É lícita a prova obtida por meio de busca pessoal realizada pela Guarda Municipal no exercício de policiamento ostensivo e comunitário, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 656. Ademais, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) pode ser negada quando as circunstâncias do caso, como a quantidade de droga, a reiteração delitiva (crime cometido durante liberdade provisória) e o registro de ato infracional análogo, indicarem a dedicação do agente a atividades criminosas. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 2.160.826/PR. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. j: 11/06/2025. Sobre o tema: 1) É lícita a busca pessoal realizada por guardas municipais quando houver fundada suspeita, pois integram o Sistema de Segurança Pública (STF. Reclamação 62.455/SP); 2) A Guarda Municipal, por integrar o Sistema de Segurança Pública, tem legitimidade para realizar abordagens e buscas pessoais em situações de flagrante delito (STF, RE 1.466.462/SP); 3) A Guarda Municipal pode realizar busca pessoal em razão de fundada suspeita decorrente da prática de tráfico de drogas, como no caso concreto, em que o agente demonstrou nervosismo e dispensou uma sacola ao avistar os guardas municipais durante patrulhamento de rotina (STF. RE 1468558); 4) Há flagrante delito a legitimar a atuação da Guarda Municipal quando os agentes públicos encontram drogas no chão do local e o indivíduo fugiu ao avistar a viatura (STJ. HC n. 769.573/SP); 5) Não é ilegal a atuação da Guarda Municipal que resulta na prisão em flagrante do acusado quando o local era conhecido como ponto de traficância e a atitude suspeita do réu, de ficar nervoso ao avistar a viatura e esconder algo na cintura, motivaram os guardas a procederem à abordagem (STJ, AgRg no REsp n. 2.108.571/SP); 6) É lícita a busca pessoal realizada por guardas municipais quando houver fundada suspeita da prática de crime, como a tentativa de fuga ao avistar a viatura (STJ. AgRg no HC 909.471-SP) |
Fatos
O acusado foi abordado e submetido a busca pessoal por uma equipe da Guarda Municipal. Durante a revista, foram encontradas drogas com ele, o que resultou em sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. A defesa alegou que a prova era ilícita, pois a busca foi realizada por guardas municipais, que não teriam atribuição para tal ato.
Decisão
A 6ª Turma do STJ, por unanimidade, considerou a busca pessoal lícita e manteve a condenação, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado devido às circunstâncias do caso.
Fundamentação
1. Atuação da Guarda Municipal
A 6ª Turma do STJ alinhou seu entendimento à recente decisão do STF (RE nº 608.588/SP – Tema 656), que estabeleceu a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo e comunitário. Com essa nova orientação, a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal no desempenho dessas funções é considerada lícita, desde que não exerça atividade de polícia judiciária. No caso concreto, a atuação da guarda foi reconhecida como legítima, validando as provas obtidas.
Constituição Federal
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (Vide Lei nº 13.022, de 2014)
2. Não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
Para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, o agente deve ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. O objetivo da lei é beneficiar o traficante eventual, e não aquele que faz do crime seu meio de vida.
No caso analisado, o benefício foi negado com base em um conjunto de fatores que indicaram a dedicação do acusado a atividades delituosas:
- A quantidade de droga apreendida.
- O fato de o crime ter sido cometido enquanto o agente estava em liberdade provisória por um crime idêntico.
- A existência de medida socioeducativa anterior, imposta pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
A Terceira Seção do STJ já havia firmado o entendimento de que atos infracionais graves e contemporâneos ao delito em apuração podem ser utilizados para demonstrar a dedicação a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da minorante.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Precedentes
- Supremo Tribunal Federal, RE 608.588/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/02/2025 (Tema 656 da Repercussão Geral): Tese: É constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
- Superior Tribunal de Justiça, EREsp 1.916.596/SP: Tese: A prática de ato infracional pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, desde que demonstradas a gravidade e a contemporaneidade dos atos.
- Superior Tribunal de Justiça, HC 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/10/2023: Tese (superada pelo STF): Salvo em flagrante delito, a busca pessoal por guardas municipais só seria possível se relacionada à proteção de bens e serviços municipais.
- Superior Tribunal de Justiça, HC 437.178/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 11/06/2019: Tese: O benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas visa conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes.
- Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.034.809/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 17/12/2024: Tese: A quantidade e a natureza das drogas, por si sós, não são suficientes para afastar o tráfico privilegiado se ausentes outros elementos que indiquem dedicação ao crime.
Ementa Oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 656 DA REPERCUSSÃO GERAL. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO HABITUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no REsp n. 2.160.826/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) |
