O CJPol é um Núcleo de Capacitação Continuada em Ciências Jurídicas e Policiais, cuja missão é produzir conteúdos e cursos jurídicos e policiais relevantes e atualizados visando a qualificação e preparação para atuação de todos que trabalham com direito criminal, segurança pública e Justiça Militar.
O CJPol contempla também a preparação daqueles que pretendem prestar concurso público para as instituições militares estaduais, bem como os que cobram Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.
Atualizações Recentes
- Não pratica o crime de falso testemunho (art. 342, § 1º, do CP) a pessoa formalmente ouvida como testemunha que se encontra materialmente na condição de investigada pelos mesmos fatos, em razão da garantia da não autoincriminação (Jurisprudência - 19/10/2026)
- A responsabilização do policial militar por crime militar de lesão corporal leve por omissão imprópria (arts. 209, caput, e 29, § 2º, do CPM) exige prova da posição de garantidor; da possibilidade concreta e eficaz de impedir o resultado; e do dolo correspondente (Jurisprudência - 19/10/2026)
- Pratica o crime militar de lesão corporal leve (art. 209, caput, do CPM), e não lesão levíssima (art. 209, § 6º, do CPM), o policial militar que agride civis já contidos, quando a autoria, a materialidade e o nexo causal são comprovados por prova audiovisual e pericial e as circunstâncias da violência afastam a insignificância das lesões. (Jurisprudência - 19/10/2026)
- A nulidade não arguida oportunamente e sem demonstração de prejuízo não pode ser suscitada apenas após decisão desfavorável (Jurisprudência - 19/10/2026)
- Registros operacionais incompletos ou imprecisos não configuram falsidade ideológica (art. 312 do CPM) quando refletem a perspectiva dos policiais militares e não há prova do dolo específico de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Jurisprudência - 16/10/2026)
- Pratica o crime militar de falsidade ideológica (art. 312 do CPM) o policial militar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul que insere informação falsa em documento público consistente em boletim de ocorrência para ocultar a abordagem e a liberação de civil e evitar eventual responsabilização administrativa e penal (Jurisprudência - 16/10/2026)
- Não se reconhece o estrito cumprimento do dever legal (art. 42, III, do CPM) em favor de policial militar quando há dúvida sobre a necessidade e a proporcionalidade da força empregada contra civil (Jurisprudência - 15/10/2026)
- Pratica o crime militar de dormir em serviço (art. 203 do CPM) o policial militar que, exercendo função de comando, dorme reiteradamente no interior de viatura em patrulhamento e em instalações militares, após deixar de comunicar sua condição e solicitar substituição (Jurisprudência - 15/10/2026)
- Pratica o crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP) o policial militar que participa da exposição; humilhação e constrangimento de policial militar feminina em grupo de mensagens para censurar sua atuação profissional e interferir no exercício de suas funções (Jurisprudência - 09/10/2026)
- Pratica o crime militar de descumprimento de missão o policial militar que abandona, sem autorização superior, a custódia de veículo apreendido; a missão de vigilância atribuída à guarnição também vincula o policial militar motorista (art. 196, caput, do CPM) (Jurisprudência - 07/10/2026)
