Explicação do Professor:

COMENTÁRIOS

Resposta correta B

§ 7º – O Oficial somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão a processo e o rito deste.

§ 8º – O militar condenado na Justiça, comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.

Explicação do Professor:

COMENTÁRIOS

Resposta correta A

Alternativa A - correta: § 2º – Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.

Alternativa B - incorreta:

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  Art. 142 – A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto, competindo:

  
  


• 
  

  [...]

  
  


• 
  

  III - à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, a função de polícia judiciária militar, nos termos da lei federal.

  
  

Alternativa C - incorreta: 

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  Art. 136 – A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  
  


• 
  

  I – Polícia Civil;

  
  


• 
  

  II – Polícia Militar;

  
  


• 
  

  III – Corpo de Bombeiros Militar.

  
  

Alternativa D - incorreta: 

Art. 2º – São objetivos prioritários do Estado:

• 
  

  I – garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;

  
  


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  II – assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

  
  


• 
  

  III – preservar os valores éticos;

  
  


• 
  

  IV – promover a regionalização da ação administrativa, em busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades;

  
  


• 
  

  V – criar condições para a segurança e a ordem públicas;

  
  


• 
  

  VI – promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo;

  
  


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  VII – garantir a educação, o acesso à informação, o ensino, a saúde e a assistência à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  
  


• 
  

  VIII – dar assistência ao Município, especialmente ao de escassas condições de propulsão socioeconômica;

  
  


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  IX – preservar os interesses gerais e coletivos;

  
  


• 
  

  X – garantir a unidade e a integridade de seu território;

  
  


• 
  

  XI – desenvolver e fortalecer, junto aos cidadãos e aos grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade mineira em favor da preservação da unidade geográfica de Minas Gerais e de sua identidade social, cultural, política e histórica;

  
  


• XII - erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais.