Considerando o disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais, leia as afirmativas a seguir:

I) Todo o poder do Estado emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos da Constituição da República e desta Constituição.

II) O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da Reserva, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar.

III) As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniforme militares.

IV) O Município pode constituir guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos do art. 144, §8º, da Constituição da República.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede:

1. São objetivos prioritários do Estado criar condições para a segurança e a ordem pública.
2. É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade, situação em que o Estado responderá pela indenização, em dinheiro e imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos decorrentes.
3. O oficial condenado na justiça militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será necessariamente considerado indigno do oficialato.
4. Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e a organização que a lei federal determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos, e com competência para julgar os crimes contra a vida.

Estão INCORRETAS as assertivas:

Sobre as disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas abaixo, depois responda, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, indicando a opção CORRETA.

1. O Conselho de Defesa Social é órgão consultivo do Governador na definição da política de defesa social do Estado e, em sua composição, assegura, além de outras autoridades, a participação do Comandante Geral da Polícia Militar e de três representantes da sociedade civil.
2. Por indicação do Governador do Estado, o comando da Polícia Militar poderá ser exercido por oficial da reserva, que obteve a promoção ao posto imediato, desde que seja o cargo privativo do último posto da corporação.
3. Compete à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, a função de polícia judiciária militar, nos termos da lei estadual.
4. É prevista a criação e a organização de serviços autônomos de assistência psicossocial e jurídica, a cargo de profissionais com exercício de suas atividades junto das unidades policiais.

Estão CORRETAS:

No ano de 2020 a sociedade foi acometida por uma pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19) sendo que foram necessárias várias ações do Estado para o enfretamento da crise epidemiológica. Dentre as ações necessárias e nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:

Conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, o Conselho de Defesa Social é órgão consultivo do Governador na definição da política de defesa social do Estado. As alternativas abaixo apresentam apenas autoridades que têm assegurada a participação no referido conselho, EXCETO: