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É nula a declaração firmada perante policiais militares, sem que fosse garantido à acusada o direito constitucional ao silêncio – Aviso de Miranda. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito.

STF. RHC 170843 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04/05/2021. Vencido o Ministros Nunes Marques.

Sobre o direito ao silêncio no STF:

1) É ilícita a prova obtida por WhatsApp sem advertência prévia ao investigado sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação (STF, HC 257795);

2) Há violação do direito ao silêncio com a realização de interrogatório forçado, travestido de “entrevista”, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no qual não se oportunizou o direito à prévia consulta a seu advogado nem se certificou o direito ao silêncio e a não produzir provas contra si mesmo (STF. Rcl 33.711, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 11/06/2019);

3) É legítima a busca pessoal sem mandado quando baseada em fundada suspeita, e não há nulidade por ausência de aviso do direito ao silêncio em abordagem policial (STF, HC 250259).

4) Não havendo a autoridade policial esclarecido ao acusado que ele não era obrigado a produzir prova contra si, é ilícito o material grafotécnico colhido (STF HC 186797 AgR, 2ª Turma, Rel. Nunes Marques, j. 03/07/2023. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e André Mendonça).

5) É nula a confissão prestada perante policial no momento da abordagem quando o acusado não é advertido do direito (STF, AgR no RHC 192.798);

6) É nulo o interrogatório em que não se assegura ao acusado o direito de responder seletivamente apenas às perguntas da defesa, por configurar cerceamento de defesa (STF. Ag.Reg. no RHC 213.849/SC).

A 2ª Turma do STF possui outros julgados com o mesmo entendimento:

Há violação do direito ao silêncio com a realização de interrogatório forçado, travestido de “entrevista”, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no qual não se oportunizou o direito à prévia consulta a seu advogado nem se certificou o direito ao silêncio e a não produzir provas contra si mesmo (STF. Rcl 33.711, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 11/06/2019);

É nula a confissão prestada perante policial no momento da abordagem quando o acusado não é advertido do direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo (STF. AgR no RHC 192.798, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 24.02.2021. Decisão unânime);

Não havendo a autoridade policial esclarecido ao acusado que ele não era obrigado a produzir prova contra si, é ilícito o material grafotécnico colhido (STF. HC 186797 AgR, 2ª Turma, Rel. Nunes Marques, j. 03/07/2023. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e André Mendonça).

OBS.: O STF pacificará a discussão no julgamento do Tema 1185 (Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal).

Por outro lado, ambas as Turmas do STJ entendem que não há necessidade de informar ao flagrado ou ao abordado, previamente, sobre seu direito ao silêncio, sendo esta uma exigência para os interrogatórios:

STJ no AgRg no AREsp 2308317 / MG

STJ. AgRg no HC n. 898724;

STJ. AgRg no HC n. 697.827/SC;

STJ, AgRg no HC n. 931.475/SC

STJ. AgRg no HC n. 809.283/GO;

STJ. AgRg no AREsp n. 2.451.366/RO

STJ. AgRg no HC n. 674.893/SP,

Fato

A acusada foi presa em flagrante após ser abordada em via pública, em razão de denúncia anônima, e, com ela, ter sido encontrado apenas um papelote de cocaína. Em busca de mais drogas, policiais vistoriaram seu veículo, quando encontraram mais dois papelotes. Na sequência, os policiais se dirigiram até a casa da recorrente e lá encontraram outro papelote com peso bruto total de 27,78 gramas e mais R$ 200,00. A acusada, durante as buscas, confessou aos policiais a prática da traficância.

Decisão

A 2ª Turma do STF não deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem de ofício, para tornar nula declaração firmada perante policiais militares, sem que fosse garantido à acusada o direito constitucional ao silêncio.

Fundamentos do voto-vencedor (Ministro Gilmar Mendes)

A acusada foi condenada com base em supostas declarações que firmou perante policiais militares, ainda no local da prisão, antes mesmo de seu ingresso na delegacia. Dito isso, pouco importa o que ocorreu na delegacia. In casu, a condenação da acusada foi fundamentada em interrogatório clandestino, ainda no local em que recebeu voz de prisão.

Não se trata de debate sobre a validade do depoimento prestado pelo policial responsável pela prisão do réu. Estamos diante, aqui, do reconhecimento da legalidade ou não de um interrogatório informal, sem lavratura de termo, o qual, sequer, sabemos se, de fato, foi realizado.

Da leitura dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do paciente, verifica-se que não foi sequer observado o comando constitucional, a partir do qual o preso deve ser informado acerca do seu direito de permanecer em silêncio.

A informação de que o suspeito tem direito ao silêncio deve ser prestada ao preso pelos policiais responsáveis pela voz de prisão e não apenas pelo delegado de polícia, quando de seu interrogatório formal.

É evidente a obrigação do Estado, por meio da Polícia, de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento de sua prisão efetuada por policial militar, o que não aconteceu no presente caso e de cujo ato emanou a condenação.

Para que uma confissão judicial seja legítima, é necessário que haja lavratura de ata, com aposição da assinatura do réu e de seu defensor.

O caso em análise se amolda, fidedignamente, ao precedente AgR no RHC 192.798, uma vez que a acusada teria confessado, perante policiais militares, no local da abordagem, que estaria na traficância, e esta foi a única prova que levou o Tribunal de Justiça a reformar a sentença para condená-la.

É um precedente válido para se rediscutir a jurisprudência dominante segundo a qual a palavra do policial tem sempre valor e não há razão para dela duvidar.

Precedentes:

STF. HC 80.949/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 14.12.2001

STF. Rcl 33.711, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 11/06/2019;

STF. AgR no RHC 192.798, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.3.2021.

Fundamentos do voto- vencido (Ministro Nunes Marques)

Não obstante a possibilidade de concessão da ordem de ofício, não vislumbro ilegalidade flagrante presente nestes autos que, caso existente, possibilitaria a adoção de tal medida excepcional.

Não se desconhece que o direito ao silêncio, cujo fundamento constitucional encontra-se previsto no art. 5º, LXVIII, é um direito de qualquer pessoa que for interrogada perante os órgãos estatais de persecução penal.

Ocorre, entretanto, que esse direito ao silêncio foi observado nestes autos porque consta do auto de prisão em flagrante que a paciente foi cientificada dos seus direitos, inclusive do direito ao silêncio, de modo que não houve situação de afronta a direitos que lhe foram constitucionalmente assegurados.

Todavia, observo que tais questões demandam considerável análise probatória e não foram hora nenhuma debatidas no processo. Com a devida vênia do eminente Relator e da Ministra Cármen Lúcia, entendo que não está esclarecido se a paciente foi informalmente interrogada ou se espontaneamente declarou ser a droga sua e que a vendia. Naquele momento, pelo que se pode depreender do que consta destes autos, ainda estava sendo efetivada a prisão e os fatos não se afiguravam talvez tão claros. Não está sequer claro qual o momento em que a acusada recebeu a voz de prisão, se antes ou depois dessa declaração em que admitiu espontaneamente a traficância.

Assim, não se pode concluir, com a certeza inquestionável que se exige para a concessão de um habeas corpus de ofício, aqui, em última instância, em processo que passou pelo crivo de 3 instâncias da Justiça, e também uma vez pelo exame desta Suprema Corte, no sentido da violação ao princípio da não autoincriminação, sobretudo porque constou no auto de prisão em flagrante que foi garantido à ora agravada o direito ao silêncio.

De outro lado, no tocante à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, também entendo não assistir melhor sorte à ora acusada.

Isso, porque, além de existir fundada suspeita de prática de crime permanente de tráfico ilícito de drogas, por meio de denúncia anônima e da própria confissão da atividade criminosa pela acusada, consta dos autos que o ingresso dos policiais militares na residência da ora agravada foi por ela franqueado, tendo a mesma, inclusive, indicado o local onde estavam armazenadas as drogas apreendidas na busca domiciliar realizada.

Ementa Oficial

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravo da Procuradoria-Geral da República. 3. Condenação baseada exclusivamente em supostas declarações firmadas perante policiais militares no local da prisão. Impossibilidade. Direito ao silêncio violado. 4. Aviso de Miranda. Direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.

(RHC 170843 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174  DIVULG 31-08-2021  PUBLIC 01-09-2021)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. É nula a declaração firmada perante policiais militares, sem que fosse garantido à acusada o direito constitucional ao silêncio (Aviso de Miranda). CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-nula-a-declaracao-firmada-perante-policiais-militares-sem-que-fosse-garantido-a-acusada-o-direito-constitucional-ao-silencio-aviso-de-miranda/>. Acesso em: 22/11/2026.