Atualizações Recentes
- A ausência de sessão de julgamento e de sustentação oral prevista no art. 433 do CPPM não gera nulidade no julgamento monocrático de civil quando as partes apresentaram alegações escritas e não houve prejuízo à defesa (Jurisprudência - 04/09/2026)
- O limite de R$ 20.000,00 previsto na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda para o não ajuizamento de execução fiscal não é parâmetro para aplicação do princípio da insignificância em crime contra o patrimônio sob Administração Militar (Jurisprudência - 04/09/2026)
- Civil que, após tomar conhecimento de depósito realizado por erro da Administração Militar, retém conscientemente o valor pratica o crime militar de apropriação de coisa havida acidentalmente (art. 249, caput, do CPM) (Jurisprudência - 04/09/2026)
- Pratica o crime militar de peculato-apropriação (art. 303, caput, do CPM) o policial militar que recebe, em razão da função, celulares recuperados durante ocorrência de roubo e os abandona para posterior recuperação, passando a dispor dos bens das vítimas civis como proprietário (Jurisprudência - 02/09/2026)
- Não se aplica o art. 387, IV, do CPP para fixar valor mínimo de reparação do dano em condenação por crime previsto no Código Penal Militar, pois o art. 109, I, do CPM contém disciplina própria sobre o efeito patrimonial da condenação – OBS.: Posição vacilante no STM (Jurisprudência - 28/08/2026)
- A agravante genérica da embriaguez voluntária (art. 70, II, “c”, do CPM) somente pode ser aplicada quando o estado de embriaguez do militar estiver comprovado por exame técnico ou por prova indireta robusta (Jurisprudência - 28/08/2026)
- Pratica o crime militar de dano de bem público (art. 259, parágrafo único, do CPM) o militar da Aeronáutica que, na condição de preso, chuta conscientemente o interior de viatura militar (Caminhonete Mitsubishi L200) e causa sua deterioração, ainda que alegue que pretendia apenas chamar a atenção (Jurisprudência - 28/08/2026)
- É possível comprovar o crime militar de embriaguez em serviço (art. 202 do CPM) praticado por militar do Exército por exame clínico e prova testemunhal, sendo dispensável teste de alcoolemia ou etilômetro (Jurisprudência - 27/08/2026)
- A prova indiciária é suficiente para fundamentar condenação criminal quando os indícios são convergentes e estão em harmonia com os demais elementos probatórios (Jurisprudência - 26/08/2026)
- Configura o crime militar de chantagem (art. 245 do CPM) a conduta de militar do Exército que exige dinheiro de outro militar do Exército sob ameaça de divulgar fotografias e vídeos íntimos da vítima e de sua namorada (Jurisprudência - 26/08/2026)
