É considerada ilícita a prova obtida quando um policial, sem autorização judicial ou consentimento do proprietário, atende ao celular de um suspeito e, passando-se por ele, induz um corréu a erro para viabilizar sua prisão em flagrante. Essa conduta configura uma violação direta da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas. Ademais, não se aplica a teoria da descoberta inevitável quando não há certeza de que a apreensão da droga ocorreria independentemente da ação ilegal, especialmente porque a ligação do corréu tinha como objetivo justamente confirmar a segurança do trajeto. STJ. 6ª Turma. HC 695.895/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. j: 08/11/2022. Sobre o tema: 1) É ilícita a prova obtida por policial que, sem autorização judicial, acompanha ligação telefônica no aparelho celular do investigado, mesmo que no modo “viva-voz” (STJ. HC 923270/DF); 2) A prova obtida de conversa em “viva-voz” de forma coercitiva, sem consentimento do suspeito e sem autorização judicial, é ilícita e configura autoincriminação forçada. (REsp 1.630.097/RJ); 3) A prova obtida por policiais que acompanham ligações e mensagens no celular de um suspeito em modo “viva-voz”, sem autorização judicial, é ilícita por violação ao sigilo das comunicações (AgRg no REsp 1.815.779/SP) 4) É válida a prova obtida em chamada de viva-voz quando o próprio acusado pede à polícia permissão para atendê-la (STJ. AgRg no HC n. 544.099/ES); 5) É ilícita a prova obtida por meio da determinação policial para que o suspeito atenda ligação em modo “viva-voz” sem autorização judicial, por violar o direito à não autoincriminação (HC 425.044/RJ); OBS.: A 5ª Turma do STJ (AgRg no AREsp n. 2.661.392/SC) passou a admitir como lícita a visualização de notificações exibidas na tela bloqueada de aparelho celular, durante diligência policial, sem que isso configure quebra de sigilo. Por meio de decisão monocrática (HC n. 958975/PR), o Ministro Rogério Schietti Cruz que integra a 6ª Turma do STJ, proferiu decisão no mesmo sentido. |
Fatos
Policiais militares rodoviários realizaram a abordagem de um veículo conduzido por um suspeito que atuava como “batedor” para o transporte de drogas. Durante a fiscalização, nada de ilegal foi encontrado em sua posse. Conduzido à base policial para ser questionado, o celular do suspeito tocou. Um dos agentes atendeu à chamada e, fingindo ser o suspeito, conversou com o corréu, que dirigia outro veículo com a droga. O corréu perguntou se havia policiamento na via, e o policial respondeu que o caminho estava livre, o que o levou a prosseguir e ser preso em flagrante com os entorpecentes.
Decisão
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a ilicitude das provas obtidas a partir da conduta policial e, como consequência, absolveu o paciente.
Fundamentação
1. Violação do sigilo das comunicações telefônicas
A decisão fundamentou-se na proteção constitucional ao sigilo das comunicações telefônicas, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. A norma permite a quebra desse sigilo apenas mediante ordem judicial fundamentada, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. No caso analisado, o policial atendeu ao celular do suspeito sem o seu consentimento e sem qualquer autorização da Justiça. Ao personificar o suspeito e enganar o interlocutor, o agente acessou de forma clandestina o conteúdo de uma comunicação privada, contaminando todas as provas que derivaram dessa ação, caracterizada como uma espécie de “interceptação telefônica ativa” ilegal.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
2. Inaplicabilidade da Teoria da descoberta inevitável
O Tribunal de origem havia validado as provas com base na teoria da descoberta inevitável, sob o argumento de que os suspeitos já eram investigados e que a apreensão da droga ocorreria de qualquer forma. A 6ª Turma do STJ, no entanto, afastou essa teoria. A sua aplicação, conforme o artigo 157, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), depende da demonstração, com base em elementos concretos, de que a prova seria obtida por meios lícitos, o que não ocorreu. A finalidade da ligação do corréu era justamente verificar a presença policial, indicando que, se alertado, ele poderia ter mudado de rota, fugido ou se desfeito da droga. Assim, não havia a alta probabilidade exigida para se concluir que a descoberta seria “inevitável”.
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Precedentes
STJ, HC n. 511.484/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgado em 29/08/2019, DJe 29/08/2019. Não tendo a autoridade policial permissão, do titular da linha telefônica ou mesmo da Justiça, para ler mensagens nem para atender ao telefone móvel da pessoa sob investigação e travar conversa por meio do aparelho com qualquer interlocutor que seja se passando por seu dono, a prova obtida dessa maneira arbitrária é ilícita.
STJ, REsp n. 1.630.097/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., julgado em 25/04/2017, DJe 28/04/2017. Não se cogita estar diante de descoberta inevitável, porquanto este fenômeno ocorre quando a prova derivada seria descoberta de qualquer forma, com ou sem a prova ilícita, o que não se coaduna com o caso aqui tratado em que a prova do crime dependeu da informação obtida pela autoridade policial quando da conversa telefônica travada entre o suspeito e terceira pessoa.
STJ, REsp n. 1.782.386/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020. A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (‘WhatsApp’), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel.
Ementa Oficial HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. POLICIAL QUE ATENDE O CELULAR DE INVESTIGADO E SE PASSA POR ELE PARA INDUZIR CORRÉU A ERRO E EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Desconfiados de que o acusado fosse um batedor do tráfico, todavia, os agentes levaram o réu para o interior da base e começaram a questioná-lo, momento em que o celular dele tocou. Um dos agentes, então, pegou o aparelho do acusado, atendeu a ligação e se fez passar pelo paciente. O outro interlocutor era o corréu José Carlos, o qual estava dirigindo o automóvel que transportava as drogas e pretendia saber do acusado se havia fiscalização policial e se era seguro prosseguir. Fingindo ser o paciente, o policial respondeu afirmativamente e determinou a abordagem do veículo dele, onde então foram encontrados os entorpecentes.
(HC n. 695.895/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) |
