Atualizações Recentes
- É proporcional a prorrogação do período de prova do sursis para ex-militar do Exército diante do descumprimento reiterado das condições impostas, mantendo-se a competência da Justiça Militar da União (Jurisprudência - 27/04/2026)
- É crime militar de falsidade ideológica de documento público (art. 312 do CPM) a emissão de CRAF com inserção de dados falsos por Tenente-Coronel do Exército, sendo desnecessário prejuízo à Administração Militar, e a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade (Jurisprudência - 27/04/2026)
- É válida a rescisão do acordo de não persecução penal por descumprimento de cláusula pecuniária, dispensando nova audiência de justificação e sendo suficiente a intimação da defesa (Jurisprudência - 27/04/2026)
- É crime militar de estelionato (art. 251, caput, do CPM) a obtenção fraudulenta de credenciais bancárias entre militares do Exército, ainda que a execução ocorra por meio de aplicativo bancário e Pix (Jurisprudência - 24/04/2026)
- Configura crime militar de recusa de obediência (art. 163 do CPM) a conduta de militar do Exército que, ciente de ordem superior formal, mantém manifestações político-partidárias em redes sociais (Jurisprudência - 15/04/2026)
- É ilícita a prova obtida por particular mediante acesso clandestino a celular de militar do Exército sem consentimento, contaminando as provas derivadas, e não configura associação criminosa (art. 288 do CP) a existência de contatos eventuais sem estabilidade e permanência (Jurisprudência - 15/04/2026)
- Configura o crime militar de descumprimento de missão majorado (art. 196, §1º, do CPM) a conduta de oficial da PM que, sem autorização, altera escala de viatura e desvia equipe para acessar área restrita em arena esportiva e assistir ao clássico Palmeiras x Corinthians (Jurisprudência - 13/04/2026)
- Policial militar que agride civil com cotovelada causando sangramento pratica lesão corporal leve (art. 209, caput, do CPM), sendo dispensável exame de corpo de delito diante de prova indireta robusta; ameaça em razão da função configura constrangimento ilegal majorado (art. 222, §1º, do CPM) (Jurisprudência - 13/04/2026)
- É atípica materialmente a posse ilegal de duas munições calibre .380 (art. 14 do Estatuto do Desarmamento) por policial militar, desacompanhadas de arma de fogo e mantidas em armário funcional trancado, por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado (Jurisprudência - 10/04/2026)
- Não configura crime de violência arbitrária (art. 322 do CP) a conduta de policial militar contra civil quando emprega força moderada e proporcional para vencer resistência, em estrito cumprimento do dever legal (art. 42, III, do CPM) (Jurisprudência - 10/04/2026)
