Em consonância ao estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
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11411
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1ª TEN
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11411 ORDER BY "order"
a) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar as ações judiciais contra todos os atos, da Administração Militar, sejam eles disciplinares ou não.
b) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, quando em serviço, pela prática de crime doloso contra a vida de civil.
c) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os civis pela prática de crimes militares definidos em lei.
d) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, pela prática de crimes militares definidos em lei.
Explicação do Professor:
Comentários
Alternativa Correta: D - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, pela prática de crimes militares definidos em lei.
Art 125 § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
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11409
ANO:2018/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1ª TEN
Marque a alternativa INCORRETA em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, CRFB, de 05/10/1988:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11409 ORDER BY "order"
a) O oficial da PMMG só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, o que não pode ocorrer por ato do Comandante-Geral.
b) É garantido ao militar estadual o direito à livre associação sindical
c) É vedada a acumulação remunerada de cargo de Oficial do Quadro de Oficiais de Saúde da PMMG (QOS) com outro cargo público privativo de profissional de saúde.
d) Trata-se de um direito social dos militares estaduais o fundo de garantia do tempo de serviço.
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Explicação do Professor:
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Alternativa Correta: A - O oficial da PMMG só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, o que não pode ocorrer por ato do Comandante-Geral.
Correções:
B - É garantido ao militar estadual o direito à livre associação sindical.
Falso.
Art. 142 IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
C - É vedada a acumulação remunerada de cargo de Oficial do Quadro de Oficiais de Saúde da PMMG (QOS) com outro cargo público privativo de profissional de saúde.
Falso.
Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
D - Trata-se de um direito social dos militares estaduais o fundo de garantia do tempo de serviço.
Falso.
A CF/88, embora não mencione explicitamente um fundo de garantia para militares estaduais, estabelece um marco geral para a garantia de direitos sociais. A existência e as características de um fundo desse tipo para militares estaduais dependerão da legislação específica de cada estado e das decisões do Poder Judiciário.
Natureza do serviço: O serviço militar possui características específicas, como a hierarquia e a disciplina, que podem influenciar a forma como os direitos sociais são garantidos.
Regime jurídico próprio: Os militares possuem um regime jurídico próprio, que pode divergir significativamente da legislação trabalhista.
Leis estaduais: As regras sobre o fundo de garantia para militares estaduais variam de estado para estado.
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11407
ANO:2019/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1ª TEN
A CRFB/1988 estabeleceu uma série de direitos individuais, sociais e políticos, os quais se aplicam aos cidadãos brasileiros. Os militares estaduais, categoria especial de agente público, tiveram restringidos alguns desses direitos e garantias constitucionais. Com base na CRFB/88, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11407 ORDER BY "order"
a) Os militares estaduais podem candidatar-se a cargos políticos eletivos, atendendo às condições constitucionais.
b) Aos militares estaduais é garantido o habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
c) Aos militares estaduais é assegurado o direito à sindicalização.
d) Os militares estaduais, enquanto em serviço ativo, podem estar filiados a partidos políticos.
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Alternativa Correta: A - Os militares estaduais podem candidatar-se a cargos políticos eletivos, atendendo às condições constitucionais.
Correções:
B - Aos militares estaduais é garantido o habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Falso.
Art. 142 § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
C - Aos militares estaduais é assegurado o direito à sindicalização.
Falso.
Art. 142 IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
D - Os militares estaduais, enquanto em serviço ativo, podem estar filiados a partidos políticos.
Falso.
Art. 142 V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
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11405
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1ª TEN
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11405 ORDER BY "order"
a) O militar estadual, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos, sendo proibidas a sindicalização e a greve.
b) Será transferido para a reserva remunerada o oficial ou praça que houver sido eleito para cargo e tiver 5 (cinco) anos ou mais de serviço.
c) Compete aos Conselhos de Justiça Militar, sob a presidência de juiz militar, processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
d) Às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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Alternativa Correta: A - O militar estadual, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos, sendo proibidas a sindicalização e a greve.
Correções:
B - Será transferido para a reserva remunerada o oficial ou praça que houver sido eleito para cargo e tiver 5 (cinco) anos ou mais de serviço.
Falso.
Art. 142 II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;
C - Compete aos Conselhos de Justiça Militar, sob a presidência de juiz militar, processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
Falso.
Art. 125 § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
D - Às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Falso.
Art. 144 § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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11403
ANO:2021/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1ª TEN
Com relação ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, quanto aos Tribunais de Justiça e Juízes dos Estados, marque a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11403 ORDER BY "order"
a) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Oficial de maior posto, processar e julgar os demais crimes militares.
b) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, exceto as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
c) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
d) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária elaborada e de iniciativa da respectiva Assembleia Legislativa.
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Alternativa Correta: C - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Art. 125 § 6º)
Correções:
A - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Oficial de maior posto, processar e julgar os demais crimes militares.
Falso.
Art. 125 § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
B - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, exceto as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
Falso.
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
D - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária elaborada e de iniciativa da respectiva Assembleia Legislativa.
Falso.
Art. 125 § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
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11401
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CEGESP
Com a aproximação do pleito eleitoral para o ano de 2022, o Tenente “Do Povo”, lotado no 99º BPM, pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual no Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente sobre as condições de elegibilidade a serem obedecidas pelos candidatos, marque a assertiva que NÃO está em conformidade com o texto constitucional:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11401 ORDER BY "order"
a) Pleno exercício dos direitos políticos.
b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
c) Ter nacionalidade brasileira.
d) Possuir domicílio eleitoral na circunscrição.
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Analisando as condições de elegibilidade conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente em relação às exigências para candidatar-se a cargos eletivos:
A (Pleno exercício dos direitos políticos): Esta opção está em conformidade com o texto constitucional. O pleno exercício dos direitos políticos é uma condição básica para a elegibilidade. (Art. 14, §3º da CF)
B (Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos): Esta opção não está em conformidade com o texto constitucional para o cargo de Deputado Estadual. A idade mínima requerida para se candidatar ao cargo de Deputado Estadual é de 21 anos, não 18. (Art. 14, §3º, VI, b da CF)
C (Ter nacionalidade brasileira): Esta opção está em conformidade com o texto constitucional. Ter nacionalidade brasileira é uma condição necessária para a elegibilidade. (Art. 14, §3º da CF)
D (Possuir domicílio eleitoral na circunscrição): Esta opção está em conformidade com o texto constitucional. Possuir domicílio eleitoral na circunscrição onde se pretende candidatar é uma exigência. (Art. 14, §3º da CF)
Portanto, a assertiva que NÃO está em conformidade com o texto constitucional é a B - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, pois para o cargo de Deputado Estadual é exigida a idade mínima de 21 anos.
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11399
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CHO
Considerando-se a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo:
I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, desde que se observe a respectiva licença prévia.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso, ainda que não ocorra dano.
III. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, exclusivamente aos brasileiros natos e naturalizados, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
IV. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente, mesmo nos casos de crime propriamente militar definidos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11399 ORDER BY "order"
a) Todas as assertivas são verdadeiras.
b) Somente a assertiva I é verdadeira.
c) Somente as assertivas II e IV são verdadeiras.
d) Nenhuma das assertivas é verdadeira.
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Explicação do Professor:
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Analisando cada assertiva com base no que é disposto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre direitos e garantias fundamentais:
I. Falsa. A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é assegurada sem a necessidade de licença prévia. Isso é uma garantia contra a censura. (Art. 5º, IX da CF)
II. Falsa. No caso de iminente perigo público, é possível a utilização de propriedade particular pela autoridade competente, com a garantia de indenização ao proprietário, se houver dano. (Art. 5º, XXV da CF)
III. Falsa. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Não é exclusivo aos brasileiros natos e naturalizados. (Art. 5º, caput e 1º da CF)
IV. Falsa. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, exceto nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. A assertiva erra ao afirmar "mesmo nos casos de crime propriamente militar definidos em lei". (Art. 5º, LXI da CF)
D- Nenhuma das assertivas é verdadeira.
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11397
ANO:2022/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: CFS
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente quanto ao Capítulo da Segurança Pública, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.
I. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, tem como uma de suas destinações exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
II. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais.
III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, tem como uma de suas destinações exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
IV. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11397 ORDER BY "order"
a) Todas são verdadeiras.
b) Somente I, III e IV são verdadeiras.
c) Somente I e II são verdadeiras.
d) Somente II e IV são verdadeiras.
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Analisando cada assertiva conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que tange ao Capítulo da Segurança Pública, temos:
I. Verdadeira. A Polícia Federal tem, dentre suas funções, a execução de serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. (Art. 144, §1º, II da CF)
II. Falsa. A Polícia Rodoviária Federal é destinada ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, não das estaduais. (Art. 144, §2º da CF)
III. Verdadeira. A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. (Art. 144, §1º, IV da CF)
IV. Verdadeira. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União. (Art. 144, §4º da CF)
Portanto, as assertivas I, III e IV são verdadeiras, enquanto a assertiva II é falsa porque se refere incorretamente ao patrulhamento de rodovias estaduais pela Polícia Rodoviária Federal. Dessa forma, a opção correta é:
B - Somente I, III e IV são verdadeiras.
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11395
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:EAP 1ª TEN
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11395 ORDER BY "order"
a) A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; polícias penais federal, estaduais e distrital
b) À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes cometidos por policiais militares. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
c) Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
d) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
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A alternativa incorreta é a B.
A: Correta. A segurança pública é de fato uma responsabilidade do Estado e envolve diversos órgãos, incluindo a polícia penal, conforme mencionado. (Art. 144 da CF)
B: Incorreta. A Justiça Militar é competente para processar e julgar crimes militares definidos em lei, mas não todos os crimes cometidos por policiais militares. Crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares contra civis são julgados pelo Tribunal do Júri. (Art. 125, §4º da CF)
C: Correta. Esta alternativa descreve corretamente as disposições sobre serviço militar e as isenções relacionadas a crenças religiosas, convicções filosóficas ou políticas, além das particularidades para mulheres e eclesiásticos. (Art. 143 da CF)
D: Correta. Esta alternativa descreve corretamente os fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição. (Art. 1º da CF).
Portanto, a alternativa B é a única que apresenta uma informação não totalmente alinhada com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente sobre a competência da Justiça Militar.
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11393
ANO:2023/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CESP
Sobre a Segurança Pública, prevista no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede:
I. A segurança pública é dever e responsabilidade exclusiva do Estado, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.
II. As guardas municipais, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos respectivos Municípios foram incluídas no rol dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública no Brasil, conforme art. 144, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
III. A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
IV. A polícia federal tem como uma de suas atribuições apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
SELECT * FROM cy7YrOLN4_learnpress_question_answers WHERE question_id = 11393 ORDER BY "order"
a) Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.
b) Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras
c) Somente as assertivas II e IV são verdadeiras
d) Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
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Explicação do Professor:
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Alternativa correta: Letra D.
I - FALSO: Art. 144 da CF - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)
II - FALSO: Art. 144 da CF - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
III - VERDADEIRO: Art. 144, §3º da CF.
IV - VERDADEIRO: Art. 144, §1º, inciso I da CF.
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