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A prova obtida por meio do acompanhamento de conversa telefônica de um investigado, realizado por policiais em modo “viva-voz” e sem autorização judicial prévia, é considerada ilícita. A Constituição Federal protege o sigilo das comunicações telefônicas, e sua violação só é permitida por ordem judicial fundamentada, conforme a Lei n. 9.296/1996. A ausência dessa autorização contamina não apenas a escuta em si, mas todas as provas que dela derivaram, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. Se não houver prova independente e suficiente para sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do acusado.

STJ. HC 923270/DF. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. j: 04/06/2025. Decisão monocrática.

1) É ilícita a prova obtida por meio da determinação policial para que o suspeito atenda ligação em modo “viva-voz” sem autorização judicial, por violar o direito à não autoincriminação (HC 425.044/RJ);

2) A prova obtida de conversa em “viva-voz” de forma coercitiva, sem consentimento do suspeito e sem autorização judicial, é ilícita e configura autoincriminação forçada. (REsp 1.630.097/RJ);

3) A prova obtida por policiais que acompanham ligações e mensagens no celular de um suspeito em modo “viva-voz”, sem autorização judicial, é ilícita por violação ao sigilo das comunicações  (AgRg no REsp 1.815.779/SP)

4) É válida a prova obtida em chamada de viva-voz quando o próprio acusado pede à polícia permissão para atendê-la (STJ. AgRg no HC n. 544.099/ES);

5) É ilícita a prova obtida por policial que atende celular de suspeito e se passa por ele para efetuar prisão em flagrante por tráfico de drogas (STJ, HC 695.895/MS).

OBS.: A 5ª Turma do STJ (AgRg no AREsp n. 2.661.392/SC) passou a admitir como lícita a visualização de notificações exibidas na tela bloqueada de aparelho celular, durante diligência policial, sem que isso configure quebra de sigilo. Por meio de decisão monocrática (HC n. 958975/PR), o Ministro Rogério Schietti Cruz que integra a 6ª Turma do STJ, proferiu decisão no mesmo sentido.

Fatos

Durante uma barreira policial em uma rodovia, agentes abordaram um veículo conduzido pelo suspeito B. Na busca, encontraram 27 quilos de cocaína e uma arma de fogo. Questionado, B. informou que receberia R$ 10.000,00 para transportar a droga para o acusado R., proprietário do material. Já na delegacia, o telefone celular de B. tocou. Os policiais orientaram B. a atender a ligação no modo “viva-voz” para que pudessem ouvir a conversa. O interlocutor era o acusado R., que ligava para combinar a entrega do entorpecente. Com base nas informações obtidas na ligação, os policiais conseguiram localizar e prender R. em flagrante enquanto ele se deslocava na rodovia.

Decisão

Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz considerou ilícitas as provas obtidas a partir da quebra de sigilo telefônico sem ordem judicial e, como consequência, absolveu o paciente da acusação de tráfico de drogas.

Fundamentação

1. licitude da prova por violação do sigilo telefônico

A decisão fundamentou-se na violação da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas. O aparelho celular do corréu, que já estava preso na delegacia, recebeu uma chamada do paciente, e os policiais ouviram a conversa para obter informações que levaram à prisão do acusado.

Essa conduta policial foi considerada ilegal por não ter havido prévia autorização judicial, requisito obrigatório para a quebra do sigilo telefônico. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, estabelece a inviolabilidade das comunicações, permitindo a quebra do sigilo apenas por ordem judicial fundamentada, nos termos da lei.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;         (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

A Lei n. 9.296/1996 regulamenta essa exceção e exige, entre outros requisitos, a existência de indícios razoáveis de autoria e a impossibilidade de obter a prova por outros meios. No caso, ao acompanhar a conversa em “viva-voz” sem ordem judicial, os agentes violaram a norma, o que torna a prova ilícita.

2. Teoria dos frutos da árvore envenenada e ausência de fonte independente

A ilicitude da escuta telefônica contaminou todas as provas que dela se originaram, incluindo a prisão em flagrante do paciente.

A decisão também analisou a possibilidade de a condenação ser mantida com base em uma “fonte independente” de prova, conforme o art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal. Verificou-se que a quebra de sigilo de dados telefônicos, autorizada posteriormente, apenas revelou a quantidade de ligações entre o paciente e o corréu, sem demonstrar o conteúdo das conversas. Essa prova, por si só, foi considerada insuficiente para comprovar a autoria do crime. Portanto, não existindo prova autônoma e lícita capaz de sustentar a condenação, a absolvição do paciente foi a medida adotada.

Precedentes

  • Superior Tribunal de Justiça (STJ). HC 695.895/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022: É ilícita a prova obtida quando o policial atende o celular de um investigado e se passa por ele para prender outro suspeito, pois viola o sigilo das comunicações telefônicas sem autorização judicial.
  • Superior Tribunal de Justiça (STJ). AgRg no REsp 1.815.779/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023: A prova obtida por policiais que acompanham ligações e mensagens no celular de um suspeito em modo “viva-voz”, sem autorização judicial, é ilícita por violação ao sigilo das comunicações
  • Superior Tribunal de Justiça (STJ). HC 425.044/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 9/4/2018: É ilícita a prova obtida quando policiais determinam que suspeitos reproduzam uma conversa pelo sistema “viva-voz” do celular, pois viola o direito a não autoincriminação.
  • Superior Tribunal de Justiça (STJ). REsp 1.630.097/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 28/4/2017: A prova obtida de conversa em “viva-voz” de forma coercitiva, sem consentimento do suspeito e sem autorização judicial, é ilícita e configura autoincriminação forçada.

 

 

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. É ilícita a prova obtida por policial que, sem autorização judicial, acompanha ligação telefônica no aparelho celular do investigado, mesmo que no modo “viva-voz”. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-ilicita-a-prova-obtida-por-policial-que-sem-autorizacao-judicial-acompanha-ligacao-telefonica-no-aparelho-celular-do-investigado-mesmo-que-no-modo-viva-voz/>. Acesso em: 22/11/2026.