Fatos

O acusado foi abordado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ao avistar a viatura da Guarda Municipal, demonstrou comportamento suspeito, aparentando nervosismo e ocultando um objeto na cintura, o que levou os guardas a realizarem a abordagem e a revista pessoal, encontrando drogas em sua posse​.

O acusado foi condenado, inicialmente, pelo crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), com uma pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 167 dias-multa. Essa pena foi substituída por penas restritivas de direitos, que incluem a prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária​.

A defesa do acusado argumentou que a atuação da Guarda Municipal teria sido ilegal, uma vez que os guardas municipais não teriam competência para realizar abordagens ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil. A defesa alegou que a apreensão das drogas foi resultado de uma ação investigativa que estaria fora das atribuições legais dos guardas​.

Decisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que negou provimento ao recurso especial, validando a ação dos guardas municipais ao concluir que, conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode realizar prisão em flagrante delito. Dado o contexto de flagrante, a atuação dos guardas não foi considerada ilegal pelo tribunal​.

Fundamentos

1. Contexto Jurídico e Precedentes da Guarda Municipal

• Funções limitadas das Guardas Municipais: A jurisprudência recente da Sexta Turma do STJ definiu que as guardas municipais têm como função específica tutelar bens, serviços e instalações municipais. Dessa forma, sua atuação deve ser restrita ao patrulhamento preventivo, sem competência para reprimir a criminalidade urbana ordinária, como o tráfico de drogas​.
• Exceção para buscas pessoais: A Tuma salientou que as guardas municipais só podem realizar busca pessoal em casos excepcionais, onde há uma “fundada suspeita de posse de corpo de delito” e uma “relação clara, direta e imediata” com a proteção dos bens e serviços municipais​.
• Prisão em flagrante: A prisão em flagrante por guardas municipais é permitida conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal (CPP), que autoriza qualquer pessoa a efetuar prisão em flagrante​.

  Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

2. Situação Específica do Caso

• Local conhecido por tráfico de drogas: A Tuma levou em consideração que o local onde ocorreu a abordagem era conhecido por atividades de traficância, o que justificava a suspeita inicial dos guardas municipais​.
• Comportamento suspeito do acusado: O acusado demonstrou nervosismo ao avistar a viatura e tentou ocultar algo em sua cintura, atitudes que motivaram a abordagem e posterior revista pessoal pelos guardas, levando à descoberta de drogas​.

3. Análise de Ilegalidade e Jurisprudência Aplicável

• Legalidade da abordagem pela Guarda Municipal: A Tuma  destacou que não havia ilegalidade na atuação dos guardas municipais, pois a abordagem foi motivada por uma suspeita razoável e o estado de flagrância. O tráfico de drogas é um crime permanente, o que justifica a perpetuação do flagrante enquanto durar a conduta​.
• Distinção entre guarda municipal e polícia: Apesar de não serem equiparáveis a policiais, os guardas municipais, segundo o ministro, também não podem ser tratados como “cidadãos comuns”. Eles têm o dever de proteger o patrimônio municipal e podem agir para preservar a segurança pública em casos de flagrante​.

Precedentes

STJ, REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,

julgado em 16/8/2022: Nesse julgado, a 6ª Turma do STJ estabeleceu que a busca pessoal realizada por guardas municipais só é possível quando houver justa causa para a medida e relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais.

STJ, AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022: Nesse julgado, a 5ª Turma do STJ decidiu que não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, ‘qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito’“.

STJ, AgRg no HC n. 776.743/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em

14/8/2023: Nesse julgado, a 6ª Turma do STJ decidiu que a atuação da Guarda Municipal motivada pela visualização do réu na condução de motocicleta sem capacete, seguida de fuga após a ordem de parada, que culminou na constatação da prática do delito de receptação, não se mostra ilegal. É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. 

STJ, AgRg no HC n. 667.413/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,

julgado em 1º/6/2021: Nesse julgado, a 6ª Turma do STJ decidiu que , havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa