Atualizações Recentes
- Opera-se a preclusão consumativa quando a defesa requer, na fase de instrução, a juntada das gravações das câmeras operacionais portáteis (COPs) e deixa de impugnar o resultado da diligência na fase do art. 427 do CPPM. (Jurisprudência - 06/03/2026)
- A apelação do Ministério Público é tempestiva quando interposta após a ciência ficta da intimação eletrônica, formada automaticamente após 10 dias do envio da comunicação, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006. (Jurisprudência - 06/03/2026)
- Configura o crime militar de peculato-furto (art. 303, §2º, do CPM) quando policiais militares, valendo-se da função durante abordagem policial, subtraem dinheiro localizado em veículo de civil. (Jurisprudência - 06/03/2026)
- Configura o crime militar de fuga de preso na modalidade culposa (art. 179 do CPM) quando policiais militares deixam custodiado em hospital sem algemas, sem vigilância direta e em ambiente com rota de fuga previsível (Jurisprudência - 06/03/2026)
- Policiais militares da ROCAM que, durante o serviço, se apropriam de coisa achada (art. 249, parágrafo único, do CPM), praticam dano ao inutilizar celulares (art. 259 do CPM), subtraem dinheiro de civis em concurso de pessoas configurando furto qualificado (art. 240, §6º, IV, do CPM) e realizam roubo mediante ameaça com arma de fogo (art. 242, §2º, I, do CPM) cometem crimes militares contra o patrimônio (Jurisprudência - 05/03/2026)
- Configura o crime militar de violação de sigilo funcional (art. 326, §2º, do CPM) a conduta de policial militar que acessa sistema restrito da segurança pública para obter dados pessoais e histórico criminal de civil prestador de serviços e divulgá-los a morador de condomínio por WhatsApp (Jurisprudência - 05/03/2026)
- Configura o crime militar falsidade ideológica em documento público militar (art. 312 do CPM) o policial militar que orienta civil a omitir fato relevante em boletim de ocorrência da Polícia Militar (REDS), com incidência da agravante por violação de dever funcional e inaplicabilidade da atenuante de comportamento meritório sem conduta excepcional. (Jurisprudência - 04/03/2026)
- A exceção de suspeição não é conhecida quando a petição não é assinada pela parte e é apresentada por defensora pública sem procuração com poderes especiais, conforme exigência do art. 131 do CPPM. (Jurisprudência - 04/03/2026)
- A apresentação, perante a Administração Militar, de contrato de locação ideologicamente falso por policial militar para comprovar mudança de domicílio e obter ajuda de custo configura o crime militar de falsidade ideológica em documento particular (art. 312 do CPM). (Jurisprudência - 04/03/2026)
- É possível afastar a presunção de violência do art. 236, I, do CPM quando demonstrada fundada suposição de idade superior da vítima, configurando erro de tipo essencial (Jurisprudência - 03/03/2026)
