O CJPol é um Núcleo de Capacitação Continuada em Ciências Jurídicas e Policiais, cuja missão é produzir conteúdos e cursos jurídicos e policiais relevantes e atualizados visando a qualificação e preparação para atuação de todos que trabalham com direito criminal, segurança pública e Justiça Militar.
O CJPol contempla também a preparação daqueles que pretendem prestar concurso público para as instituições militares estaduais, bem como os que cobram Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.
Atualizações Recentes
- A Justiça Militar da União pode fixar indenização mínima por danos (art. 387, inciso IV, do CPP, c.c art. 3º, “a”, do CPM) morais decorrentes de crime militar por extensão de importunação sexual (art. 215-A do CP, c.c art. 9º, “a”, do CPM) praticado por militar contra superior hierárquica (Jurisprudência - 03/11/2026)
- A recusa voluntária do réu ao exame de insanidade mental impede sua realização compulsória, e a ausência de dúvida razoável sobre sua imputabilidade afasta a necessidade da perícia (Jurisprudência - 03/11/2026)
- Pratica o crime militar de uso indevido de uniforme (art. 172 do CPM) o civil que utiliza fardamento do Exército Brasileiro capaz de induzir a população em erro, mesmo que as vestimentas não atendam integralmente aos padrões regulamentares (Jurisprudência - 31/10/2026)
- É nulo o processo criminal contra policial militar da Brigada Militar quando a defesa não tem acesso às provas obtidas por interceptação telefônica e utilizadas para fundamentar a condenação (Jurisprudência - 29/10/2026)
- O policial militar condenado pelo crime militar de ato de libidinagem (art. 235 do CPM) pode receber indulto natalino quando o delito não corresponde aos crimes impeditivos do Decreto nº 11.302/2022, ainda que a vítima seja civil e adolescente (Jurisprudência - 29/10/2026)
- Pratica o crime militar de roubo qualificado (art. 242, § 2º, incisos I e II, do CPM), em coautoria, o policial militar que fornece informações privilegiadas sobre o policiamento para facilitar roubo a banco, mesmo sem participar diretamente da subtração dos valores (Jurisprudência - 28/10/2026)
- Pratica o crime militar de prevaricação (art. 319 do CPM) o policial militar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul que deixa de autuar condutor civil sem habilitação por camaradagem; embora a tentativa seja incompatível com a modalidade omissiva própria do delito, deve ser mantida quando sua exclusão resultar em prejuízo ao acusado em recurso exclusivo da defesa (Jurisprudência - 27/10/2026)
- Para o TJM/RS, é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que recusa a homologação de Acordo de Não Persecução Penal relativo a crime praticado por policial militar, sendo o art. 581, XXV, do CPP aplicável supletivamente ao processo penal militar (Jurisprudência - 23/10/2026)
- Não incide a causa de aumento do art. 20, I, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) quando a condição de militar em serviço já foi utilizada para caracterizar o delito previsto na legislação extravagante como crime militar, sob pena de bis in idem (Jurisprudência - 21/10/2026)
- Pratica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento) o policial militar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul que transporta; durante o serviço; arma de fogo com numeração suprimida cuja posse é comprovada por prova oral coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos (Jurisprudência - 20/10/2026)
