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Não há obrigatoriedade de cientificação do direito ao silêncio em abordagens, mas apenas em interrogatórios formais, sendo lícitas as provas obtidas em abordagem policial e a ausência de aviso do direito ao silêncio. A busca pessoal realizada em corré foi legítima, pois baseada em fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP. Não houve demonstração de prejuízo que justificasse a anulação das provas, e foi afastada a aplicação do tráfico privilegiado devido à reincidência da acusada.

STF, HC 250259, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17/12/2024. Decisão monocrática.

Sobre o direito ao silêncio no STF:

1) É ilícita a prova obtida por WhatsApp sem advertência prévia ao investigado sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação (STF, HC 257795);

2) Há violação do direito ao silêncio com a realização de interrogatório forçado, travestido de “entrevista”, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no qual não se oportunizou o direito à prévia consulta a seu advogado nem se certificou o direito ao silêncio e a não produzir provas contra si mesmo (STF. Rcl 33.711, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 11/06/2019);

3) É nula a declaração firmada perante policiais militares, sem que fosse garantido à acusada o direito constitucional ao silêncio (Aviso de Miranda)  (STF.RHC 170843 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04/05/2021. Vencido o Ministros Nunes Marques);

4) Não havendo a autoridade policial esclarecido ao acusado que ele não era obrigado a produzir prova contra si, é ilícito o material grafotécnico colhido (STF HC 186797 AgR, 2ª Turma, Rel. Nunes Marques, j. 03/07/2023. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e André Mendonça).

5) É nula a confissão prestada perante policial no momento da abordagem quando o acusado não é advertido do direito (STF, AgR no RHC 192.798);

6) É nulo o interrogatório em que não se assegura ao acusado o direito de responder seletivamente apenas às perguntas da defesa, por configurar cerceamento de defesa (STF. Ag.Reg. no RHC 213.849/SC).

OBS.: O STF pacificará a discussão no julgamento do Tema 1185 (Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal).

Por outro lado, ambas as Turmas do STJ entendem que não há necessidade de informar ao flagrado ou ao abordado, previamente, sobre seu direito ao silêncio, sendo esta uma exigência para os interrogatórios:

STJ no AgRg no AREsp 2308317 / MG

STJ. AgRg no HC n. 898724;

STJ. AgRg no HC n. 697.827/SC;

STJ, AgRg no HC n. 931.475/SC

STJ. AgRg no HC n. 809.283/GO;

STJ. AgRg no AREsp n. 2.451.366/RO

STJ. AgRg no HC n. 674.893/SP,

Fatos

Em 22 de abril de 2015, por volta das 15h, na cidade de Dourados/MS, policiais civis, após receberem informação de que uma mulher embarcaria com drogas em um ônibus, monitoraram o local e abordaram A., que carregava uma mala. Na abordagem, encontraram 10 tabletes de maconha (9 kg). A. confessou que transportaria a droga para Presidente Epitácio/SP, onde o acusado R.G., seu irmão, a aguardava. A acusada informou que receberia R$ 1.000,00 pelo transporte. R.G. foi posteriormente implicado como mentor da operação.

Decisão

Em decisão monocrática, a Ministra  Cármen Lúcia concluiu pela inexistência de ilegalidade na busca pessoal e na condução da abordagem policial.

Fundamentação

1. Fundada suspeita para a busca pessoal

A Ministra destacou que a busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal:

“A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”

Os policiais civis, após investigação prévia, tinham informações que indicavam que uma mulher embarcaria com drogas. A abordagem de A. foi motivada por ela ser a única mulher no local com mala, e, na abordagem, foi encontrado o entorpecente. A Ministra Cármen Lúcia entendeu que as circunstâncias justificavam a atuação policial, não sendo uma abordagem aleatória.

2. Direito ao silêncio

Cármen Lúcia reafirmou que não há exigência legal para que policiais informem o direito ao silêncio durante abordagens, sendo esta obrigação restrita a interrogatórios formais (fase policial ou judicial). Ademais, foi registrado que tanto na fase policial quanto em juízo os acusados foram devidamente advertidos do direito ao silêncio. A falta de advertência no momento da abordagem não causou prejuízo, pois A. espontaneamente confessou o crime novamente em juízo.

3. Tráfico privilegiado

O pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastado, pois o acusado é reincidente e demonstrou dedicação a atividades criminosas. Reiterou-se que a reincidência inviabiliza a concessão do benefício.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.         (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Precedentes

  • STF, HC n. 240.497-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 29/05/2024: A 1ª Turma do STF entendeu ser legítima a busca pessoal em caso de tráfico de entorpecente quando fundamentada em fundada suspeita, sendo inviável o reexame de fatos em habeas corpus.
  • STF, HC n. 246.406-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 24/10/2024: A 1ª Turma do STF reafirmou a possibilidade de busca pessoal com base em fundada suspeita e a necessidade de análise do contexto fático para reconhecer eventual nulidade.
  • STF, HC n. 224.089-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 02/03/2023: A 1ª Turma do STF decidiu que a reincidência afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.
  • STF, RHC n. 122.467, relator Ministro Ricardo Lewandowski: A 1ª Turma do STF entendeu ser indispensável a demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual.

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. É legítima a busca pessoal sem mandado quando baseada em fundada suspeita, e não há nulidade por ausência de aviso do direito ao silêncio em abordagem policial. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-legitima-a-busca-pessoal-sem-mandado-quando-baseada-em-fundada-suspeita-e-nao-ha-nulidade-por-ausencia-de-aviso-do-direito-ao-silencio-em-abordagem-policial/>. Acesso em: 22/11/2026.