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A Súmula nº 18 do Superior Tribunal Militar (STM) impede a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União, sendo ainda matéria sujeita à preclusão quando não impugnada oportunamente. O princípio da correlação vincula o julgador aos fatos narrados na denúncia, e não à capitulação jurídica ou a pedido de desclassificação em alegações finais. A função de Oficial de Dia confere facilidade de acesso às dependências militares, caracterizando a elementar do peculato-furto prevista no art. 303, § 2º, do Código Penal Militar, circunstância que se comunica ao coautor. Comprovadas autoria e materialidade por prova testemunhal e documental, mantém-se a condenação e a dosimetria fixada.

(STM. Apelação Criminal nº 7001593-58.2019.7.01.0001. Relator: Min. Leonardo Puntel. j: 12/02/2026. p: 26/02/2026.)

Fatos

O Ministério Público Militar denunciou “A” (ex-Aspirante do Exército) e “B” (ex-Cabo do Exército) pela prática do crime de peculato-furto, previsto no art. 303, § 2º, do Código Penal Militar.

Constou que, no dia 13 de janeiro de 2019, por volta das 23h20, “A”, que exercia a função de Oficial de Dia na unidade militar, valeu-se da autoridade inerente ao cargo para ingressar na câmara frigorífica do rancho. Aproveitando-se do horário noturno e da reduzida circulação de militares, retirou, juntamente com “B”, 37 caixas de carne (10 de picanha, 23 de contrafilé e 3 de alcatra), avaliadas em R$ 22.328,82, todas pertencentes à Fazenda Nacional.

As caixas foram transportadas até dois veículos particulares, um pertencente a “A” e outro a “B”. Após o carregamento, “B” conduziu um dos automóveis, enquanto o veículo de “A” foi dirigido por “C”, militar subordinado, que teria sido coagido a realizar a condução. Os veículos saíram da organização militar e seguiram até local externo, onde as carnes foram descarregadas.

No dia seguinte, após conferência de estoque realizada pelo setor responsável, constatou-se a ausência das 37 caixas de carne e o rompimento dos arrebites da câmara frigorífica. Testemunhas que estavam de serviço relataram ter visto “A” e “B” transportando as caixas para os veículos.

Ao final da instrução, ambos foram condenados pelo crime de peculato-furto. “A” recebeu pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, com agravante de estar em serviço, e “B” foi condenado a 3 anos de reclusão.

As defesas recorreram arguindo nulidade por ausência de oferta de ANPP, violação ao princípio da correlação, insuficiência de provas e erro na dosimetria.

Decisão

O STM, por unanimidade, manteve integralmente as condenações por peculato-furto e rejeitou todas as preliminares defensivas.

Fundamentação

1. Inaplicabilidade do ANPP na Justiça Militar

O Tribunal Pleno reafirmou que o art. 28-A do Código de Processo Penal comum não se aplica à Justiça Militar da União, conforme Súmula nº 18 do STM.

Súmula 18 do STM
O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União (DJe N° 140, de 22.08.2022)

Além disso, a recusa do Ministério Público Militar em propor o acordo foi fundamentada e não foi impugnada no momento processual adequado, operando-se a preclusão. O ANPP não constitui direito subjetivo do acusado.

2. Princípio da correlação

A denúncia descreveu expressamente que “A” se valeu da condição de Oficial de Dia para facilitar a subtração. O pedido de desclassificação formulado pelo Ministério Público em alegações finais não vinculou o julgamento.

O princípio da correlação exige correspondência entre sentença e fatos narrados na denúncia, e não com a capitulação jurídica ou pedidos posteriores. Como os fatos permaneceram os mesmos, não houve surpresa ou cerceamento de defesa.

3. Materialidade e autoria

A materialidade foi comprovada por documentos internos que registraram a ausência das caixas de carne, conferências de estoque e constatação de rompimento da câmara frigorífica.

A autoria foi confirmada por testemunhas que presenciaram “A” e “B” carregando as caixas para os veículos. O sistema do livre convencimento motivado admite a prevalência de prova testemunhal firme e coerente, mesmo na ausência de laudo papiloscópico.

4. Configuração do peculato-furto – art. 303, § 2º, do CPM

Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena – reclusão, de três a quinze anos. (…)
Peculato-furto
§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de servidor público.

A condição de Oficial de Dia conferiu a “A” representação do Comandante e livre acesso às instalações, possibilitando a entrada e saída de veículos sem revista. Essa facilidade funcional configurou a elementar do tipo penal “valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar”.

Nos termos do art. 53, § 1º, do CPM, a circunstância comunicou-se a “B”, que tinha plena ciência da posição funcional de “A”.

Coautoria
Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.
Condições ou circunstâncias pessoais
§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

A atuação coordenada, com divisão de tarefas e uso simultâneo de dois veículos, evidenciou concurso de pessoas e unidade de desígnios.

5. Dosimetria

A pena-base de “A” foi fixada acima do mínimo legal em razão da elevada culpabilidade, considerando sua formação como oficial de carreira e a maior reprovabilidade da conduta.

Aplicou-se a agravante de estar em serviço (art. 70, II, “l”, do CPM), na fração de 1/3, considerada proporcional à gravidade concreta do fato.

Quanto a “B”, a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistindo causas modificadoras.

Ementa Oficial

EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EX-MILITARES DO EXÉRCITO. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INCOMPATIBILIDADE COM A JUSTIÇA MILITAR. SÚMULA Nº 18 DO STM. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MPM. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA CONSUBSTANCIAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OFICIAL DE DIA. FACILIDADE DE ACESSO. ELEMENTAR DO TIPO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ELEVADA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelas Defesas de ex-Aspirante a Oficial e ex-Cabo do Exército contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça que os condenou, respectivamente, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 3 anos de reclusão, pelo crime de peculato-furto (art. 303, § 2º, do CPM). 2. As Defesas recorrem pleiteando preliminarmente nulidades por não oferta de ANPP e violação à correlação; no mérito, buscam absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para furto comum ou reforma da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União e se ocorreu preclusão da matéria; (ii) definir se o pedido de desclassificação feito pelo MPM em alegações finais vincula o julgamento ou se a condenação nos termos da denúncia viola o princípio da correlação; (iii) verificar se a condição de oficial de dia configura a elementar de facilidade de acesso para o tipo de peculato-furto e se comunica ao coautor; (iv) analisar a suficiência probatória da autoria e materialidade ante a ausência de laudo papiloscópico; (v) examinar a correção da dosimetria da pena, especificamente quanto à culpabilidade e à agravante de estar em serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) previsto no art. 28-A do CPP não se aplica à Justiça Militar, por incompatibilidade com os princípios da hierarquia e disciplina, nos termos da Súmula nº 18 do STM. 5. A matéria referente ao ANPP encontra-se preclusa, uma vez que a Defesa não recorreu da recusa ministerial no momento oportuno da instrução processual (art. 428 do CPPM), constituindo fundamento processual autônomo. 6. O princípio da correlação vincula a sentença aos fatos narrados na denúncia (princípio da consubstanciação), e não à capitulação jurídica ou aos pedidos de alegações finais, permitindo ao juízo condenar pelo tipo original se provados os fatos (narra mihi factum dabo tibi ius). 7. A autoria e materialidade estão comprovadas pela prova testemunhal dos sentinelas e documental, que suprem a ausência de laudo papiloscópico no sistema do livre convencimento motivado. 8. A condição de Oficial de Dia confere ao agente a representação do Comandante e livre acesso às instalações, configurando a facilidade que caracteriza a elementar do peculato-furto (art. 303, § 2º, do CPM), a qual se comunica ao coautor que dela tinha ciência (art. 53, § 1º, do CPM). 9. A utilização coordenada de dois veículos para o transporte da res furtiva demonstra unidade de desígnios e divisão de tarefas, caracterizando o concurso de pessoas. 10. A culpabilidade do réu ex-Aspirante é elevada, pois, como egresso da AMAN, possuía plena consciência da ilicitude e dever de lealdade, justificando a pena-base acima do mínimo. 11. A agravante de estar em serviço (art. 70, II, “l”, do CPM) aplica-se objetivamente ao Oficial de Dia, sendo a fração de 1/3 proporcional à gravidade da violação do dever militar. 12. A decisão fundamenta-se estritamente na legislação infraconstitucional (CPM e CPPM) e na jurisprudência do STM, não havendo violação direta a dispositivos constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelos desprovidos. Decisões unânimes. tese de julgamento: “1. A Súmula nº 18 do Superior Tribunal Militar veda a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União. 2. A ausência de recurso tempestivo contra a recusa do Ministério Público em propor o ANPP gera preclusão temporal da matéria. 3. O juiz não está vinculado ao pedido de desclassificação formulado pelo Ministério Público em alegações finais, devendo julgar conforme os fatos narrados na denúncia. 4. A função de oficial de dia caracteriza a facilidade de acesso que compõe a elementar do tipo penal de peculato-furto prevista no art. 303, § 2º, do CPM.” _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 28-A do CPP; Arts. 53, § 1º, 70, II, “l”, 240, 303, §§ 1º e 2º, e 342 do CPM; Art. 428 do CPPM; Súmula nº 18 do STM. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18 do STM.

(STM. Apelação Criminal nº 7001593-58.2019.7.01.0001. Relator: Min. Leonardo Puntel. j: 12/02/2026. p: 26/02/2026.) (destaques nosso)

[OBSERVAÇÃO]

Apesar da posição pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos penais militares — conforme assentado em diversos julgados, a exemplo de “É possível a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos penais militares”; “É ilegal o não oferecimento de ANPP com fundamento exclusivo na impossibilidade de não aplicação do instituto na Justiça Militar” e “É cabível o Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar, desde que preenchidos os requisitos legais (art. 28-A do CPP c/c art. 3º do CPPM)” —, o Superior Tribunal Militar mantém entendimento restritivo quanto à aplicação do instituto. Assim como o Superior Tribunal Militar, o TJM/RS editou súmula afastando expressamente a incidência do art. 28-A do CPP na Justiça Militar Estadual e, conforme demonstramos nas observações de “É aplicável o Acordo de Não Persecução Penal aos crimes julgados pela Justiça Militar”, entende que as decisões do STF e do STJ sobre o tema são apenas persuasivas, não possuindo efeito vinculante na esfera castrense estadual. E em especial restrição aos julgados do STF que envolvem civis na Justiça Militar da União o que não ocorre na Justiça Militar Estadual.

 

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. A função de Oficial de Dia configura a elementar “facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar” no crime militar de peculato-furto (art. 303, § 2º, do CPM) e não se aplica o ANPP na Justiça Militar da União. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/a-funcao-de-oficial-de-dia-configura-a-elementar-facilidade-que-lhe-proporciona-a-qualidade-de-militar-no-crime-militar-de-peculato-furto-art-303-%c2%a7-2o-do-cpm-e-nao-se-aplic/>. Acesso em: 22/11/2026.