Caro Yuri, bom dia!

Essa questão é muito interessante e com certeza bem polêmica.

Os policiais podem, por exemplo, se valer de recursos particulares para observar criminosos, como utilizar o próprio carro particular para acompanhar suspeitos em deslocamentos. Isso é lícito desde que não haja violação de intimidade, domicílio etc. O veículo…

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Olá Gabriel, bom dia!

Obrigado pela ótima pergunta..

Pelo CPPM, a regra é a investigação ser de atribuição da autoridade de polícia judiciária militar local:

Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a…

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Caro Gabriel, bom dia!

Obrigado pela questão levantada. Dá uma discussão bem interessante. Para ficar bem didático vamos por tópicos.

1. Distinção central entre art. 12 e art. 22 do CPM

Art. 12 CPM: trata de militares inativos (reserva ou reformados) que, quando empregados na administração militar, são equiparados a militares da ativa para fins…

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A pergunta é interessante e envolve uma discussão mais aprofundada.

Nos termos do art. 10, §2º, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a autorização de porte de arma de fogo perde automaticamente sua eficácia caso o portador esteja embriagado ou sob efeito de substâncias psicoativas:

A Lei 10.826/03

Art. 10. A autorização para o porte…

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Giovani, obrigado pelo relato de sua experiência profissional, o que soma com os debates.

Olá Carlos, bom dia!

Muito obrigado pela ótima pergunta.

Vamos por etapas:

1. A conduta do advogado, embora praticada dentro de uma unidade militar estadual e contra militar da ativa, configura crime militar? Ou se trata de crime comum, de competência da Justiça Comum?

A depender da condição do advogado, a resposta pode variar.

Se o advogado for…

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Eu que agradeço pela sua excelente pergunta.

Grande abraço!

Eu que agradeço, Renato, pela sua excelente pergunta.

Um abraço!

Diego, obrigado pela sua opinião.
Concordo com você.

Caro Yuri, bom dia!

Estava de férias e em viagem. Apenas agora estou vendo a sua mensagem. Esse tema é atual e bem interessante de ser discutido.

O Novo Cangaço representa uma das formas mais violentas de ação criminosa no Brasil. Trata-se de ataques planejados, geralmente dirigidos contra instituições financeiras, em que quadrilhas…

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Olá Renato, bom dia!

Excelente pergunta.

Não há, no ordenamento jurídico, previsão expressa que imponha ao policial militar o dever legal de conduzir o preso, antes da apresentação na delegacia, para a realização de exame de corpo de delito ou avaliação médica. Entretanto, diversos dispositivos legais e normativos asseguram a…

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Bom dia, Danilo!

Interessante a pergunta.

Devemos sempre verificar se a lei traz consequências, como ocorre no caso de descumprimento de medida protetiva, que resulta em crime (art. 24-A da LMP). No caso de livramento condiconal ou outra medida, como a lei não traz consequência, é registrar e comunciar a autoridade competente (MP e Juiz).

Segue…

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Entendo bem a dificuldade de quem está na “ponta da linha”. É muito complexo mesmo. E a insegurança jurídica é imensa.
Grande abraço!

Caro Danilo, bom dia!

Agradeço pela excelente pergunta. De fato, trata-se de um tema ainda controverso na jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em sentidos distintos sobre a possibilidade de configuração do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006) quando há consentimento da…

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