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É lícita a prova obtida por meio de busca pessoal realizada pela Guarda Municipal no exercício de policiamento ostensivo e comunitário, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 656. Ademais, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) pode ser negada quando as circunstâncias do caso, como a quantidade de droga, a reiteração delitiva (crime cometido durante liberdade provisória) e o registro de ato infracional análogo, indicarem a dedicação do agente a atividades criminosas.

STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 2.160.826/PR. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. j: 11/06/2025.

Sobre o tema:

1) É lícita a busca pessoal realizada por guardas municipais quando houver fundada suspeita, pois integram o Sistema de Segurança Pública (STF. Reclamação 62.455/SP);

2) A Guarda Municipal, por integrar o Sistema de Segurança Pública, tem legitimidade para realizar abordagens e buscas pessoais em situações de flagrante delito (STF, RE 1.466.462/SP);

3) A Guarda Municipal pode realizar busca pessoal em razão de fundada suspeita decorrente da prática de tráfico de drogas, como no caso concreto, em que o agente demonstrou nervosismo e dispensou uma sacola ao avistar os guardas municipais durante patrulhamento de rotina (STF. RE 1468558);

4) Há flagrante delito a legitimar a atuação da Guarda Municipal quando os agentes públicos encontram drogas no chão do local e o indivíduo fugiu ao avistar a viatura (STJ. HC n. 769.573/SP);

5) Não é ilegal a atuação da Guarda Municipal que resulta na prisão em flagrante do acusado quando o local era conhecido como ponto de traficância e a atitude suspeita do réu, de ficar nervoso ao avistar a viatura e esconder algo na cintura, motivaram os guardas a procederem à abordagem (STJ, AgRg no REsp n. 2.108.571/SP);

6) É lícita a busca pessoal realizada por guardas municipais quando houver fundada suspeita da prática de crime, como a tentativa de fuga ao avistar a viatura (STJ. AgRg no HC 909.471-SP)

Fatos

O acusado foi abordado e submetido a busca pessoal por uma equipe da Guarda Municipal. Durante a revista, foram encontradas drogas com ele, o que resultou em sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. A defesa alegou que a prova era ilícita, pois a busca foi realizada por guardas municipais, que não teriam atribuição para tal ato.

Decisão

A 6ª Turma do STJ, por unanimidade, considerou a busca pessoal lícita e manteve a condenação, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado devido às circunstâncias do caso.

Fundamentação

1. Atuação da Guarda Municipal

A 6ª Turma do STJ alinhou seu entendimento à recente decisão do STF (RE nº 608.588/SP – Tema 656), que estabeleceu a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo e comunitário. Com essa nova orientação, a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal no desempenho dessas funções é considerada lícita, desde que não exerça atividade de polícia judiciária. No caso concreto, a atuação da guarda foi reconhecida como legítima, validando as provas obtidas.

Constituição Federal

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.  (Vide Lei nº 13.022, de 2014)

2. Não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, o agente deve ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. O objetivo da lei é beneficiar o traficante eventual, e não aquele que faz do crime seu meio de vida.

No caso analisado, o benefício foi negado com base em um conjunto de fatores que indicaram a dedicação do acusado a atividades delituosas:

  1. A quantidade de droga apreendida.
  2. O fato de o crime ter sido cometido enquanto o agente estava em liberdade provisória por um crime idêntico.
  3. A existência de medida socioeducativa anterior, imposta pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

A Terceira Seção do STJ já havia firmado o entendimento de que atos infracionais graves e contemporâneos ao delito em apuração podem ser utilizados para demonstrar a dedicação a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da minorante.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.         (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Precedentes

  • Supremo Tribunal Federal, RE 608.588/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/02/2025 (Tema 656 da Repercussão Geral): Tese: É constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
  • Superior Tribunal de Justiça, EREsp 1.916.596/SP:  Tese: A prática de ato infracional pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, desde que demonstradas a gravidade e a contemporaneidade dos atos.
  • Superior Tribunal de Justiça, HC 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/10/2023: Tese (superada pelo STF): Salvo em flagrante delito, a busca pessoal por guardas municipais só seria possível se relacionada à proteção de bens e serviços municipais.
  • Superior Tribunal de Justiça, HC 437.178/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 11/06/2019: Tese: O benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas visa conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes.
  • Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.034.809/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 17/12/2024: Tese: A quantidade e a natureza das drogas, por si sós, não são suficientes para afastar o tráfico privilegiado se ausentes outros elementos que indiquem dedicação ao crime.

Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 656 DA REPERCUSSÃO GERAL. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO HABITUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

  1. A respeito da atuação das guardas municipais, a Terceira Seção desta Corte Superior havia firmado o entendimento de que, “salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto” (HC n. 830.530/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 4/10/2023).
  2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 608.588/SP (Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/2/2025), com repercussão geral reconhecida (Tema n. 656 da repercussão geral), firmou a tese de que “[é] constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional”. Por conseguinte, em atenção ao dever de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pelos Tribunais (CPC, art. 926, c/c CPP, art. 3º), e com ressalva da minha posição pessoal sobre o tema, deve ser aplicada ao caso a nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento supracitado.
  3. No caso concreto, verifica-se que a guarda municipal efetivou a busca pessoal no desempenho de policiamento ostensivo e comunitário, sem a assunção de atividade de polícia judiciária, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do STF no Tema de Repercussão Geral n. 656, acima mencionado, razão pela qual deve ser reconhecida a licitude da revista realizada na espécie.
  4. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. No caso, o Tribunal de origem negou a aplicação da minorante em razão da quantidade de droga, da prática do crime no cumprimento de medida de liberdade provisória decorrente do mesmo crime e do cumprimento de medida socioeducativa imposta também em razão de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
  5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 2.160.826/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. É constitucional a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal em atividade de policiamento ostensivo e comunitário, e a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas pode, em conjunto com outros elementos, afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-constitucional-a-busca-pessoal-realizada-pela-guarda-municipal-em-atividade-de-policiamento-ostensivo-e-a-pratica-de-ato-infracional-analogo-ao-trafico-de-drogas-pode-em-conjunto-com-outros-elemen/>. Acesso em: 22/11/2026.