Atualizações Recentes
- Policial militar não pratica o crime militar de calúnia (art. 214 do CPM) ao chamar outro policial militar de integrante de “quadrilha”, “milícia” e “policial corrupto” sem imputar fato criminoso concreto e determinado (Jurisprudência - 28/09/2026)
- Policial militar pratica o crime militar de calúnia (art. 214 do CPM) ao atribuir falsamente a outro policial militar o recebimento de vantagens de traficante em troca de favorecimento (Jurisprudência - 28/09/2026)
- Pratica o crime militar de desacato a militar (art. 299 do CPM) o policial militar veterano que chama policiais militares em serviço de “terceirinho de merda”; “sargentinho de merda”; “cabinho” e “cabo de merda”, ainda que esteja exaltado ou irritado; as ofensas contra militares distintos, no mesmo contexto, configuram continuidade delitiva (art. 80 do CPM) (Jurisprudência - 23/09/2026)
- O crime de violência arbitrária (art. 322 do Código Penal) praticado por policial militar contra civil prescinde (não precisa/ não necessita) da produção de lesão corporal e pode ocorrer por vias de fato sem vestígios físicos (Jurisprudência - 23/09/2026)
- Pratica o crime de violação de sigilo funcional qualificada o policial militar que fornece ou facilita a utilização de suas credenciais por civil não autorizado para acessar sistemas restritos da Polícia Militar, causando dano à Administração Pública (art. 325, § 1º, I, c/c § 2º, do CP) (Jurisprudência - 22/09/2026)
- A ausência de código hash e de outras formalidades da cadeia de custódia não torna ilícita a prova digital contra policial militar quando não demonstradas adulteração, manipulação ou prejuízo concreto (Jurisprudência - 21/09/2026)
- Pratica o crime militar de recusa de obediência (art. 163 do CPM) o policial militar que encerra ocorrência após receber, por WhatsApp, ordem direta de superior hierárquico para mantê-la aberta (Jurisprudência - 16/09/2026)
- A tipicidade indireta do art. 9º, II, “c”, do CPM incide sobre policial militar que, atuando em razão da função, integra organização criminosa que utiliza a autoridade policial e o aparato estatal para praticar usura e extorsão contra civis (Jurisprudência - 15/09/2026)
- Militar estadual desertor capturado em outra unidade da Federação pode ser submetido à audiência de custódia pela Justiça Militar Estadual do local da captura, mas a decisão posterior sobre sua liberdade compete à Justiça Militar de seu Estado (Jurisprudência - 15/09/2026)
- Pratica o crime militar por extensão de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP c.c. art. 9º, II, “e”, do CPM) o policial militar que, durante o serviço e no interior de unidade militar, guarda cédulas falsas sabendo de sua falsidade, ainda que não pretenda colocá-las em circulação (Jurisprudência - 10/09/2026)
