Atualizações Recentes
- Configura o crime militar de descumprimento de missão majorado (art. 196, §1º, do CPM) a conduta de oficial da PM que, sem autorização, altera escala de viatura e desvia equipe para acessar área restrita em arena esportiva e assistir ao clássico Palmeiras x Corinthians (Jurisprudência - 13/04/2026)
- Policial militar que agride civil com cotovelada causando sangramento pratica lesão corporal leve (art. 209, caput, do CPM), sendo dispensável exame de corpo de delito diante de prova indireta robusta; ameaça em razão da função configura constrangimento ilegal majorado (art. 222, §1º, do CPM) (Jurisprudência - 13/04/2026)
- É atípica materialmente a posse ilegal de duas munições calibre .380 (art. 14 do Estatuto do Desarmamento) por policial militar, desacompanhadas de arma de fogo e mantidas em armário funcional trancado, por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado (Jurisprudência - 10/04/2026)
- Não configura crime de violência arbitrária (art. 322 do CP) a conduta de policial militar contra civil quando emprega força moderada e proporcional para vencer resistência, em estrito cumprimento do dever legal (art. 42, III, do CPM) (Jurisprudência - 10/04/2026)
- É crime (art. 232 do ECA) a divulgação, por policial militar, de vídeo de adolescente abordado, com legenda jocosa, ainda que em perfil privado, configurando constrangimento e dolo eventual (Jurisprudência - 09/04/2026)
- É crime militar de extravio culposo de armamento (arts. 265 c.c. 266 do CPM) quando policial militar guarda arma em armário pessoal, havendo reserva de armas disponível, em violação ao dever objetivo de cuidado (art. 33, II, do CPM) (Jurisprudência - 09/04/2026)
- Policiais militares cometem crime de violência arbitrária (art. 322 do CP) contra civil durante abordagem, sendo um autor direto das agressões e outro responsável por anuir com a conduta (Jurisprudência - 08/04/2026)
- É configurado crime militar de a injúria qualificada (art. 216, §2º, do CPM) entre policiais militares por ofensas homofóbicas (“viadinho do caralho”), sendo irrelevante o conhecimento prévio da orientação sexual da vítima (Jurisprudência - 08/04/2026)
- O REDS não gera nulidade; testemunha não é impedida por vínculo com a vítima; não há nulidade por ausência de imagens ou violação da cadeia de custódia sem prova de adulteração; e irregularidades na fase pré-processual exigem demonstração de prejuízo (Jurisprudência - 07/04/2026)
- É válida a condenação mesmo com pedido de absolvição do Ministério Público (art. 437, “b”, do CPPM); inexiste impedimento de juiz militar que atuou na coordenação administrativa do COPOM; e são válidos votos orais e sucintos dos juízes militares no escabinato (Jurisprudência - 07/04/2026)
