A prova da conduta de tráfico de drogas é considerada ilícita quando obtida por meio de coação policial para que os suspeitos utilizem a função “viva-voz” de seus celulares para revelar conversas incriminadoras, sem o consentimento voluntário e sem autorização judicial. Tal prática viola o direito constitucional à não autoincriminação, consagrado no princípio nemo tenetur se detegere, e contamina todas as provas dela decorrentes, conforme a teoria dos “frutos da árvore envenenada” (fruits of the poisonous tree). STJ. 6ª Turma. HC 425.044/RJ. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. j: 15/03/2018. Sobre o tema: 1) É ilícita a prova obtida por policial que, sem autorização judicial, acompanha ligação telefônica no aparelho celular do investigado, mesmo que no modo “viva-voz” (STJ. HC 923270/DF); 2) A prova obtida de conversa em “viva-voz” de forma coercitiva, sem consentimento do suspeito e sem autorização judicial, é ilícita e configura autoincriminação forçada. (REsp 1.630.097/RJ); 3) A prova obtida por policiais que acompanham ligações e mensagens no celular de um suspeito em modo “viva-voz”, sem autorização judicial, é ilícita por violação ao sigilo das comunicações (AgRg no REsp 1.815.779/SP) 4) É válida a prova obtida em chamada de viva-voz quando o próprio acusado pede à polícia permissão para atendê-la (STJ. AgRg no HC n. 544.099/ES); 5) É ilícita a prova obtida por policial que atende celular de suspeito e se passa por ele para efetuar prisão em flagrante por tráfico de drogas (STJ, HC 695.895/MS). OBS.: A 5ª Turma do STJ (AgRg no AREsp n. 2.661.392/SC) passou a admitir como lícita a visualização de notificações exibidas na tela bloqueada de aparelho celular, durante diligência policial, sem que isso configure quebra de sigilo. Por meio de decisão monocrática (HC n. 958975/PR), o Ministro Rogério Schietti Cruz que integra a 6ª Turma do STJ, proferiu decisão no mesmo sentido.
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Fatos
Policiais militares, após receberem uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas em uma localidade conhecida como “Escadão de São Sebastião”, abordaram os suspeitos “M” e “V”. Durante a abordagem, o celular de um dos suspeitos tocou, e os policiais ordenaram que a ligação fosse atendida no modo “viva-voz”. Por meio da conversa, os policiais ouviram um interlocutor solicitando a compra de “pinos” de cocaína. Em seguida, os policiais indagaram os suspeitos sobre a existência de drogas, e eles confessaram, indicando um local próximo a uma lixeira onde foram encontrados 11 pinos de cocaína (totalizando 5 gramas).
Decisão
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal, por falta de justa causa, e declarar a nulidade de todas as provas obtidas de forma coercitiva a partir da conversa telefônica em “viva-voz”.
Fundamentação
1. Da ilicitude da prova por violação ao direito de não autoincriminação
A fundamentação da 6ª Turma do STJ baseou-se na premissa de que a prova que fundamentou a condenação foi obtida mediante violação direta ao direito constitucional de não se autoincriminar. Os autos demonstraram que os policiais militares determinaram que os suspeitos atendessem as ligações em seus celulares e ativassem a função “viva-voz”, o que foi considerado um ato coercitivo e involuntário.
Qualquer prova que dependa da participação do réu só é válida se produzida de forma voluntária e consciente, o que não ocorreu no caso. A conduta policial de forçar a reprodução de uma conversa incriminadora foi enquadrada como uma forma de autoincriminação forçada, o que é vedado pela Constituição Federal.
2. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree)
A 6ª Turma aplicou a teoria dos “frutos da árvore envenenada”, consagrada no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, para declarar a nulidade não apenas da conversa telefônica ouvida pelos policiais, mas de todas as provas que dela derivaram. Isso incluiu a confissão dos suspeitos e a subsequente apreensão da droga, uma vez que essas provas só foram obtidas porque os policiais coagiram os acusados a atender a ligação no “viva-voz”.
Considerou-se que existiu um nexo de causalidade direto entre a prova ilícita (a escuta forçada) e as demais provas produzidas (confissão e apreensão da droga), contaminando todo o conjunto probatório.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Precedentes
- STJ, REsp 1.630.097/RJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 28/04/2017, publicado em 28/04/2017. Tese: É ilícita a prova colhida de forma coercitiva pela polícia de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso “viva-voz”, sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial.
- STJ, RHC 51.531/RO, Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 09/05/2016, publicado em 09/05/2016. Tese: É ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.
Ementa Oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (5 G DE COCAÍNA). SENTENÇA. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVA OBTIDA DE CONVERSA TRAVADA POR FUNÇÃO “VIVA-VOZ” DO APARELHO CELULAR DO SUSPEITO. DÚVIDAS QUANTO AO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE CONSTATADA. AUTOINCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS PREJUDICADAS. ORDEM CONCEDIDA.
(HC n. 425.044/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 9/4/2018.) |
