. Dessa forma, a recusa do magistrado em permitir que os réus respondessem apenas às indagações de seu defensor, encerrando o ato, viola a garantia da não autoincriminação e o princípio da ampla defesa. O interrogatório é um meio de defesa, e não um dever, cabendo ao acusado a decisão sobre qual estratégia adotar, seja o silêncio total, parcial ou a resposta a todas as perguntas. STF. 2ª Turma. Ag.Reg. no RHC 213.849/SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin. j: 12/04/2024. Sobre o direito ao silêncio no STF: 1) Há violação do direito ao silêncio com a realização de interrogatório forçado, travestido de “entrevista”, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no qual não se oportunizou o direito à prévia consulta a seu advogado nem se certificou o direito ao silêncio e a não produzir provas contra si mesmo (STF. Rcl 33.711, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 11/06/2019); 2) É nula a declaração firmada perante policiais militares, sem que fosse garantido à acusada o direito constitucional ao silêncio (Aviso de Miranda) (STF.RHC 170843 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04/05/2021. Vencido o Ministros Nunes Marques); 3) Não havendo a autoridade policial esclarecido ao acusado que ele não era obrigado a produzir prova contra si, é ilícito o material grafotécnico colhido (STF HC 186797 AgR, 2ª Turma, Rel. Nunes Marques, j. 03/07/2023. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e André Mendonça); 4) É nula a confissão prestada perante policial no momento da abordagem quando o acusado não é advertido do direito (STF, AgR no RHC 192.798); 5) É legítima a busca pessoal sem mandado quando baseada em fundada suspeita, e não há nulidade por ausência de aviso do direito ao silêncio em abordagem policial (STF, HC 250259); 6) É ilícita a prova obtida por WhatsApp sem advertência prévia ao investigado sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação (STF, HC 257795). |
Fatos
Os acusados G.C. e D.S. foram denunciados e condenados em primeira instância pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06). Durante a audiência de instrução e julgamento, ao serem interrogados, manifestaram o desejo de exercer o direito ao silêncio de forma seletiva, afirmando que responderiam apenas às perguntas formuladas pela defesa. O juiz indeferiu o pedido, sob o argumento de que o interrogatório é um ato conduzido por ele e que as partes apenas o complementam. Diante da manifestação dos réus, o magistrado encerrou o ato.
Decisão
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a nulidade dos interrogatórios, garantindo aos acusados o direito de responderem seletivamente às perguntas que desejarem.
Fundamentação do voto vencedor (Ministro Edson Fachin, redator para o acórdão, acompanhado pelos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes)
1. O interrogatório como meio de defesa
O interrogatório é um direito do acusado, não um dever. Como tal, ele pode exercê-lo da forma que considerar mais estratégica para sua defesa, o que inclui o direito de permanecer totalmente em silêncio, responder a todas as perguntas ou responder apenas a algumas delas.
2. Direito ao silêncio seletivo
O direito constitucional ao silêncio (não autoincriminação) deve ser compatibilizado com a ampla defesa. A possibilidade de escolher quais perguntas responder harmoniza o exercício da defesa com a garantia de não produzir prova contra si mesmo. A recusa do juiz em permitir que os acusados respondessem apenas à defesa configurou uma punição pelo exercício de um direito.
3. Interpretação do Código de Processo Penal
O artigo 186 do CPP estabelece que o acusado será informado do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas. A lei não impõe que o silêncio deva ser total, nem impede que o acusado responda apenas a um dos atores processuais (defesa, acusação ou juiz). Negar essa possibilidade é uma interpretação que restringe indevidamente uma garantia constitucional.
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
4. Presidência do ato pelo juiz
Embora o juiz presida o ato do interrogatório, conforme o artigo 188 do CPP, essa função não lhe confere o poder de obrigar o réu a responder às suas perguntas ou às da acusação como condição para que possa responder às da defesa. A condução do ato pelo magistrado não pode se sobrepor ao direito de defesa do acusado.
Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Fundamentos do voto vencido (Ministro Ricardo Lewandowski – Relator)
1. Manutenção do sistema presidencialista
Com as alterações da Lei nº 10.792/2003, o interrogatório deixou de ser um ato personalíssimo do juiz, permitindo a intervenção das partes. No entanto, o ato continuou sob o controle do magistrado, que preside a audiência.
2. Inexistência do direito de escolher o interrogador
A legislação não assegurou ao interrogado o direito de escolher por quem será interrogado. O direito ao silêncio pode ser exercido em relação a todo o interrogatório, mas não de forma seletiva a ponto de escolher quem pode ou não fazer perguntas. As perguntas da defesa e da acusação são complementares às do juízo.
Ementa Oficial PENAL E PROCESSO PENAL. DIREITO AO SILÊNCIO. EXERCÍCIO SELETIVO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O direito constitucional ao silêncio deve ser exercido pelo acusado da forma que melhor lhe aprouver, devendo ser compatibilizado com a sua condição de instrumento de defesa e de meio probatório. 2. A escolha das perguntas que serão respondidas e aquelas para as quais haverá silenciamento, harmoniza o exercício de defesa com a garantia da não incriminação. 3. Agravo provido para reconhecer a nulidade dos interrogatórios em razão do cerceamento do direito ao silêncio seletivo. (RHC 213849 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2024 PUBLIC 16-05-2024) |
