O CJPol é um Núcleo de Capacitação Continuada em Ciências Jurídicas e Policiais, cuja missão é produzir conteúdos e cursos jurídicos e policiais relevantes e atualizados visando a qualificação e preparação para atuação de todos que trabalham com direito criminal, segurança pública e Justiça Militar.
O CJPol contempla também a preparação daqueles que pretendem prestar concurso público para as instituições militares estaduais, bem como os que cobram Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.
Atualizações Recentes
- A participação de coautores civis no crime militar de roubo circunstanciado (art. 242, § 2º, II, do CPM) praticado por soldado da Aeronáutica contra outro militar da ativa (art. 9º, II, “a”, do CPM) exige a separação dos processos, permanecendo os civis na Justiça comum (Jurisprudência - 09/11/2026)
- A Justiça Militar da União é competente para julgar o soldado da Aeronáutica pela prática do crime militar de roubo circunstanciado (art. 242, § 2º, II, do CPM) contra outro soldado da Aeronáutica, com fundamento no art. 9º, II, “a”, do CPM, mesmo que o crime tenha ocorrido durante a folga e o acusado tenha sido posteriormente licenciado das Forças Armadas (Jurisprudência - 09/11/2026)
- Na Justiça Militar da União, a fixação de indenização mínima por danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do CPP, c/c art. 3º, “a”, do CPPM) somente é admitida nos crimes militares por extensão (Jurisprudência - 05/11/2026)
- As Convenções de Nova Iorque e de Viena não impedem a criminalização da posse de entorpecentes por soldado do Exército em local sujeito à administração militar (art. 290 do CPM), pois não possuem hierarquia constitucional nem proíbem essa criminalização (Jurisprudência - 05/11/2026)
- O soldado do Exército que subtrai cartão bancário de colega de farda, realiza compras por aproximação e posteriormente repara integralmente o prejuízo pratica crime militar de furto simples atenuado (art. 240, § 2º, do CPM), e não estelionato (art. 251 do CPM) (Jurisprudência - 04/11/2026)
- A condenação de ex-cabo do Exército pelo crime militar de importunação sexual (art. 215-A do CP, c.c art. 9º, “a”, do CPM) exige prova segura do ato libidinoso e da finalidade de satisfação sexual, não bastando a palavra da vítima sem apoio probatório consistente (Jurisprudência - 04/11/2026)
- A Justiça Militar da União pode fixar indenização mínima por danos (art. 387, inciso IV, do CPP, c.c art. 3º, “a”, do CPM) morais decorrentes de crime militar por extensão de importunação sexual (art. 215-A do CP, c.c art. 9º, “a”, do CPM) praticado por militar contra superior hierárquica (Jurisprudência - 03/11/2026)
- A recusa voluntária do réu ao exame de insanidade mental impede sua realização compulsória, e a ausência de dúvida razoável sobre sua imputabilidade afasta a necessidade da perícia (Jurisprudência - 03/11/2026)
- Pratica o crime militar de uso indevido de uniforme (art. 172 do CPM) o civil que utiliza fardamento do Exército Brasileiro capaz de induzir a população em erro, mesmo que as vestimentas não atendam integralmente aos padrões regulamentares (Jurisprudência - 31/10/2026)
- É nulo o processo criminal contra policial militar da Brigada Militar quando a defesa não tem acesso às provas obtidas por interceptação telefônica e utilizadas para fundamentar a condenação (Jurisprudência - 29/10/2026)
