O CJPol é um Núcleo de Capacitação Continuada em Ciências Jurídicas e Policiais, cuja missão é produzir conteúdos e cursos jurídicos e policiais relevantes e atualizados visando a qualificação e preparação para atuação de todos que trabalham com direito criminal, segurança pública e Justiça Militar.
O CJPol contempla também a preparação daqueles que pretendem prestar concurso público para as instituições militares estaduais, bem como os que cobram Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.
Atualizações Recentes
- Pratica o crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP) o policial militar que participa da exposição; humilhação e constrangimento de policial militar feminina em grupo de mensagens para censurar sua atuação profissional e interferir no exercício de suas funções (Jurisprudência - 09/10/2026)
- Pratica o crime militar de descumprimento de missão o policial militar que abandona, sem autorização superior, a custódia de veículo apreendido; a missão de vigilância atribuída à guarnição também vincula o policial militar motorista (art. 196, caput, do CPM) (Jurisprudência - 07/10/2026)
- Pratica o crime militar de descumprimento de missão (art. 196, caput, do CPM) o policial militar que, durante o serviço de radiopatrulhamento, afasta-se da missão para tratar de interesse particular sem autorização superior (Jurisprudência - 06/10/2026)
- Pratica o crime militar de extravio culposo de armamento e munição o policial militar que deixa arma institucional municiada em veículo particular destrancado, sem vigilância efetiva (arts. 265 c.c 266 do CPM) (Jurisprudência - 06/10/2026)
- A condenação posterior de civil por crime doloso na Justiça comum interrompe a prescrição da pretensão executória de crime militar impróprio pela reincidência (art. 126, § 3º, do CPM) (Jurisprudência - 02/10/2026)
- Pratica o crime militar de difamação (art. 215, c.c art. 218, II, ambos do CPM) o policial militar que atribui a superior hierárquico da Polícia Militar, perante terceiros, uso de cocaína e infarto decorrente do consumo da droga; a repetição da conduta em ocasiões distintas e perante destinatários diferentes configura concurso material (art. 79 do CPM) e não continuidade delitiva (art. 80 do CPM) (Jurisprudência - 30/09/2026)
- Para a 1ª Câmara do TJM/MG, o ANPP pode ser aplicado, em tese, na Justiça Militar, mas não constitui direito subjetivo do acusado e exige o preenchimento dos requisitos legais; não é nulo o IPM quando a atuação anterior da oficial encarregada em tentativa de solução administrativa do conflito não demonstra parcialidade nem prejuízo concreto (Jurisprudência - 30/09/2026)
- Não há conexão probatória entre inquéritos policiais militares que apuram condutas autônomas de policiais militares de guarnições distintas, praticadas em dias e horários diferentes, ainda que as provas tenham origem no mesmo sistema de gravação (Jurisprudência - 30/09/2026)
- Policial militar não pratica o crime militar de calúnia (art. 214 do CPM) ao chamar outro policial militar de integrante de “quadrilha”, “milícia” e “policial corrupto” sem imputar fato criminoso concreto e determinado (Jurisprudência - 28/09/2026)
- Policial militar pratica o crime militar de calúnia (art. 214 do CPM) ao atribuir falsamente a outro policial militar o recebimento de vantagens de traficante em troca de favorecimento (Jurisprudência - 28/09/2026)
