Fatos

Um indivíduo coabitava com um adolescente, o que criou um contexto de convivência próxima entre eles. Durante esse período, o acusado filmou cenas pornográficas envolvendo o adolescente e armazenou essas filmagens no cartão de memória de seu celular. A vítima, ao suspeitar da conduta do réu, decidiu acessar o celular do acusado sem autorização. O acesso ocorreu após a vítima ter “fortes suspeitas” sobre as ações do réu, e ela encontrou as filmagens pornográficas armazenadas no aparelho.

Com as evidências coletadas, foi oferecida denúncia, e o acusado  foi condenado pelo crime de filmagem de cena pornográfica envolvendo adolescente, conforme o art. 240, §2º, II do ECA. O réu foi condenado a uma pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa.

Decisão

A Quinta Turma do STJ negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração e deixou de conceder a ordem de habeas corpus de ofício por entender não haver nulidade na obtenção das provas.

Fundamentos

O relator reconheceu que, em regra, os dados contidos em dispositivos eletrônicos, como celulares, estão protegidos pela inviolabilidade da intimidade e vida privada, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal. Assim, o acesso a esses dados geralmente exige autorização judicial prévia.

No entanto, ele destacou que, no caso em questão, a situação era uma exceção à regra. Quando a própria materialidade do crime está plasmada nos arquivos armazenados no dispositivo eletrônico, como no caso de vídeos de pornografia infantil, não é imprescindível a autorização judicial. O relator utilizou precedentes do STJ para embasar essa posição, indicando que, em crimes onde o dispositivo contém a evidência direta do delito, como fotos ou vídeos ilícitos, a autorização judicial pode ser dispensada.

O relator citou o caso RHC 108.262/MS, relatado pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro, em que se decidiu que, quando a materialidade do crime está incorporada ao próprio aparelho eletrônico, a autorização judicial não é necessária para acessar os dados. Aplicando essa lógica ao caso concreto, o relator argumentou que as provas encontradas no celular (vídeos de pornografia infantil) eram válidas, mesmo sem autorização judicial para acessá-las.

Diante desses fundamentos, o relator concluiu que não havia constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus, uma vez que a prova obtida era lícita, devido à natureza do crime e à forma como a evidência estava armazenada.