Atualizações Recentes
- Pratica o crime militar de difamação (art. 215, c.c art. 218, II, ambos do CPM) o policial militar que atribui a superior hierárquico da Polícia Militar, perante terceiros, uso de cocaína e infarto decorrente do consumo da droga; a repetição da conduta em ocasiões distintas e perante destinatários diferentes configura concurso material (art. 79 do CPM) e não continuidade delitiva (art. 80 do CPM) (Jurisprudência - 30/09/2026)
- Para a 1ª Câmara do TJM/MG, o ANPP pode ser aplicado, em tese, na Justiça Militar, mas não constitui direito subjetivo do acusado e exige o preenchimento dos requisitos legais; não é nulo o IPM quando a atuação anterior da oficial encarregada em tentativa de solução administrativa do conflito não demonstra parcialidade nem prejuízo concreto (Jurisprudência - 30/09/2026)
- Não há conexão probatória entre inquéritos policiais militares que apuram condutas autônomas de policiais militares de guarnições distintas, praticadas em dias e horários diferentes, ainda que as provas tenham origem no mesmo sistema de gravação (Jurisprudência - 30/09/2026)
- Policial militar não pratica o crime militar de calúnia (art. 214 do CPM) ao chamar outro policial militar de integrante de “quadrilha”, “milícia” e “policial corrupto” sem imputar fato criminoso concreto e determinado (Jurisprudência - 28/09/2026)
- Policial militar pratica o crime militar de calúnia (art. 214 do CPM) ao atribuir falsamente a outro policial militar o recebimento de vantagens de traficante em troca de favorecimento (Jurisprudência - 28/09/2026)
- Pratica o crime militar de desacato a militar (art. 299 do CPM) o policial militar veterano que chama policiais militares em serviço de “terceirinho de merda”; “sargentinho de merda”; “cabinho” e “cabo de merda”, ainda que esteja exaltado ou irritado; as ofensas contra militares distintos, no mesmo contexto, configuram continuidade delitiva (art. 80 do CPM) (Jurisprudência - 23/09/2026)
- O crime de violência arbitrária (art. 322 do Código Penal) praticado por policial militar contra civil prescinde (não precisa/ não necessita) da produção de lesão corporal e pode ocorrer por vias de fato sem vestígios físicos (Jurisprudência - 23/09/2026)
- Pratica o crime de violação de sigilo funcional qualificada o policial militar que fornece ou facilita a utilização de suas credenciais por civil não autorizado para acessar sistemas restritos da Polícia Militar, causando dano à Administração Pública (art. 325, § 1º, I, c/c § 2º, do CP) (Jurisprudência - 22/09/2026)
- A ausência de código hash e de outras formalidades da cadeia de custódia não torna ilícita a prova digital contra policial militar quando não demonstradas adulteração, manipulação ou prejuízo concreto (Jurisprudência - 21/09/2026)
- Pratica o crime militar de recusa de obediência (art. 163 do CPM) o policial militar que encerra ocorrência após receber, por WhatsApp, ordem direta de superior hierárquico para mantê-la aberta (Jurisprudência - 16/09/2026)
