A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando:
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1264 questões encontradas
4005
ANO: 2011 / BANCA: VUNESP / ÓRGÃO: TJM-SP / PROVA: VUNESP – 2011 – TJM-SP – OFICIAL DE JUSTIÇA
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4003
ANO: 2011 / BANCA: VUNESP / ÓRGÃO: TJM-SP / PROVA: VUNESP – 2011 – TJM-SP – OFICIAL DE JUSTIÇA
Caberá apelação em caso de:
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4001
ANO: 2016 / BANCA: CESPE/ CEBRASPE / ÓRGÃO: DPU / PROVA: CESPE/ CEBRASPE – 2016 – DPU – ANALISTA TÉCNICO – ADMINISTRATIVO
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.
Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da data de intimação da sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as contrarrazões, em três dias.
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3999
ANO: 2016 / BANCA: CESPE/ CEBRASPE / ÓRGÃO: DPU / PROVA: CESPE/ CEBRASPE – 2016 – DPU – ANALISTA TÉCNICO – ADMINISTRATIVO
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.
Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.
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3997
ANO: 2016 / BANCA: VUNESP / ÓRGÃO: TJM-SP / PROVA: VUNESP – 2016 – TJM-SP – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM “X” foi condenado pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei no 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) c. c. art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e art. 329 (resistência), em concurso material, todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento Condicional. O Juiz de Direito das Execuções Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime Fechado, com fundamento no descumprimento das condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM “X”, por meio de seu advogado, ajuizado agravo em execução.
Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que
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3993
ANO: 2017 / BANCA: VUNESP / ÓRGÃO: TJM-SP / PROVA: VUNESP – 2017 – TJM-SP – ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO
Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que:
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3991
ANO: 2017 / BANCA: CESPE/ CEBRASPE / ÓRGÃO: DPU / PROVA: CESPE – 2017 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL
No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente.
O cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes, poderá apelar em liberdade.
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3989
ANO: 2018 / BANCA: CESPE/ CEBRASPE / ÓRGÃO: STM / PROVA: CESPE/ CEBRASPE – 2018 – STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.
Se uma sentença condenatória transitada em julgado for contrária às evidências dos autos, será cabível a revisão, que poderá ser requerida a qualquer tempo.
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3987
ANO: 2021 / BANCA: INSTITUTO CONSUPLAN / ÓRGÃO: TJM-MG / PROVA: INSTITUTO CONSUPLAN – 2021 – TJM-MG – ANALISTA JUDICIÁRIO – ANALISTA JUDICIÁRIO
Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA:
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3985
ANO: 2023 / BANCA: VUNESP / ÓRGÃO: TJM-SP / PROVA: VUNESP – 2023 – TJM-SP – ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que:
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