O CJPol é um Núcleo de Capacitação Continuada em Ciências Jurídicas e Policiais, cuja missão é produzir conteúdos e cursos jurídicos e policiais relevantes e atualizados visando a qualificação e preparação para atuação de todos que trabalham com direito criminal, segurança pública e Justiça Militar.
O CJPol contempla também a preparação daqueles que pretendem prestar concurso público para as instituições militares estaduais, bem como os que cobram Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.
Atualizações Recentes
- As causas de aumento de pena descritas na denúncia devem ser consideradas no cálculo da prescrição, mesmo sem indicação expressa na capitulação jurídica, e a prescrição retroativa deve observar a pena concretamente aplicada, sem alcançar período anterior ao recebimento da denúncia (Jurisprudência - 19/11/2026)
- Pratica o crime militar de descumprimento de missão (art. 196 do CPM) o Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), na função de comandante de companhia, que chega atrasado ao serviço por atender interesses particulares, sem autorização superior, ainda que não haja prejuízo concreto à Administração Militar (Jurisprudência - 19/11/2026)
- A ausência de oportunidade para apresentar réplica à manifestação do Ministério Público Militar no habeas corpus não configura cerceamento de defesa (arts. 472 e 473 do CPPM) (Jurisprudência - 17/11/2026)
- É possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal entre recurso ordinário constitucional e recurso em sentido estrito contra decisão que denega habeas corpus na Justiça Militar da União (Jurisprudência - 17/11/2026)
- É válida a oitiva de testemunha do juízo autorizada individualmente pelo juiz togado, sem anuência do Conselho de Justiça ou provocação do Ministério Público Militar (Jurisprudência - 16/11/2026)
- O tenente-coronel do Exército que figura como ofendido em Inquérito Policial Militar não possui legitimidade para recorrer do arquivamento requerido pelo Ministério Público Militar, ainda que a decisão reconheça a prescrição (Jurisprudência - 12/11/2026)
- Pratica estelionato militar tentado (art. 251, c/c art. 30, II, do CPM) o capitão do Exército que adultera guias médicas para beneficiar civil sem direito à assistência, quando a auditoria impede o prejuízo à Administração Militar (Jurisprudência - 12/11/2026)
- A civil que apresenta laudo psicológico particular falsificado perante o Exército para obter certificado de registro de atirador pratica o crime militar de uso de documento particular falso (art. 315 c/c art. 311, parte final, do CPM), ainda que o certificado não seja emitido. (Jurisprudência - 11/11/2026)
- A participação de coautores civis no crime militar de roubo circunstanciado (art. 242, § 2º, II, do CPM) praticado por soldado da Aeronáutica contra outro militar da ativa (art. 9º, II, “a”, do CPM) exige a separação dos processos, permanecendo os civis na Justiça comum (Jurisprudência - 09/11/2026)












