Atualizações Recentes
- A recusa deliberada de militar da Aeronáutica em assumir serviço de Graduado de Dia regularmente escalado configura crime militar de recusa de obediência (art. 163 do CPM) (Jurisprudência - 29/04/2026)
- O crime militar de abandono de posto (art. 195 do CPM) consuma-se com o simples afastamento sem autorização, sendo irrelevantes a ausência de dano e o curto tempo, não admitindo desclassificação para infração disciplinar (Jurisprudência - 29/04/2026)
- A prevenção (art. 94 do CPPM) não se configura quando o inquérito policial militar paradigma está definitivamente arquivado, e a ausência de vínculo subjetivo afasta a conexão (art. 99, “a”, do CPPM) (Jurisprudência - 28/04/2026)
- Não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no Direito Penal Militar, ainda que o condenado passe à condição de civil (Jurisprudência - 28/04/2026)
- É cabível o agravo em execução (art. 197 da LEP) na Justiça Militar da União, devendo ser processado como recurso em sentido estrito diante da omissão do CPPM (Jurisprudência - 28/04/2026)
- É proporcional a prorrogação do período de prova do sursis para ex-militar do Exército diante do descumprimento reiterado das condições impostas, mantendo-se a competência da Justiça Militar da União (Jurisprudência - 27/04/2026)
- É crime militar de falsidade ideológica de documento público (art. 312 do CPM) a emissão de CRAF com inserção de dados falsos por Tenente-Coronel do Exército, sendo desnecessário prejuízo à Administração Militar, e a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade (Jurisprudência - 27/04/2026)
- É válida a rescisão do acordo de não persecução penal por descumprimento de cláusula pecuniária, dispensando nova audiência de justificação e sendo suficiente a intimação da defesa (Jurisprudência - 27/04/2026)
- É crime militar de estelionato (art. 251, caput, do CPM) a obtenção fraudulenta de credenciais bancárias entre militares do Exército, ainda que a execução ocorra por meio de aplicativo bancário e Pix (Jurisprudência - 24/04/2026)
- Configura crime militar de recusa de obediência (art. 163 do CPM) a conduta de militar do Exército que, ciente de ordem superior formal, mantém manifestações político-partidárias em redes sociais (Jurisprudência - 15/04/2026)
