De acordo com o estabelecido na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, leia as assertivas abaixo e responda, ao final, o que se pede.
I. O militar condenado na Justiça, comum ou militar, à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento, no Tribunal de Justiça Militar, sobre a perda do posto e da patente do oficial ou da graduação de praça.
II. O Conselho de Defesa Social, órgão consultivo na definição da política de defesa social do Estado tem assegurada, em sua composição, a participação do Comandante-Geral da Polícia Militar, que o presidirá.
III. São símbolos do Estado, a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei.
IV. Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis.
Marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11370 ORDER BY "order"
a) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
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Explicação do Professor:
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Resposta correta A
Item I - correto:
§ 7º – O Oficial somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão a processo e o rito deste.
§ 8º – O militar condenado na Justiça, comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.
Item II - incorreto:
Art. 134 – O Conselho de Defesa Social é órgão consultivo do Governador na definição da política de defesa social do Estado e tem assegurada, em sua composição, a participação:
I – do Vice-Governador do Estado, que o presidirá;
II – do Secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos;
III – do Secretário de Estado da Educação;
IV – de um membro do Poder Legislativo Estadual;
V – do Comandante-Geral da Polícia Militar;
VI – do Chefe da Polícia Civil;
VII – de um representante da Defensoria Pública;
VIII – de um representante do Ministério Público;
IX – de três representantes da sociedade civil, sendo um da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, um da imprensa e um indicado na forma da lei.
Item III - correto: Art. 7º – São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei.
Item IV - incorreto: Parágrafo único – Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
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11368
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CEGESP
Em relação ao preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, analise as assertivas abaixo:
I – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças;
II – Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares;
III – A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar;
IV – O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis.
Estão CORRETAS as assertivas:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11368 ORDER BY "order"
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Explicação do Professor:
COMENTÁRIOS
Resposta correta A
Item I - correto: Art. 111 – Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.
Item II - correto: Parágrafo único – Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Item III - correto: Art. 109 – A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.
Item IV - correto: Art. 110 – O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.
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11366
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CEGESP
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o art. 136 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11366 ORDER BY "order"
a) Policia Federal, Polícia Militar e Polícia Civil.
b) Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal
c) Polícia Militar, Polícia Civil e Guardas Municipais.
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Explicação do Professor:
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Alternativa Correta: B - Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal
Art. 136 – A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – Polícia Civil;
II – Polícia Militar;
III – Corpo de Bombeiros Militar.
IV - Polícia Penal.
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11364
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CHO
Sobre as diretrizes da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 a respeito da Justiça Militar Estadual, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11364 ORDER BY "order"
a) Os juízes oficiais (Juízes Coronéis) que compõem o Tribunal de Justiça Militar são militares da ativa.
b) Todos os crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar, serão julgados pelo Tribunal do Júri.
c) Caberá ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial. Já a perda de graduação das praças é de competência exclusiva do Comandante-Geral da respectiva Instituição.
d) As ações judiciais contra atos disciplinares militares serão processadas pelo Conselho de Justiça, visto trazer da caserna a experiência dos militares que o compõe.
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Explicação do Professor:
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Resposta correta A
Alternativa A - correta: Constituição Estadual
Art. 110 – O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.
Alternativa B- incorreta: Código Penal Militar
Art. 9º §1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
Alternativa C - incorreta: Constituição Estadual
Art. 111 – Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.
Alternativa D - incorreta: Constituição Estadual
Art. 111 - Parágrafo único – Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
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Pelo expresso na Constituição do Estado de Minas Gerais de 21/09/1988, é INCORRETO afirmar que:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11362 ORDER BY "order"
a) Para ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) é exigido nível superior de escolaridade em qualquer área de formação.
b) Decisão fundamentada do Governador do Estado pode designar Coronel do QOR para exercer o comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, desde que o oficial da reserva tenha ocupado durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto das respectivas Corporações.
c) A Polícia Militar se subordina ao Governador do Estado.
d) O militar da ativa que ficar agregado ao respectivo quadro por ter aceito função pública temporária, não eletiva, poderá ser promovido por antiguidade.
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Explicação do Professor:
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Resposta incorreta A
Alternativa A - incorreta: § 3º – Para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar – QOPM – é exigido o título de bacharel em Direito e a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais.
Alternativa B - correta: Art. 142 § 2º – Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.
Alternativa C - correta: Art. 137 – A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar se subordinam ao Governador do Estado.
Alternativa D - correta: § 4º – O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antiguidade, terá seu tempo de serviço contado apenas para aquela promoção e transferência para a reserva e será, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.
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Considerando o disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais, (CEMG/89) de 21/09/1989, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11360 ORDER BY "order"
a) As patentes dos oficiais são conferidas por despacho do Comandante-Geral da Policia Militar.
b) O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público temporário será transferido automaticamente para a reserva remunerada, independente do tempo.
c) Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos ou tempo de serviço.
d) O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos, sendo permitida apenas a sindicalização.
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Explicação do Professor:
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Resposta correta C
Alternativa A - incorreta: Art. 39 § 2º – As patentes dos Oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.
Alternativa B - incorreta: Art. 39 § 4º – O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antiguidade, terá seu tempo de serviço contado apenas para aquela promoção e transferência
Alternativa C - correta: Art. 39 § 12 – Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos ou tempo de serviço.
Alternativa D - incorreta: Art. 39 § 5º – Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
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Considerando o exposto na Constituição do Estado de Minas Gerais, CEMG/89, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11357 ORDER BY "order"
a) Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos no estatuto.
b) A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, obrigatoriamente, por oficial da ativa do último posto.
c) Lei ordinária federal organizará a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
d) Resolução expedida pelo Comandante-Geral da PMMG estabelecerá as condições em que a praça perderá a graduação.
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Explicação do Professor:
Resposta correta A
Alternativa A - correta: Art. 39 § 10 – Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos no estatuto.
Alternativa B - incorreta: Art. 142 – A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto, competindo:
Alternativa C - incorreta: Art. 143 – Lei complementar organizará a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
Alternativa D - incorreta: Art. 39 § 9º – A lei estabelecerá as condições em que a praça perderá a graduação, observando o disposto no art. 111.
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11355
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1º TEN
O regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, é assegurado aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Estado. Ao policial militar também são assegurados direitos quando ocorrer sua transferência para a inatividade. Nesse sentido, e considerando o previsto pela Constituição do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11355 ORDER BY "order"
a) A remuneração e o subsídio dos Militares Estaduais, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) É assegurado ao policial militar afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de transferência para a reserva remunerada, e a não concessão desta importará o retorno do requerente para o cumprimento do tempo necessário à aquisição do direito, na forma da lei.
c) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos são irredutíveis, ressalvadas as pensões oriundas do sistema de proteção social dos militares estaduais, as quais poderão ser reduzidas gradualmente.
d) Caberá a cada Instituição Militar do Estado de Minas Gerais, através de Resolução, estabelecer os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar, bem como as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade.
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Explicação do Professor:
COMENTÁRIOS
Resposta correta B
Alternativa A - incorreta: § 1º – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República e observado o disposto no § 5º deste artigo”.
Alternativa B - correta: § 24 – É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e a não concessão desta importará o retorno do requerente para o cumprimento do tempo necessário à aquisição do direito, na forma da lei.
Alternativa C - incorreta: § 5º – O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 4º e 7º deste artigo e nos arts. 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República.
Alternativa D - incorreta: § 10 – Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos no estatuto.
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11353
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1º TEN
Sobre a Justiça Militar Estadual, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11353 ORDER BY "order"
a) O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de Juízes Oficiais da reserva da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
b) Cabe à Justiça Militar, através dos Conselhos de Justiça, decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.
c) Em primeiro grau, a Justiça Militar é constituída pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.
d) Compete aos Conselhos de Justiça processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
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Explicação do Professor:
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Resposta correta C
Alternativa A - incorreta: Art. 110 – O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.
Alternativa B - incorreta: Art. 111 – Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.
Alternativa C - correta: Art. 109 – A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.
Alternativa D - incorreta: Art. 111 - Parágrafo único – Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
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11351
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1º TEN
Sobre a Segurança Pública, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11351 ORDER BY "order"
a) A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e, preferencialmente, comandados por oficial da ativa do último posto.
b) Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o Comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva, desde que demonstrada sua conduta profissional ilibada durante a carreira.
c) A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública no Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil, Polícia Militar e Guardas Municipais em cada município.
d) Os cargos de Oficiais da Polícia Militar, com competência para o exercício da função de Juiz Militar e das atividades de polícia judiciária militar, integram, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado.
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Explicação do Professor:
COMENTÁRIOS
Resposta correta A
Alternativa A - correta: Art. 142 - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto, competindo.
Alternativa B - incorreta: § 2º - Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.
Alternativa C - incorreta: Art. 136 - A segurança pública, dever do estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar;
III – Corpo de Bombeiros Militar.
Alternativa D - incorreta: § 4º – O cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar – QOPM –, com competência para o exercício da função de Juiz Militar e das atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado.
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