O CJPol é um Núcleo de Capacitação Continuada em Ciências Jurídicas e Policiais, cuja missão é produzir conteúdos e cursos jurídicos e policiais relevantes e atualizados visando a qualificação e preparação para atuação de todos que trabalham com direito criminal, segurança pública e Justiça Militar.
O CJPol contempla também a preparação daqueles que pretendem prestar concurso público para as instituições militares estaduais, bem como os que cobram Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.
Atualizações Recentes
- O tenente-coronel do Exército que figura como ofendido em Inquérito Policial Militar não possui legitimidade para recorrer do arquivamento requerido pelo Ministério Público Militar, ainda que a decisão reconheça a prescrição (Jurisprudência - 12/11/2026)
- Pratica estelionato militar tentado (art. 251, c/c art. 30, II, do CPM) o capitão do Exército que adultera guias médicas para beneficiar civil sem direito à assistência, quando a auditoria impede o prejuízo à Administração Militar (Jurisprudência - 12/11/2026)
- A civil que apresenta laudo psicológico particular falsificado perante o Exército para obter certificado de registro de atirador pratica o crime militar de uso de documento particular falso (art. 315 c/c art. 311, parte final, do CPM), ainda que o certificado não seja emitido. (Jurisprudência - 11/11/2026)
- A participação de coautores civis no crime militar de roubo circunstanciado (art. 242, § 2º, II, do CPM) praticado por soldado da Aeronáutica contra outro militar da ativa (art. 9º, II, “a”, do CPM) exige a separação dos processos, permanecendo os civis na Justiça comum (Jurisprudência - 09/11/2026)
- A Justiça Militar da União é competente para julgar o soldado da Aeronáutica pela prática do crime militar de roubo circunstanciado (art. 242, § 2º, II, do CPM) contra outro soldado da Aeronáutica, com fundamento no art. 9º, II, “a”, do CPM, mesmo que o crime tenha ocorrido durante a folga e o acusado tenha sido posteriormente licenciado das Forças Armadas (Jurisprudência - 09/11/2026)
- Na Justiça Militar da União, a fixação de indenização mínima por danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do CPP, c/c art. 3º, “a”, do CPPM) somente é admitida nos crimes militares por extensão (Jurisprudência - 05/11/2026)
- As Convenções de Nova Iorque e de Viena não impedem a criminalização da posse de entorpecentes por soldado do Exército em local sujeito à administração militar (art. 290 do CPM), pois não possuem hierarquia constitucional nem proíbem essa criminalização (Jurisprudência - 05/11/2026)
- O soldado do Exército que subtrai cartão bancário de colega de farda, realiza compras por aproximação e posteriormente repara integralmente o prejuízo pratica crime militar de furto simples atenuado (art. 240, § 2º, do CPM), e não estelionato (art. 251 do CPM) (Jurisprudência - 04/11/2026)
- A condenação de ex-cabo do Exército pelo crime militar de importunação sexual (art. 215-A do CP, c.c art. 9º, “a”, do CPM) exige prova segura do ato libidinoso e da finalidade de satisfação sexual, não bastando a palavra da vítima sem apoio probatório consistente (Jurisprudência - 04/11/2026)
