Fatos

Em 16 de outubro de 2019, às 08h30, na Avenida João Pessoa, Bairro Farroupilha, Porto Alegre/RS, durante patrulhamento de rotina, policiais militares observaram o agente, “P”, mudando de direção ao avistar a viatura. A abordagem revelou a posse de 143 pedras de crack (15g) e uma porção de maconha (0,8g) acondicionadas em saco plástico, transportadas para tráfico. O local estava próximo a escolas e ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia absolvido o agente por entender que a busca pessoal foi realizada sem justa causa.

Decisão

O STF concluiu que a busca pessoal foi legal, validando as provas obtidas e restabelecendo a condenação de 7 anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas.

Fundamentos do voto-vencedor (Ministro Alexandre de Moraes)

1. Base constitucional e Legal:

• O art. 244 do Código de Processo Penal permite busca pessoal sem mandado em casos de prisão ou fundada suspeita de posse de objetos ilícitos.

Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

• Artigos da Constituição Federal citados:
  • Art. 5º, X: Proteção à intimidade, que não foi violada diante da justa causa.
  • Art. 144, § 5º: Definição de funções das polícias.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.      

§5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

2. Justa causa e fundada suspeita: Para o Ministro Alexandre de Moraes, a fuga do agente ao avistar a polícia em um local conhecido por tráfico configurou fundada suspeita. O Ministro reafirmou que “fundada suspeita” não exige certeza da prática delitiva, mas elementos objetivos mínimos.
3. Divergência com TJRS: O TJRS entendeu pela ilicitude da prova, pois a abordagem baseou-se apenas em atitude suspeita (fuga e nervosismo). O STF discordou, argumentando que os elementos objetivos apresentados pelos policiais foram suficientes para justificar a busca pessoal.
4. Proteção à Administração Pública: O Ministro destacou que não cabe ao Judiciário impor obrigações ao Executivo na condução de patrulhas e abordagens policiais, respeitando a separação de poderes.

Precedentes

STF, RE 1.468.558 AgR (2024): Validou busca pessoal baseada em comportamento suspeito.

STF, RHC 181.563/BA (2020): Reforçou a necessidade de fundada suspeita como requisito para revista pessoal.

STF, RE 603.616/RO (2016): Discutiu os limites da intervenção policial e a necessidade de justa causa.

Fundamentos do voto-vencido (Ministro Cristiano Zanin)

O Ministro Zanin reafirmou o entendimento do TJRS, segundo a qual os policiais militares não apresentaram elementos concretos e suficientes para justificar a busca pessoal. Ele destacou que o comportamento do acusado (nervosismo e mudança de direção ao avistar a polícia) não constitui, por si só, fundada suspeita para autorizar uma busca pessoal, conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal. Ainda, segundo o Ministro, não houve lementos probatórios prévios que configurassem flagrante delito ou justificassem a abordagem de maneira objetiva.

O ministro enfatizou que a realização de busca pessoal sem elementos mínimos de suspeita violaria o direito à intimidade, garantido pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, que protege os cidadãos contra interferências arbitrárias na esfera privada.

Para Zanin, reconhecer a validade da busca pessoal em casos como este ampliaria indevidamente os poderes discricionários das forças de segurança pública, contrariando o princípio da legalidade e o respeito aos direitos fundamentais.

Em seu voto, reforçou que a atuação policial deve estar pautada em critérios objetivos e claros, a fim de evitar arbitrariedades e que a narrativa policial de “mudança de direção” e “nervosismo” carecia de comprovação de qualquer ligação com práticas ilícitas.