A conduta de praticar ato sexual com a finalidade de transmitir HIV não configura crime doloso contra a vida
A conduta de praticar ato sexual com a finalidade de transmitir HIV não configura crime doloso contra a vida, pois está ausente na hipótese o animus necandi do agente. STF. HC 98712, 1ª Turma, Rel. Marco Aurélio, j. 05/10/2010. Fato Determinado indivíduo, portador de HIV e ciente da sua doença, manteve, em épocas distintas, relacionamento amoroso e sexual com mulheres, de quem ocultara a doença. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para promover a desclassificação do tipo penal de homicídio para o tipo do art. 131 do CP (Perigo de contágio de moléstia grave), todavia, não obteve êxito. Na sequência, o pedido liminar em Habeas Corpus não foi concedido no STJ porque o Ministro Og Fernandes entendeu que o pedido se confundia com o próprio mérito. Ato contínuo, a defesa interpôs habeas corpus no STF. Decisão A 1ª Turma do STF deu provimento parcial ao habeas corpus para declarar que a conduta não configurava crime doloso contra a vida, todavia, não definiu qual a tipificação para o caso. Fundamentos do voto-vencedor (Ministro Marco Aurélio) Descabe cogitar de tentativa de homicídio na espécie, porquanto há tipo específico considerada a imputação – perigo de […]
Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio
A conduta de manter relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS não se amolda ao tipo penal do art. 131 do CP (Perigo de contágio de moléstia grave) quando presente o dolo de matar. STJ. HC n. 9.378/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18/10/1999. Decisão unânime. Fato Um indivíduo, portador de HIV, manteve relações sexuais com uma mulher, sem precauções, e omitiu ser portador da doença. Foi denunciado pelo crime de homicídio, na forma do o artigo 121, parágrafo 2º, inciso III do Código Penal, e foi pronunciado pelo homicídio simples. Pretende no habeas corpus a desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 131 do CP (Perigo de contágio de moléstia grave). Decisão A 6ª Turma denegou a ordem de habeas corpus porque entendeu que a conduta configurava o crime de homicídio, ante a presença do dolo de matar. Fundamentos A pretensão de desclassificação para o crime do artigo 131 do Código Penal, a consequente exclusão da tipicidade do crime de homicídio deve ser rejeitada, pois evidente o dolo de matar, haja vista que o acusado, após findo o relacionamento amoroso com a vítima, a violentou sexualmente. Assim, agira com dolo (eventual) […]
