A prova obtida por meio do acompanhamento de conversa telefônica de um investigado, realizado por policiais em modo “viva-voz” e sem autorização judicial prévia, é considerada ilícita. A Constituição Federal protege o sigilo das comunicações telefônicas, e sua violação só é permitida por ordem judicial fundamentada, conforme a Lei n. 9.296/1996. A ausência dessa autorização contamina não apenas a escuta em si, mas todas as provas que dela derivaram, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. Se não houver prova independente e suficiente para sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do acusado. STJ. HC 923270/DF. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. j: 04/06/2025. Decisão monocrática. 1) É ilícita a prova obtida por meio da determinação policial para que o suspeito atenda ligação em modo “viva-voz” sem autorização judicial, por violar o direito à não autoincriminação (HC 425.044/RJ); 2) A prova obtida de conversa em “viva-voz” de forma coercitiva, sem consentimento do suspeito e sem autorização judicial, é ilícita e configura autoincriminação forçada. (REsp 1.630.097/RJ); 3) A prova obtida por policiais que acompanham ligações e mensagens no celular de um suspeito em modo “viva-voz”, sem autorização judicial, é ilícita por violação ao sigilo das comunicações (AgRg no REsp 1.815.779/SP) 4) É válida a prova obtida em chamada de viva-voz quando o próprio acusado pede à polícia permissão para atendê-la (STJ. AgRg no HC n. 544.099/ES); 5) É ilícita a prova obtida por policial que atende celular de suspeito e se passa por ele para efetuar prisão em flagrante por tráfico de drogas (STJ, HC 695.895/MS). OBS.: A 5ª Turma do STJ (AgRg no AREsp n. 2.661.392/SC) passou a admitir como lícita a visualização de notificações exibidas na tela bloqueada de aparelho celular, durante diligência policial, sem que isso configure quebra de sigilo. Por meio de decisão monocrática (HC n. 958975/PR), o Ministro Rogério Schietti Cruz que integra a 6ª Turma do STJ, proferiu decisão no mesmo sentido. |
Fatos
Durante uma barreira policial em uma rodovia, agentes abordaram um veículo conduzido pelo suspeito B. Na busca, encontraram 27 quilos de cocaína e uma arma de fogo. Questionado, B. informou que receberia R$ 10.000,00 para transportar a droga para o acusado R., proprietário do material. Já na delegacia, o telefone celular de B. tocou. Os policiais orientaram B. a atender a ligação no modo “viva-voz” para que pudessem ouvir a conversa. O interlocutor era o acusado R., que ligava para combinar a entrega do entorpecente. Com base nas informações obtidas na ligação, os policiais conseguiram localizar e prender R. em flagrante enquanto ele se deslocava na rodovia.
Decisão
Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz considerou ilícitas as provas obtidas a partir da quebra de sigilo telefônico sem ordem judicial e, como consequência, absolveu o paciente da acusação de tráfico de drogas.
Fundamentação
1. licitude da prova por violação do sigilo telefônico
A decisão fundamentou-se na violação da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas. O aparelho celular do corréu, que já estava preso na delegacia, recebeu uma chamada do paciente, e os policiais ouviram a conversa para obter informações que levaram à prisão do acusado.
Essa conduta policial foi considerada ilegal por não ter havido prévia autorização judicial, requisito obrigatório para a quebra do sigilo telefônico. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, estabelece a inviolabilidade das comunicações, permitindo a quebra do sigilo apenas por ordem judicial fundamentada, nos termos da lei.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
A Lei n. 9.296/1996 regulamenta essa exceção e exige, entre outros requisitos, a existência de indícios razoáveis de autoria e a impossibilidade de obter a prova por outros meios. No caso, ao acompanhar a conversa em “viva-voz” sem ordem judicial, os agentes violaram a norma, o que torna a prova ilícita.
2. Teoria dos frutos da árvore envenenada e ausência de fonte independente
A ilicitude da escuta telefônica contaminou todas as provas que dela se originaram, incluindo a prisão em flagrante do paciente.
A decisão também analisou a possibilidade de a condenação ser mantida com base em uma “fonte independente” de prova, conforme o art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal. Verificou-se que a quebra de sigilo de dados telefônicos, autorizada posteriormente, apenas revelou a quantidade de ligações entre o paciente e o corréu, sem demonstrar o conteúdo das conversas. Essa prova, por si só, foi considerada insuficiente para comprovar a autoria do crime. Portanto, não existindo prova autônoma e lícita capaz de sustentar a condenação, a absolvição do paciente foi a medida adotada.
Precedentes
- Superior Tribunal de Justiça (STJ). HC 695.895/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022: É ilícita a prova obtida quando o policial atende o celular de um investigado e se passa por ele para prender outro suspeito, pois viola o sigilo das comunicações telefônicas sem autorização judicial.
- Superior Tribunal de Justiça (STJ). AgRg no REsp 1.815.779/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023: A prova obtida por policiais que acompanham ligações e mensagens no celular de um suspeito em modo “viva-voz”, sem autorização judicial, é ilícita por violação ao sigilo das comunicações
- Superior Tribunal de Justiça (STJ). HC 425.044/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 9/4/2018: É ilícita a prova obtida quando policiais determinam que suspeitos reproduzam uma conversa pelo sistema “viva-voz” do celular, pois viola o direito a não autoincriminação.
- Superior Tribunal de Justiça (STJ). REsp 1.630.097/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 28/4/2017: A prova obtida de conversa em “viva-voz” de forma coercitiva, sem consentimento do suspeito e sem autorização judicial, é ilícita e configura autoincriminação forçada.
