O Caso Whren v. EUA
Suprema Corte Americana reafirma a legalidade de abordagens policiais baseadas em infrações de trânsito, mesmo quando há suspeita de outros crimes, gerando debates sobre discriminação racial e uso de poder discricionário.
A Operação Fatal em Spała: a morte de Przemysław Kałucki e o uso excessivo da força policial.
Uma ação policial mal coordenada resultou em uma tragédia em Spała, Polônia, expondo falhas no uso da força letal e no planejamento de operações policiais.
O Caso Trévalec v. Bélgica: o disparo policial que feriu gravemente um jornalista durante uma operação policial.
O caso levanta questões sobre erros em operações policiais, comunicação interna e o dever de proteger a integridade física de terceiros em ações de segurança.
A Proibição de Detenções Prolongadas em Paradas de Trânsito: O Caso Rodriguez v. EUA
Suprema Corte decide que prolongar uma parada de trânsito além do tempo necessário sem uma suspeita razoável adicional viola a Quarta Emenda, estabelecendo um importante precedente sobre o limite temporal de abordagens policiais.
Caso Laguna Guzmán v. Espanha
Manifestante sofre lesão permanente durante dispersão de reunião pacífica em Valladolid; Tribunal Europeu de Direitos Humanos avalia a legitimidade da ação policial e reforça a proteção ao direito de reunião pacífica.
Proteção da Imprensa em Protestos: O Caso Index Newspapers LLC v. U.S. Marshals
Confrontos em Portland durante protestos de 2020 resultam em um processo judicial que reforça os direitos da imprensa e dos observadores legais diante da atuação das forças de segurança.
A Fuga como Justificativa para Abordagem Policial: O Caso Illinois v. Wardlow
Suprema Corte estabelece que a fuga em áreas de alta criminalidade pode justificar abordagens policiais, ao consolidar o conceito de suspeita razoável no contexto de perseguições.
Huohvanainen v. Finlândia: o cerco de dois dias que culminou em morte.
O episódio envolvendo o cerco a J., um homem armado e em estado de grande agitação, destaca questões sobre o uso da força letal em operações prolongadas e complexas.
Erro Razoável e Abordagem Policial: O Caso Heien v. North Carolina
Suprema Corte decide que um erro razoável de interpretação da lei por parte de policiais pode justificar uma abordagem, levantando debates sobre limites da atuação policial e segurança jurídica. Fatos Em abril de 2009, um policial da Carolina do Norte, durante uma patrulha, notou que um veículo tinha uma das luzes traseiras parcialmente queimada. Acreditando que isso constituía uma infração de trânsito, o policial decidiu abordar o veículo. Durante a abordagem, notou que os ocupantes do carro demonstravam um comportamento nervoso e, após receber permissão para revistar o veículo, encontrou cocaína escondida no interior do carro. O motorista foi preso e acusado de tráfico de drogas. Posteriormente, ao revisar a legislação estadual, constatou-se que a lei não exigia que ambas as luzes traseiras estivessem funcionando, ou seja, o motivo original para a parada não era juridicamente válido. A defesa do motorista contestou a legalidade da abordagem, argumentando que ela violou a Quarta Emenda da Constituição, que protege contra buscas e apreensões arbitrárias, uma vez que não havia uma infração de trânsito real que justificasse a parada. Decisão A Suprema Corte Americana destacou que a Quarta Emenda exige que abordagens policiais sejam razoáveis, mas não necessariamente perfeitas. O Tribunal argumentou que, […]
Güleç v Turquia: a morte de um adolescente evidencia o uso desproporcional da força na Turquia.
O disparo de uma metralhadora durante uma manifestação em İdil expôs falhas graves na proteção ao direito à vida e na condução de investigações estatais.
Regina v. Howell (1982): Expansão dos Poderes Policiais em Casos de Perturbação da Paz.
Decisão do tribunal britânico estabelece que ameaça de violência, sem agressão iminente, justifica prisão para preservar a ordem pública.
Privacidade vs. Urgência: O Precedente do Tribunal Constitucional Espanhol no Caso Posada Sarmiento
Tribunal Constitucional Espanhol
Acórdão T-124 (2015) da Corte Constitucional da Colômbia
Corte Constitucional da Colômbia
Suprema Corte do Canadá reafirma direitos de expressão e liberdade individual durante protesto. É ilegal prisão preventiva injustificada.
Suprema Corte do Canadá
Privacidade Digital e Poder Policial: A Decisão da Suprema Corte Canadense no Caso R. v. Fearon
Suprema Corte Canadense
R. v. Nasogaluak (2010): A avaliação da razoabilidade no uso da força pela polícia.
Suprema Corte do Canadá
R. v. Lee (2019): A aplicação da regra de exclusão e a gravidade das violações dos Direitos
Suprema Corte do Canadá
Caso 7 A 11108/14.OVG: Tribunal alemão condena prática de discriminação racial em verificação de identidade durante abordagem
Tribunal Alemão
O surgimento de um novo Direito Fundamental: proteção da confidencialidade e integridade dos sistemas de informação.
Tribunal Constitucional Federal Alemão
Tavares Pereira e Outros vs. Brasil (2023): Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Brasil por assassinato de trabalhador rural e repressão violenta de manifestação do MST.
Corte Interamericana de Direitos Humanos
