As Guardas Municipais são reconhecidas como órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995/DF. Portanto, possuem legitimidade para realizar abordagens e buscas pessoais em situações de flagrante delito ou quando houver fundada suspeita, não se limitando a ações de proteção de bens, serviços e instalações do município. A interpretação que restringe essa atuação é inconstitucional e contraria o decidido pelo STF. STF. Reclamação 62.455/SP. Rel. Min. Flávio Dino. j: 22/04/2024. Decisão monocrática. Sobre o tema: 1) A Guarda Municipal, por integrar o Sistema de Segurança Pública, tem legitimidade para realizar abordagens e buscas pessoais em situações de flagrante delito (STF, RE 1.466.462/SP); 2) A Guarda Municipal pode realizar busca pessoal em razão de fundada suspeita decorrente da prática de tráfico de drogas, como no caso concreto, em que o agente demonstrou nervosismo e dispensou uma sacola ao avistar os guardas municipais durante patrulhamento de rotina (STF. RE 1468558); 3) É constitucional a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal em atividade de policiamento ostensivo e comunitário (STJ. AgRg no REsp 2.160.826/PR); 4) Não é ilegal a atuação da Guarda Municipal que resulta na prisão em flagrante do acusado quando o local era conhecido como ponto de traficância e a atitude suspeita do réu, de ficar nervoso ao avistar a viatura e esconder algo na cintura, motivaram os guardas a procederem à abordagem (STJ, AgRg no REsp n. 2.108.571/SP); 5) Há flagrante delito a legitimar a atuação da Guarda Municipal quando os agentes públicos encontram drogas no chão do local e o indivíduo fugiu ao avistar a viatura (STJ. HC n. 769.573/SP); 6) É lícita a busca pessoal realizada por guardas municipais quando houver fundada suspeita da prática de crime, como a tentativa de fuga ao avistar a viatura (STJ. AgRg no HC 909.471-SP) |
Fatos
A vítima de um roubo, auxiliada por populares, perseguiu o acusado logo após a subtração de seus pertences, crime cometido com grave ameaça pela simulação de porte de arma de fogo. Guardas municipais foram acionados e, de posse das características físicas e das vestes do suspeito, realizaram diligências e o localizaram escondido atrás de um veículo. Durante a abordagem, efetuaram uma busca pessoal e encontraram os itens roubados. O acusado foi, então, condenado em primeira instância pelo crime de roubo, tipificado no art. 157, caput, do Código Penal.
A Associação Nacional de altos estudos de Guarda Municipal ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC 809.441/SP, sob alegação de que teria descumprido decisão do STF exarada nos autos da ADPF 995/DF, a qual foi julgada procedente para nos termos do artigo 144, §8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º2 da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da Lei 13.675/18 declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.
Decisão
O ministro Flávio Dino, em decisão monocrática, julgou procedente a reclamação para cassar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (HC 809.441/SP), declarando a legalidade das provas obtidas pela guarda municipal e restaurando a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça.
Fundamentação
1. Afronta à decisão do STF na ADPF 995/DF
A decisão da Sexta Turma do STJ, que considerou ilícita a busca pessoal, afrontou diretamente a autoridade do que foi decidido pelo Plenário do STF na ADPF 995/DF. O STJ havia limitado a atuação da guarda municipal, condicionando a busca pessoal à proteção de bens e instalações municipais, interpretação declarada inconstitucional pelo STF.
2. As Guardas Municipais como órgãos de Segurança Pública
O STF, no julgamento da ADPF 995/DF, firmou o entendimento de que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Elas executam atividades de segurança pública essenciais, conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal.
Constituição Federal
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (Vide Lei nº 13.022, de 2014)
3. Legalidade da atuação no caso concreto
A abordagem realizada pelos guardas municipais foi legítima, pois havia fundadas razões para a ação, configuradas pela perseguição do acusado pela vítima e por populares logo após o crime. A busca pessoal foi uma consequência direta do contexto da prisão em flagrante e necessária para garantir a segurança dos agentes. Exigir que os guardas aguardassem a chegada da polícia militar seria desarrazoado diante da urgência e do risco da situação.
4. Inviabilidade da Tese Restritiva do STJ
A tese adotada pelo STJ de que a atuação da guarda deve ter relação “clara, direta e imediata” com a proteção do patrimônio municipal é impraticável. Essa orientação levaria os guardas a dilemas interpretativos complexos em situações de emergência, resultando em omissão ou em atuações díspares, o que esvaziaria a eficácia das Leis nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e nº 13.675/18 (Lei do SUSP).
Precedente
Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, Relator Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/08/2023, publicado em 09/10/2023: Tese: Reconhecimento de que as Guardas Municipais são órgãos de segurança pública, integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), sendo declarada inconstitucional toda interpretação judicial que as exclua como integrantes do Sistema.
