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A prova da conduta de tráfico de drogas é considerada ilícita quando obtida por meio de coação policial para que os suspeitos utilizem a função “viva-voz” de seus celulares para revelar conversas incriminadoras, sem o consentimento voluntário e sem autorização judicial. Tal prática viola o direito constitucional à não autoincriminação, consagrado no princípio nemo tenetur se detegere, e contamina todas as provas dela decorrentes, conforme a teoria dos “frutos da árvore envenenada” (fruits of the poisonous tree).

STJ. 6ª Turma. HC 425.044/RJ. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. j: 15/03/2018.

Sobre o tema:

1) É ilícita a prova obtida por policial que, sem autorização judicial, acompanha ligação telefônica no aparelho celular do investigado, mesmo que no modo “viva-voz” (STJ. HC 923270/DF);

2) A prova obtida de conversa em “viva-voz” de forma coercitiva, sem consentimento do suspeito e sem autorização judicial, é ilícita e configura autoincriminação forçada. (REsp 1.630.097/RJ);

3) A prova obtida por policiais que acompanham ligações e mensagens no celular de um suspeito em modo “viva-voz”, sem autorização judicial, é ilícita por violação ao sigilo das comunicações  (AgRg no REsp 1.815.779/SP)

4) É válida a prova obtida em chamada de viva-voz quando o próprio acusado pede à polícia permissão para atendê-la (STJ. AgRg no HC n. 544.099/ES);

5) É ilícita a prova obtida por policial que atende celular de suspeito e se passa por ele para efetuar prisão em flagrante por tráfico de drogas (STJ, HC 695.895/MS).

OBS.: A 5ª Turma do STJ (AgRg no AREsp n. 2.661.392/SC) passou a admitir como lícita a visualização de notificações exibidas na tela bloqueada de aparelho celular, durante diligência policial, sem que isso configure quebra de sigilo. Por meio de decisão monocrática (HC n. 958975/PR), o Ministro Rogério Schietti Cruz que integra a 6ª Turma do STJ, proferiu decisão no mesmo sentido.

 

Fatos

Policiais militares, após receberem uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas em uma localidade conhecida como “Escadão de São Sebastião”, abordaram os suspeitos “M” e “V”. Durante a abordagem, o celular de um dos suspeitos tocou, e os policiais ordenaram que a ligação fosse atendida no modo “viva-voz”. Por meio da conversa, os policiais ouviram um interlocutor solicitando a compra de “pinos” de cocaína. Em seguida, os policiais indagaram os suspeitos sobre a existência de drogas, e eles confessaram, indicando um local próximo a uma lixeira onde foram encontrados 11 pinos de cocaína (totalizando 5 gramas).

Decisão

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal, por falta de justa causa, e declarar a nulidade de todas as provas obtidas de forma coercitiva a partir da conversa telefônica em “viva-voz”.

Fundamentação

1. Da ilicitude da prova por violação ao direito de não autoincriminação

A fundamentação da 6ª Turma do STJ baseou-se na premissa de que a prova que fundamentou a condenação foi obtida mediante violação direta ao direito constitucional de não se autoincriminar. Os autos demonstraram que os policiais militares determinaram que os suspeitos atendessem as ligações em seus celulares e ativassem a função “viva-voz”, o que foi considerado um ato coercitivo e involuntário.

Qualquer prova que dependa da participação do réu só é válida se produzida de forma voluntária e consciente, o que não ocorreu no caso. A conduta policial de forçar a reprodução de uma conversa incriminadora foi enquadrada como uma forma de autoincriminação forçada, o que é vedado pela Constituição Federal.

2. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree)

A 6ª Turma aplicou a teoria dos “frutos da árvore envenenada”, consagrada no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, para declarar a nulidade não apenas da conversa telefônica ouvida pelos policiais, mas de todas as provas que dela derivaram. Isso incluiu a confissão dos suspeitos e a subsequente apreensão da droga, uma vez que essas provas só foram obtidas porque os policiais coagiram os acusados a atender a ligação no “viva-voz”.

Considerou-se que existiu um nexo de causalidade direto entre a prova ilícita (a escuta forçada) e as demais provas produzidas (confissão e apreensão da droga), contaminando todo o conjunto probatório.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Precedentes

  • STJ, REsp 1.630.097/RJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 28/04/2017, publicado em 28/04/2017. Tese: É ilícita a prova colhida de forma coercitiva pela polícia de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso “viva-voz”, sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial.
  • STJ, RHC 51.531/RO, Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 09/05/2016, publicado em 09/05/2016. Tese: É ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.

Ementa Oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (5 G DE COCAÍNA). SENTENÇA. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVA OBTIDA DE CONVERSA TRAVADA POR FUNÇÃO “VIVA-VOZ” DO APARELHO CELULAR DO SUSPEITO. DÚVIDAS QUANTO AO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE CONSTATADA. AUTOINCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS PREJUDICADAS. ORDEM CONCEDIDA.

  1. A prova da conduta de tráfico de drogas foi obtida em flagrante violação ao direito constitucional a não autoincriminação, uma vez que os agente policiais determinaram que os pacientes reproduzissem, contra si, conversa travada com terceira pessoa pelo sistema “viva-voz” do telefone celular, a qual deu azo à investigação, prisão e condenação dos condenados.
  2. Da análise dos autos, tem-se que a abordagem feita pelos milicianos foi obtida de forma involuntária e coercitiva. Não sendo admissível a prova produzida contra o réu, que dependa dele mesmo, se não for realizada de forma voluntária e consciente.
  3. Assim, no caso, trata-se de prova contaminada, de acordo como o disposto na essência da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), consagrada no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que considera inválidas as provas, supostamente consideradas lícitas e admissíveis, mas obtidas a partir de outras declaradas nulas pela forma ilícita de sua colheita.
  4. Pretensões subsidiárias – dosimetria, regime e substituição de pena – prejudicadas.
  5. Ordem concedida para trancar Ação Penal n. 0024593-02.2014.8.19.0066 – por falta de justa causa, sem prejuízo de que outra seja deflagrada, desde que por meio de denúncia apta -, bem como a fim de declarar nula toda a prova colhida de forma coercitiva, pela polícia, de conversa travada pelos investigados com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso “viva-voz”.

(HC n. 425.044/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 9/4/2018.)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. É ilícita a prova obtida por meio da determinação policial para que o suspeito atenda ligação em modo “viva-voz” sem autorização judicial, por violar o direito à não autoincriminação. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-ilicita-a-prova-obtida-por-meio-da-determinacao-policial-para-que-o-suspeito-atenda-ligacao-em-modo-viva-voz-sem-autorizacao-judicial-por-violar-o-direito-a-nao-autoincriminacao/>. Acesso em: 22/11/2026.