Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, marque a alternativa INCORRETA:
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1264 questões encontradas
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ANO:2024/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA: EAP 1ª TEN
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ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Tendo por base os ditames da Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, é CORRETO afirmar que:
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11231
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n. 10.826/03, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, tem direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos regulamentares, com validade em âmbito nacional:
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ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
No que se refere à Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), considere as proposições abaixo.
- – amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional.
- – empregar toda a capacidade em benefício do serviço.
- – primar pela correção de atitudes.
- respeitar a dignidade da pessoa humana.
Com relação aos princípios de ética militar, marque a alternativa CORRETA.
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ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
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ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Sobre licitações, marque a alternativa CORRETA.
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11217
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.
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11215
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
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11213
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Considerando que o poder de polícia é uma prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, marque a alternativa CORRETA.
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11211
ANO:2013/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFO
Marque a alternativa CORRETA. Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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